CONSULTA PÚBLICA Nº 8, DE 18 DE AGOSTO DE 2015

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE torna pública, nos termos do artigo 26 da Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e do artigo 14, § 4º do Decreto nº 8.242, de 23 de maio de 2014, c/c artigos 31 e 69 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, consulta para manifestação da sociedade civil a respeito de recurso administrativo, em trâmite nos autos do Processo MS/SIPAR nº 25000.148917/2010-03, interposto pela entidade Núcleo Assistencial para Pessoas com Câncer (NASPEC) contra decisão que indeferiu pedido de concessão originária de Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social em Saúde (CEBAS) pelo descumprimento dos requisitos previstos no inciso VI e § 10 do artigo 3º e no inciso IV do artigo 4º do Decreto nº 2.536, de 6 de abril de 1998, no artigo 15 da Lei nº 12.868, de 15 de outubro de 2013, e na NBCT nº 3.6.2.

Fica estabelecido o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data de publicação desta Consulta Pública, para que sejam apresentadas contribuições, devidamente fundamentadas, por meio do endereço eletrônico www.saude.gov.br/cebas-saude.

O Departamento de Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social em Saúde da Secretaria de Atenção à Saúde (DCEBAS/SAS/MS) avaliará as contribuições apresentadas a respeito da matéria.

ARTHUR CHIORO