PORTARIA Nº 12, DE 7 DE JANEIRO DE 2015

Estabelece recurso a ser incorporado ao Limite Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade dos Estados e Municípios - Bloco da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria nº 204/GM/MS, de 29 de janeiro de 2007, que regulamenta o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde, na forma de blocos de financiamento, com o respectivo monitoramento e controle;

Considerando a Portaria nº 3.088/GM/MS, de 23 de dezembro de 2011, que institui a Redes de Atenção Psicossocial, para pessoas com sofrimento ou transtorno mental e com necessidades decorrentes do uso de Crack, Álcool e Outras Drogas no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);

Considerando a Portaria nº 694/SAS/MS, de 8 de agosto de 2014, que cadastra as Unidades de Acolhimento para Adulto e Unidades de Acolhimento Infanto-Juvenil;

Considerando a Portaria nº 1.491/SAS/MS, de 29 de dezembro de 2014, que habilita os Serviços Hospitalares de Referência (SHR);

Considerando a Portaria nº 1.492/SAS/MS, de 29 de dezembro de 2014, que habilita os Serviços Hospitalares de Referência (SHR);

Considerando a Portaria nº 1.493/SAS/MS, de 29 de dezembro de 2014, que habilita os Serviços Hospitalares de Referência (SHR);

Considerando a Portaria nº 1.494/SAS/MS, de 29 de dezembro de 2014, que cadastra as Unidades de Acolhimento Infanto-Juvenil (UAI);

Considerando a Portaria nº 1.495/SAS/MS, de 29 de dezembro de 2014, que habilita Centro de Atenção Psicossocial de Álcool e Outras Drogas (CAPS AD III); e

Considerando a Portaria nº 1.496/SAS/MS, de 29 de dezembro de 2014, que habilita os Serviços Hospitalares de Referência (SHR), resolve:

Art. 1º Fica estabelecido recurso anual no montante de R$ 8.864.277,16 (oito milhões, oitocentos e sessenta e quatro mil duzentos e setenta e sete reais e dezesseis centavos) a ser incorporado ao Limite Financeiro Anual da Média e Alta Complexidade dos Estados e Municípios, conforme anexo a esta Portaria.

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, do montante estabelecido no art. 1º desta Portaria, aos Fundos Estaduais e Municipais de Saúde, em parcelas mensais.

Art. 3º os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.2015-8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos de Média e Alta Complexidade - Crack é possível vencer - Plano Orçamentário 0002.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ARTHUR CHIORO

ANEXO

UF	IBGE	Município	Gestão	Assunto	Valor Anual
AL	270550	Murici	Municipal	SHR	R$ 605.891,88
CE	231240	São Gonçalo do Amarante	Municipal	SHR	R$ 134.642,64
GO	521710	Piracanjuba	Municipal	SHR	R$ 269.285,28
MG	316105	São Felix de Minas	Municipal	UAI	R$ 360.000,00
MG	315120	Pirapora	Municipal	UAA	R$ 300.000,00
MG	315120	Pirapora	Municipal	UAI	R$ 360.000,00
MG	310000	Entre Rios de Minas	Estadual	SHR	R$ 67.321,32
MG	310000	Caeté	Estadual	SHR	R$ 134.642,64
MG	310000	Rio Pomba	Estadual	SHR	R$ 134.642,64
MG	310000	Janaúba	Estadual	SHR	R$ 403.927,92
MG	317130	Viçosa	Municipal	SHR	R$ 673.213,20
MG	311530	Cataguases	Municipal	SHR	R$ 269.285,28
MG	310350	Araguari	Municipal	SHR	R$ 673.213,20
MG	315700	Salinas	Municipal	SHR	R$ 201.964,96
MG	310000	Joaima	Estadual	SHR	R$ 67.321,32
MG	310000	Ipanema	Estadual	SHR	R$ 134.642,64
MG	312940	Ibertioga	Municipal	SHR	R$ 269.285,28
RO	110012	Ji-Paraná	Municipal	SHR	R$ 403.927,92
RS	430160	Bagé	Municipal	UAA	R$ 300.000,00
RS	431440	Pelotas	Municipal	UAI	R$ 360.000,00
RS	430460	Canoas	Municipal	CAPS AD III	R$ 1.260.000,00
SC	420290	Brusque	Municipal	SHR	R$ 269.285,28
SC	420240	Blumenau	Municipal	SHR	R$ 673.213,20
SC	420000	Lindóia do Sul	Estadual	SHR	R$ 269.285,28
SC	420000	Timbó	Estadual	SHR	R$ 269.285,28
Total					R$ 8.864.277,16