PORTARIA Nº 461, DE 17 DE ABRIL DE 2015

Suspende a transferência de incentivos financeiros referentes à Estratégia Agentes Comunitários de Saúde no Município de Xanxerê (SC).

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando os esforços do Ministério da Saúde pela transparência nos repasses de recursos para a Atenção Básica;

Considerando o disposto na Política Nacional de Atenção Básica, instituída pela Portaria nº 648/GM/MS, de 28 de março de 2006, em especial o subitem 5, do Capítulo III;

Considerando a responsabilidade do Ministério da Saúde pelo monitoramento da utilização dos recursos da Atenção Básica transferidos para Municípios e Distrito Federal; e

Considerando a existência de irregularidades na gestão das ações financiadas por meio do Incentivo Financeiro Parte Variável do Piso da Atenção Básica (PAB) para a Saúde da Família, resolve:

Art. 1º Fica suspensa a transferência de incentivo financeiro referente a 10 (dez) Agentes Comunitários de Saúde, a partir da competência financeira fevereiro de 2015, do Município de Xanxerê (SC), em virtude de irregularidades constatadas a partir de denúncia apresentada junto ao Ministério Público Federal - 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Xanxerê (SC), e ratificada por meio de supervisão técnica da Secretaria de Estado da Saúde de Santa Catarina.

Art. 2º Em conformidade com a Política Nacional de Atenção Básica, a suspensão ora formalizada dar-se-á a 3 (três) Equipes de Saúde da Família, e perdurará até a adequação das irregularidades por parte do Município.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ARTHUR CHIORO