PORTARIA N° 3.414, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2013

Habilita os Estados e o Município a receberem recursos federais destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria n° 204/GM/MS, de 29 de janeiro de 2007, com as suas alterações e os acréscimos estabelecidos pela Portaria n° 837/GM/MS, de 23 de abril de 2009; e

Considerando a Portaria n° 3.134/GM/MS, de 17 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a transferência de recursos financeiros de investimento do Ministério da Saúde a Estados, Distrito Federal e Municípios,destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para a expansão e consolidação do Sistema Único de Saúde (SUS) e cria a Relação Nacional de Equipamentos e Materiais Permanentes financiáveis para o SUS (RENEM) e o Programa de Cooperação Técnica (PROCOT) no âmbito do Ministério da Saúde, resolve:

Art. 1° Ficam habilitados os Estados e o Município descritos no anexo a esta Portaria, a receberem os recursos federais destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde.

Art. 2° As propostas constantes do anexo a esta Portaria, conforme previsto no § 1° do art. 12 da Portaria n° 3.134/GM/MS, de 17 de dezembro de 2013, encontram-se aprovadas exclusivamente na análise de mérito, ficando os respectivos desembolsos financeiros condicionados à aprovação na análise técnico-econômica.

Parágrafo único. Dada a situação excepcional aludida no caput desse artigo, há a possibilidade de revogação, alteração ou republicação de conteúdos desta Portaria, em caso de variação nos valores originais de proposta ou da não aprovação de projetos na análise técnico-econômica, conforme prevê o § 2° do art. 12 da Portaria n° 3.134/GM/MS, de 17 de dezembro de 2013.

Art. 3° O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias à transferência dos recursos financeiros em parcela única, na modalidade fundo a fundo, para os Fundos de Saúde Estaduais e Municipal, após serem atendidas as condições previstas no § 1° e no § 8° do art. 13 da Portaria n° 3.134/GM/MS, de 17 de dezembro de 2013.

Art. 4° Os recursos orçamentários, de que trata esta Portaria, fazem do Bloco de Investimentos na Rede de Serviços de Saúde, e correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, onerando o Programa de Trabalho 10.302.2015.8933 - Serviços de Atenção às Urgências e Emergências na Rede Hospitalar.

Art. 5° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

ESTADOS E MUNICÍPIO HABILITADOS A RECEBEREM RECURSOS FEDERAIS DESTINADOS À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS NO ÂMBITO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA ANEXO I - REDE DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	NÚMERO DA PROPOSTA	VALOR	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA	PLANO ORÇAMENTÁRIO
BA	SALVADOR	FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE DA BAHIA	0 5 8 1 6 . 6 3 0 0 0 0 / 11 3 0 - 1 6	3.021.014,00	10.302.2015.8933.0001	0002
GO	GOIÂNIA	FUNDO ESTADUAL DE SAÚDEDO GOIÁS	0 0 5 4 4 . 9 6 3 0 0 0 / 11 3 0 - 0 2	3.000.000,00	10.302.2015.8933.0001	0002
MG	BELO HORIZONTE	FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE DE MINAS GERAIS	0 3 1 3 3 . 4 0 8 0 0 0 / 11 3 0 - 6 7	2.135.464,00	10.302.2015.8933.0001	0002
MT	CUIABÁ	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDEDE CUIABÁ	1 2 0 6 3 . 8 7 2 0 0 0 / 11 3 0 - 5 1	3.261.772,00	10.302.2015.8933.0001	0002
PA	BELÉM	FUNDO ESTADUAL DE SAÚDEDO PARÁ	8 3 3 6 9 . 8 3 5 0 0 0 / 11 3 0 - 0 3	1.027.140,00	10.302.2015.8933.0001	0002
PR	CURITIBA	FUNDO ESTADUAL DE SAÚDEDO PARANÁ	0 8 5 9 7 . 1 2 1 0 0 0 / 11 3 0 - 0 4	672.080,00	10.302.2015.8933.0001	0002
RN	NATAL	FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE DO RIO GRANDE DO NORTE	1 4 0 3 1 . 9 5 5 0 0 0 / 11 3 0 - 11	410.371,70	10.302.2015.8933.0001	0002
TO TA L		07		13.527.841,70