PORTARIA Nº 13, DE 7 DE JANEIRO DE 2015

Habilita a Central de Regulação das Urgências (CRU), 1 (uma) Unidade de Suporte Avançado (USA) e 2 (duas) Unidades de Suporte Básico (USB) no Município de Araras (SP), 1 (uma) Unidade de Suporte Básico (USB) e 1 (uma) Unidade de Suporte Avançado (USA) no Município de Pirassununga (SP), destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), e autoriza a transferência de custeio mensal aos Municípios.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria nº 1.010/GM/MS, de 21 de maio de 2012, que redefine as diretrizes para a implantação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) e sua Central de Regulação Médica das Urgências, componente da Rede de Atenção às Urgências;

Considerando a Portaria nº 1.473/GM/MS, de 18 de julho de 2013, que altera os valores de repasse financeiro da Portaria nº 1.010/GM/MS, de 21 de maio de 2012;

Considerando a Portaria nº 460/GM/MS, de 11 de junho de 2014, que inclui na tabela de incentivos do CNES os incentivos de custeio relacionados ao SAMU 192; e

Considerando as Propostas SAIPS nº 1601, 2954, 3010, 3011, 3437 e 3438, resolve:

Art. 1º Fica habilitada a Central de Regulação das Urgências (CRU), 1 (uma) Unidade de Suporte Avançado (USA) e 2 (duas) Unidades de Suporte Básico (USB) no Município de Araras (SP), 1 (uma) Unidade de Suporte Básico (USB) e 1 (uma) Unidade de Suporte Avançado (USA) no Município de Pirassununga (SP), destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), e autoriza a transferência de custeio mensal aos Municípios conforme detalhado no anexo a esta Portaria.

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, correspondente a 1/12 (um doze avos) do valor mencionado, para os Fundos Municipais de Saúde de Araras (SP) e Pirassununga (SP).

Art. 3º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.2015.8761 - Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192).

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ARTHUR CHIORO

ANEXO

Central de Regulação das Urgências e Unidades Móveis

UF	Município	CNES	Incentivo	Descrição	Valor a ser pagomensal	Valor do repasseanual
SP	Araras	7594933	82.45	CRU	R$ 42.000,00	R$ 504.000,00
SP	Araras	7595271	82.49	01 USA	R$ 38.500,00	R$ 462.000,00
SP	Araras	7596227	82.50	01 USB	R$ 13.125,00	R$ 157.500,00
		7596286	82.50	01 USB	R$ 13.125,00	R$ 157.500,00
SP	Pirassununga	7600658	82.50	01 USB	R$ 13.125,00	R$ 157.500,00
SP	Pirassununga	7600666	82.49	01 USA	R$ 38.500,00	R$ 462.000,00
TOTAL / ANO						R$ 1.900.500,00