PORTARIA Nº 139, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2015

Habilita Equipes de Saúde no Sistema Prisional (ESP) no âmbito da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional (PNAISP).

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria nº 204/GM/MS, de 29 de janeiro de 2007, que regulamenta o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde, na forma de blocos de financiamento, com o respectivo monitoramento e controle;

Considerando a Portaria nº 837/GM/MS, de 23 de abril de 2009, que altera e acrescenta dispositivos à Portaria nº 204/GM/MS, de 29 de janeiro de 2007, para inserir o Bloco de Investimentos na Rede de Serviços de Saúde na composição dos blocos de financiamento relativos à transferência de recursos federais para as ações e os serviços de saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);

Considerando o Decreto nº 1.232, de 20 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal, e dá outras providências;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e nº 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Portaria Interministerial nº 1/MS/MJ, de 2 de janeiro de 2014, que institui a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional (PNAISP), no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);

Considerando a Portaria nº 482/GM/MS, de 1º de abril de 2014, que institui normas para a operacionalização da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional (PNAISP) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);

Considerando a Portaria nº 305/SAS/MS, de 10 de abril de 2014, que estabelece normas para o cadastramento no SCNES das equipes e serviços que farão parte da Atenção Básica de Saúde Prisional e inclui na tabela de Tipos de Equipes do SCNES, os tipos de Equipe de Saúde no Sistema Prisional (ESP); e

Considerando as Portarias que aprovam a Adesão de Estados e Municípios à PNAISP, resolve:

Art.1º Fica autorizada a transferência de custeio mensal conforme as solicitações aprovadas constantes no anexo a esta Portaria.

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, dos valores descritos, para os respectivos Fundos Municipais de Saúde.

Art. 3º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, serão plurianuais, oriundos do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.301.2015.20B1 - Serviços de Atenção à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional, do bloco de financiamento Atenção Básica - PAB Variável.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ARTHUR CHIORO

ANEXO

UF	Município	IBGE	CNPJ beneficiário	Tipo de equipe habilitadana Portaria	INE	CNES	Valor aprovado
AM	MANAUS	130260	07.583.812/0001-56	51	12424	5665795	7.536,90
AM	MANAUS	130260	07.583.812/0001-56	51	1486837	5665795	7.536,90
AM	MANAUS	130260	07.583.812/0001-56	50	1550837	2013886	4.392,83
AM	TABATINGA	130406	12.629.603/0001-36	52	14508	3413861	27.060,23
AM	TEFÉ	130420	07.807.682/0001-98	50	1486683	2016176	5.580,08
MA	ITAPECURU MIRIM	210540	11.129.938/0001-22	50	1548166	6309712	5.580,08
MS	RIO BRILHANTE	500720	12.237.028/0001-26	51	1550381	6229387	8.894,90
MS	RIO BRILHANTE	500720	12.237.028/0001-26	50	1547402	6238300	5.184,33
RS	PORTO ALEGRE	431490	11.358.235/0001-76	52	430951	6957544	21.302,73
RS	PORTO ALEGRE	431490	11.358.235/0001-76	52	430978	6957560	21.302,73
RS	PORTO ALEGRE	431490	11.358.235/0001-76	52	1491563	7320825	21.302,73
RS	SANTO CRISTO	431790	13.572.125/0001-38	50	1555782	7344473	5.975,83
RS	VENÂNCIO AIRES	432260	11.094.183/0001-78	54	1500066	7390513	56.264,45
SC	BARRA VELHA	420210	01.877.528/0001-06	50	1554352	4057678	5.975,83
SC	BIGUAÇU	420230	08.999.257/0001-00	51	1550195	7397488	10.252,90
SC	CHAPECO	420420	80.636.475/0001-08	54	1549375	7531427	51.969,45
SC	IMBITUBA	420730	10.568.451/0001-83	50	1551957	2385740	5.184,33
SC	XANXERÊ	421950	10.396.929/0001-35	53	1553097	2411326	37.509,64
SP	AVARÉ	350450	13.851.748/0001-40	54	319457	8015856	50.251,45
PR	CRUZEIRO DO OESTE	410660	08.888.967/0001-63	54	1557475	2737205	66.142,94
SC	BLUMENAU	420240	07.821.223/0001-69	54	1550071	6930069	51.969,45
TO	COLINAS DO TOCANTINS	170550	11.359.904/0001-24	50	1554549	2370425	5.580,00