CONSULTA PÚBLICA Nº 11, DE 18 DE SETEMBRO DE 2015

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE torna pública, nos termos do artigo 26 da Lei n° 12.101, de 27 de novembro de 2009, e do artigo 14, § 4° do Decreto n° 8.242, de 23 de maio de 2014, consulta para manifestação da sociedade civil a respeito de recurso administrativo, em trâmite nos autos do Processo MS/SIPAR n° 25000.078406/2010-17, interposto pela entidade Serviço de Proteção à Criança contra decisão que indeferiu pedido de renovação de Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social em Saúde (CEBAS) pelo descumprimento dos requisitos previstos no inciso I do artigo 8° da Lei n° 12.101, de 27 de novembro de 2009, e nos artigos 9° , inciso I, alíneas a, b e c, e 30, incisos I, II e III, da Portaria n° 1.970/GM/MS, de 16 de agosto de 2011, e nas NBC T 10.19.3.2, 2.1.4, 10.4.5.1 e 10.4.9.

Fica estabelecido o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data de publicação desta Consulta Pública, para que sejam apresentadas contribuições, devidamente fundamentadas, por meio do endereço eletrônico www.saude.gov.br/cebas-saude.

O Departamento de Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social em Saúde da Secretaria de Atenção à Saúde (DCEBAS/SAS/MS) avaliará as contribuições apresentadas a respeito da matéria.

ARTHUR CHIORO