CONSULTA PÚBLICA Nº 1, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2015

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE torna pública, nos termos do art. 26 da Lei n 12.101, de 27 de novembro de 2009, do art. 14, §4º, do Decreto nº 8.242, de 23 de maio de 2014, e do art. 53 da Portaria nº 1.970/GM/MS, de 16 de agosto de 2011, consulta para manifestação da sociedade civil a respeito de recurso administrativo, em trâmite nos autos do Processo MS/SIPAR nº 25000.175308/2013- 61, interposto pela entidade Fundação Felice Rosso, contra decisão que cancelou certificado de entidade beneficente de assistência social em saúde ante o descumprimento do requisito previsto na Lei nº 12.101, de 27 de novembro 2009.

Fica estabelecido o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data de publicação desta Consulta Pública, para que sejam apresentadas contribuições, devidamente fundamentadas, por meio do endereço eletrônico www.saude.gov.br/cebas-saude.

O Departamento de Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social em Saúde (DCEBAS/SAS/MS) avaliará as contribuições apresentadas a respeito da matéria.

ARTHUR CHIORO