PORTARIA Nº 57, DE 29 DE JANEIRO DE 2015

Autoriza o repasse de recursos no Piso Variável de Vigilância em Saúde (PVVS) do Componente de Vigilância em Saúde para os hospitais federais que compõem a Rede de Vigilância Epidemiológica Hospitalar de Interesse Nacional (REVEH), gerenciada pela Secretaria de Vigilância em Saúde do Ministério da Saúde (SVS/MS).

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal, e dá outras providências;

Considerando o Decreto nº 1.651, de 28 de setembro de 1995, que regulamenta o Sistema Nacional de Auditoria no âmbito do SUS;

Considerando a Portaria nº 204/GM/MS, de 29 de janeiro de 2007, que regulamenta o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e serviços de saúde, na forma de blocos de financiamento, com o respectivo monitoramento e controle;

Considerando a Portaria nº 1.378/GM/MS, de 9 de julho de 2013, que regulamenta as responsabilidades e define diretrizes para execução e financiamento das ações de Vigilância em Saúde pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, relativos ao Sistema Nacional de Vigilância em Saúde e Sistema Nacional de Vigilância Sanitária;

Considerando a Portaria nº 183/GM/MS, de 30 de janeiro de 2014, que regulamenta o incentivo financeiro de custeio para implantação e manutenção de ações e serviços públicos estratégicos de vigilância em saúde, previsto no art. 18, inciso I, da Portaria nº 1.378/GM/MS, de 9 de julho de 2013, com a definição dos critérios de financiamento, monitoramento e avaliação;

Considerando a Portaria nº 48/GM/MS, de 20 de janeiro de 2015, que habilita os entes federativos ao recebimento do incentivo financeiro de custeio para implantação e manutenção de ações e serviços públicos estratégicos de vigilância em saúde; resolve:

Art. 1º Fica autorizado o repasse de recursos no Piso Variável de Vigilância em Saúde (PVVS) do Componente de Vigilância em Saúde para os hospitais federais que compõem a Rede de Vigilância Epidemiológica Hospitalar de Interesse Nacional (REVEH), gerenciada pela Secretaria de Vigilância em Saúde do Ministério da Saúde (SVS/MS), constantes no anexo a esta Portaria.

Art. 2º As ações de Vigilância Epidemiológica Hospitalar (VEH) terão por objetivo detectar, de modo oportuno, as doenças transmissíveis e os agravos de importância nacional ou internacional, bem como a alteração do padrão epidemiológico em regiões estratégicas do país, desenvolvida em estabelecimentos de saúde hospitalares, que atuarão como unidades sentinelas para a Rede de Vigilância Epidemiológica Hospitalar de Interesse Nacional (REVEH).

Art. 3º A definição dos critérios, financiamento, monitoramento e avaliação dos hospitais que compõem a REVEH estão estabelecidas nos art. 5º ao 12 da Portaria nº 183/GM/MS, de 2014.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência regular e automática, dos valores mensais para os hospitais federais correspondentes.

Art. 5º Os recursos financeiros para a execução das atividades de que trata esta Portaria são oriundos do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho - 10.305.2015.20AL - Incentivo Financeiro aos Estados, Distrito Federal e Municípios para a Vigilância em Saúde.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2015.

ARTHUR CHIORO

ANEXO

UUF	MUNICÍPIO	CNPJ	ENTIDADE	VA L O R MENSAL (R$)
AAL	MACEIÓ	24464109000148	Hospital Universitário Professor Alberto Antunes HUPAA /UFA	5.000,00
BBA	S A LVA D O R	15180714000104	Complexo Hospitalar Universitário Professor Edgard Santos/UFBA	5.000,00
CCE	F O RTA L E Z A	7206048000280	Hospital Universitário Walter Cantídio -HUWC/UFCE	5.000,00
EES	VITÓRIA	32479164000130	Hospital Universitário Cassiano Antônio Moraes HUCAM	5.000,00
GGO	GOIANIA	1567601000143	Hospital das Clínicas da Universidade Federal de Goiás/HC-UFG	5.000,00
MMA	SÃO LUIS	6 2 7 9 1 0 3 0 0 0 11 9	Hospital Universitário da Universidade Federal do Maranhão - HUUFMA	5.000,00
MMG	BELO HORIZONTE	17217985003472	Hospital das Clínicas da Universidade Federal de Minas Gerais - HC-UFMG	5.000,00
MMG	JUIZ DE FORA	2 11 9 5 7 5 5 0 0 0 1 6 9	Hospital Universitário da Universidade Federal de Juiz de Fora - HU-UFJF	5.000,00
MMG	UBERABA	25437484000161	Hospital das Clínicas da Universidade Federal do Triângulo Mineiro - HC/UFTM	5.000,00
MMG	UBERLÂNDIA	25763673000124	Hospital de Clínicas de Uberlândia da Universidade Federal de Uberlândia - HCU-UFU	5.000,00
MMS	CAMPO GRANDE	15461510000214	Hospital Universitário Maria Aparecida Pedrossian - HUMAP/UFMS	5.000,00
MMT	CUIABÁ	33004540000100	Hospital Universitário Júlio Muller/UFMT	5.000,00
PPA	BELÉM	394544005900	Hospital Universitário João de Barros Barreto HUJBB	5.000,00
PPB	CAMPINA GRANDE	5055128000176	Hospital Universitário Alcides Carneiro/UFCG	5.000,00
PPB	JOÃO PESSOA	24098477000705	Hospital Universitário Lauro Wanderley/UFPB	5.000,00
PPE	RECIFE	24134488000108	Hospital das Clínicas da Universidade Federal de Pernambuco	5.000,00
PPR	CURITIBA	75095679000220	Hospital das Clínicas da Universidade Federal do Paraná - HC-UFPR	5.000,00
RRJ	RIO DE JANEIRO	33663683005347	Hospital Universitário Clementino Fraga Filho HUCFF	5.000,00
RRJ	RIO DE JANEIRO	3 9 4 5 4 4 0 2 11 8 2	Hospital Federal dos Servidores do Estado	5.000,00
RRJ	RIO DE JANEIRO	394544020291	Hospital Federal de Bonsucesso	5.000,00
RRJ	RIO DE JANEIRO	33781055000135	Instituto Nacional de Infectologia Evandro Chagas - Fundação Oswaldo Cruz	5.000,00
RRJ	NITERÓI	28523215000378	Hospital Universitário Antônio Pedro	5.000,00
RRN	NATAL		(Excluído pela PRT GM/MS nº 118 de 29.01.2016)
RRS	PORTO ALEGRE	9 2 7 8 7 11 8 0 0 0 1 2 0	Hospital Nossa Senhora da Conceição	5.000,00
RRS	SANTA MARIA	95591764001420	Hospital Universitário de Santa Maria HUSM/UFSM	5.000,00
SSE	SÃO CRISTOVÃO	13031547000104	Hospital Universitário da Universidade Federal de S e rg i p e	5.000,00
SSP	SÃO PAULO	60453032000174	Hospital São Paulo - Hospital de Ensino da Universidade Federal de São Paulo - UNIFESP	5.000,00
TO TA L				135.000,00