PORTARIA Nº 140, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2015

Restabelece a transferência de recursos financeiros do Componente de Vigilância em Saúde do Bloco de Vigilância em Saúde dos Municípios que regularizaram a alimentação do Sistema de Informações sobre Mortalidade (SIM).

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria nº 1.378/GM/MS, de 9 de julho de 2013, que regulamenta as responsabilidades e define diretrizes para execução e financiamento das ações de Vigilância em Saúde pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, relativos ao Sistema Nacional de Vigilância em Saúde e Sistema Nacional de Vigilância Sanitária;

Considerando a Portaria nº 201/SVS/MS, de 3 de novembro de 2010, que define os parâmetros para monitoramento da regularidade na alimentação do Sistema de Informação de Agravos de Notificação (SINAN) e Sistema de Informações sobre Mortalidade (SIM); e

Considerando a Portaria nº 2.875/GM/MS, de 30 de dezembro de 2014, que suspende a transferência de recursos financeiros do Componente de Vigilância em Saúde do Bloco de Vigilância em Saúde dos Municípios irregulares na alimentação do Sistema de Informações sobre Mortalidade (SIM), resolve:

Art. 1º Fica restabelecida a transferência dos recursos financeiros do Componente de Vigilância em Saúde do Bloco de Vigilância em Saúde, a partir da competência financeira janeiro de 2015, dos Municípios que regularizaram a alimentação do Sistema de Informações sobre Mortalidade (SIM), de acordo com monitoramento realizado no mês de janeiro de 2015, relacionados no anexo a esta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ARTHUR CHIORO

ANEXO

UF	CODIGO IBGE	MUNICÍPIO
BA	290680	Cansanção
BA	291070	Euclides da Cunha
BA	291640	Itapetinga
BA	292640	Riacho de Santana
BA	292810	Santa Maria da Vitória
BA	293015	Serra do Ramalho
BA	293050	Serrinha
CE	230075	Amontada
CE	230100	Aquiraz
CE	230428	Eusébio
CE	230625	Itaitinga
CE	230960	Pacajus
CE	231240	São Gonçalo do Amarante
ES	320150	Colatina
MA	211250	Tutóia
MG	311230	Capelinha
MG	313250	Itamarandiba
RN	240830	Nova Cruz
RN	241120	Santa Cruz
RO	110013	Machadinho D'Oeste
SC	420360	Campos Novos