PORTARIA Nº 6, DE 7 DE JANEIRO DE 2015

Estabelece recurso a ser incorporado ao Limite Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade dos Estados e Municípios - Bloco da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria nº 204/GM/MS, de 29 de janeiro de 2007, que regulamenta o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde, na forma de blocos de financiamento, com o respectivo monitoramento e controle;

Considerando a Portaria nº 3.088/GM/MS, de 23 de dezembro de 2011, que institui a Redes de Atenção Psicossocial, para pessoas com sofrimento ou transtorno mental e com necessidades decorrentes do uso de Crack, Álcool e Outras Drogas, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);

Considerando a Portaria nº 1.454/SAS/MS, 19 de dezembro de 2014, que habilita Serviços Residenciais Terapêuticos; e

Considerando as Portarias nº 1.455/SAS/MS e nº 1.456/SAS/MS, de 19 de dezembro de 2014, que habilitam Centro de Atenção Psicossocial de Álcool e Outras, Drogas, resolve:

Art. 1º Fica estabelecido recurso no montante de R$ 10.374.948,00 (dez milhões, trezentos e setenta e quatro mil e novecentos e quarenta e oito reais) a ser incorporado ao Limite Financeiro Anual da Média e Alta Complexidade dos Estados e Municípios, conforme o anexo a esta Portaria.

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, do montante estabelecido no art. 1º desta Portaria, aos Fundos Estaduais e Municipais de Saúde, em parcelas mensais.

Art. 3º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.2015-8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos de Média e Alta Complexidade - Saúde Mental - Plano Orçamentário 000F.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ARTHUR CHIORO

ANEXO

UF	IBGE	Município	Gestão	Assunto	Valor Anual
AC	120033	Mancio Lima	Municipal	CAPS I	R$ 339.660,00
AC	120010	Brasiléia	Municipal	CAPS I	R$ 339.660,00
BA	292860	Santo Amaro	Municipal	CAPS I	R$ 339.660,00
BA	291080	Feira de Santana	Municipal	SRT Tipo I	R$ 75.000,00
BA	291080	Feira de Santana	Municipal	SRT Tipo I	R$ 75.000,00
BA	291080	Feira de Santana	Municipal	SRT Tipo I	R$ 75.000,00
GO	520995	Indiara	Municipal	CAPS I	R$ 339.660,00
GO	520880	Goianira	Municipal	CAPS I	R$ 339.660,00
GO	520540	Ceres	Municipal	CAPS I	R$ 339.660,00
GO	521180	Jaraguá	Municipal	CAPS I	R$ 339.660,00
GO	520640	Crixás	Municipal	CAPS I	R$ 339.660,00
GO	520030	Alexânia	Municipal	CAPS I	R$ 339.660,00
MA	210000	Amarante do Maranhão	Estadual	CAPS I	R$ 339.660,00
MG	310090	Águas Formosas	Municipal	CAPS ad	R$ 477.360,00
MG	310090	Águas Formosas	Municipal	CAPS I	R$ 339.660,00
MT	510562	Mirassol d'oeste	Municipal	CAPS I	R$ 339.660,00
PI	220000	Fronteiras	Estadual	CAPS I	R$ 339.660,00
PI	220000	Capitão dos Campos	Estadual	CAPS I	R$ 339.660,00
PR	410840	Francisco Beltrão	Municipal	CAPS ad	R$ 477.360,00
RJ	330250	Macuco	Municipal	CAPS I	R$ 339.660,00
RJ	330320	Nilópolis	Municipal	CAPS ad	R$ 477.360,00
RJ	330227	Japeri	Municipal	SRT Tipo I	R$ 60.000,00
RN	240880	Parazinho	Municipal	CAPS I	R$ 339.660,00
RS	430000	Esteio	Estadual	CAPS ad	R$ 477.360,00
RS	430000	Esteio	Municipal (Alterado pela PRT GM/MS n° 965 de 10.07.2015)	CAPS ad	R$ 477.360,00
RS	431490	Porto Alegre	Municipal	CAPS ad	R$ 477.360,00
SC	420350	Campo Erê	Municipal	CAPS I	R$ 339.660,00
SP	353420	Orindiúva	Municipal	CAPS I	R$ 339.660,00
SP	350170	Américo Brasiliense	Municipal	CAPS I	R$ 339.660,00
SP	354780	Santo André	Municipal	CAPS III	R$ 1.009.608,00
SP	354780	Santo André	Municipal	SRT Tipo I	R$ 120.000,00
SP	354780	Santo André	Municipal	SRT Tipo I	R$ 120.000,00
Total					R$ 10.374.948,00