PORTARIA Nº 3.415, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2013

Habilitam os Municípios a receberem recursos federais destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria nº 204/GM, de 29 de janeiro de 2007, com as suas alterações e os acréscimos estabelecidos pela Portaria nº 837/GM, de 23 de abril de 2009; e

Considerando a Portaria nº 3.134/GM, de 17 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a transferência de recursos financeiros de investimento do Ministério da Saúde a Estados, Distrito Federal e Municípios,destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para a expansão e consolidação do Sistema Único de Saúde (SUS) e cria a Relação Nacional de Equipamentos e Materiais Permanentes financiáveis para o SUS (RENEM) e o Programa de Cooperação Técnica (PROCOT) no âmbito do Ministério da Saúde, resolve:

Art. 1º Ficam habilitados os Municípios descritos no anexo a esta Portaria, a receberem os recursos federais destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º As propostas constantes do anexo a esta Portaria, conforme previsto no § 1º do art. 12 da Portaria nº 3.134/GM, de 17 de dezembro de 2013, encontram-se aprovadas exclusivamente na análise de mérito, ficando os respectivos desembolsos financeiros condicionados à aprovação na análise técnico-econômica.

Parágrafo único. Dada a situação excepcional aludida no "caput" deste artigo, há a possibilidade de revogação, alteração ou republicação de conteúdos desta Portaria, em caso de variação nos valores originais de proposta ou da não aprovação de projetos na análise técnico-econômica, conforme prevê o § 2º do art. 12 da Portaria nº 3.134/GM, de 17 de dezembro de 2013.

Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias à transferência dos recursos financeiros em parcela única, na modalidade fundo a fundo, para os Fundos de Saúde Municipais, após serem atendidas as condições previstas no § 1º e no § 8º do art. 13 da Portaria nº 3.134/GM, de 17 de dezembro de 2013.

Art. 4º Os recursos orçamentários, de que trata esta Portaria, fazem parte do Bloco de Investimentos na Rede de Serviços de Saúde, e que correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, onerando o Programa de Trabalho 10.302.2015.8535 - Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

MUNICÍPIO HABILITADO A RECEBER RECURSOS FEDERAIS DESTINADOS À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS NO ÂMBITO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	NÚMERO DA PROPOSTA	VALOR	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA	PLANO ORÇAMENTÁRIO
BA	SÃO DOMINGOS	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DESÃO DOMINGOS	1 2 4 6 3 . 2 4 5 0 0 0 / 11 3 0 - 0 6	214.693,00	10.302.2015.8535.0001	0003
CE	ARAÇOIABA	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ARAÇOIABA	0 9 6 2 5 . 3 5 0 0 0 0 / 11 3 0 - 1 6	904.710,00	10.302.2015.8535.0001	0003
CE	QUIXELO	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE QUIXELO	11 4 0 6 . 2 2 4 0 0 0 / 11 3 0 - 0 7	476.265,00	10.302.2015.8535.0001	0003
CE	QUIXERE	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE QUIXERE	11 9 1 0 . 2 6 5 0 0 0 / 11 3 0 - 1 2	863.354,00	10.302.2015.8535.0001	0003
MG	SÃO ROMÃO	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DESÃO ROMÃO	1 3 3 3 7 . 5 9 1 0 0 0 / 11 3 0 - 0 1	128.860,00	10.302.2015.8535.0001	0003
PE	SALOA	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SALOA	1 0 8 2 2 . 7 5 0 0 0 0 / 11 3 0 - 0 4	247.157,00	10.302.2015.8535.0001	0003
SP	GUARACI	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE GUARACI	11 4 3 7 . 3 4 2 0 0 0 / 11 3 0 - 0 4	627.670,00	10.302.2015.8535.0001	0003
TO	ANANAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ANANAS	11 2 4 6 . 5 7 0 0 0 0 / 11 3 0 - 0 6	440.400,00	10.302.2015.8535.0001	0003
TO	COMBINADO	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE COMBINADO	11 3 0 2 . 7 9 7 0 0 0 / 11 3 0 - 0 7	1.000.000,00	10.302.2015.8535.0001	0003
TO TA L		09		4.903.109,00