CONSULTA PÚBLICA Nº 22, DE 19 DE OUTUBRO DE 2015

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE torna pública, nos termos do artigo 26 da Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e do artigo 14, §4º, do Decreto nº 8.242, de 23 de maio de 2014, consulta para manifestação da sociedade civil a respeito de recurso administrativo, em trâmite nos autos do Processo MS/SIPAR nº 25000.192973/2012-39, interposto pela entidade Centro de Saúde Comunitário de Amaraji (CESAC) contra decisão que indeferiu pedido de renovação de Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social em Saúde (CEBAS) pelo descumprimento dos requisitos previstos nos inciso II do artigo 5º e no artigo 6º da Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e no inciso II do §1º do artigo 20 do Decreto nº 8.242, de 23 de maio de 2014.

Fica estabelecido o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data de publicação desta Consulta Pública, para que sejam apresentadas contribuições, devidamente fundamentadas, por meio do endereço eletrônico www.saude.gov.br/cebas-saude.

O Departamento de Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social em Saúde da Secretaria de Atenção à Saúde (DCEBAS/SAS/MS) avaliará as contribuições apresentadas a respeito da matéria.

MARCELO CASTRO