Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 616, DE 26 DE MAIO DE 2015

Estabelece recurso do Bloco de Atenção de Média e Alta Complexidade a ser disponibilizado aos Estados e Municípios.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria nº 204/GM/MS, de 29 de janeiro de 2007, que regulamenta o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde, na forma de bloco de financiamento, com o respectivo monitoramento e controle;

Considerando a Portaria nº 2.617/GM/MS, de 1º de novembro de 2013, que estabelece prazo para o pagamento dos incentivos financeiros aos estabelecimentos de saúde que prestam serviços de forma complementar ao Sistema Único de Saúde (SUS); e

Considerando as habilitações Centros de Atenção Psicossocial-CAPS, Unidades de Acolhimento-UA, Serviço de Referência Terapêutica-SRT e de Leitos de Saúde Mental em Hospitais Gerais, resolve:

Art. 1º Ficam estabelecidos recursos financeiros no montante de R$ 23.047.979,23 (vinte e três milhões, quarenta e sete mil novecentos e setenta e nove reais e vinte e três centavos) a serem disponibilizados aos Estados e Municípios, conforme anexo.

Parágrafo único. Os recursos de que trata o caput deste artigo se referem a complementação dos recursos financeiros já estabelecidos em Portarias, sem que fosse observada a data do efetivo funcionamento dos serviços.

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência dos recursos aos respectivos Fundos Estaduais e Municipais de Saúde, em parcela única, conforme anexo a esta Portaria.

Art. 3º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.2015.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos de Média e Alta Complexidade (Plano Orçamentário 000F).

Art.4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ARTHUR CHIORO

ANEXO

UF Código IBGE Município Gestão Serviço CNES Qualificação Portaria de Habilitação - SAS/MS Portaria de Custeio - GM/MS Valor Retroativo
AC 120010 Brasiléia Municipal CAPS I 7505035 Novo Portaria nº 1.455, de 19 de dezembro de 2014 Portaria nº 6, de 7 de janeiro de 2015 R$ 56.610,00
AC 120033 Mâncio Lima Municipal CAPS I 7487037 Novo Portaria nº 1.456, de 19 de dezembro de 2014 Portaria nº 6, de 7 de janeiro de 2015 R$ 56.610,00
AC 120040 Rio Branco Estadual CAPS AD III 2002094 Qualificação Portaria nº 297, de 8 de abril de 2014 Portaria nº 1.378, de 3 de julho de 2014 R$ 260.880,00
AL 270550 Murici Municipal 9 Leitos de SM em HG 4020405 Novo Portaria nº 1.496, de 29 de dezembro de 2014 Portaria nº 12, de 7 de janeiro de 2015 R$ 100.981,98
AL 270770 Rio Largo Estadual 6 Leitos de SM em HG 2720043 Novo Portaria nº 83, de 5 de fevereiro de 2014 Portaria nº 877, de 9 de maio de 2014 R$ 134.642,64
AP 160000 Macapá Estadual CAPS AD III 3041859 Qualificação Portaria nº 1.367, de 2 de dezembro de 2014 Portaria nº 2.764, de 12 de dezembro de 2014 R$ 65.220,00
BA 290120 Anagé Municipal CAPS I 7244855 Novo Portaria nº 904, de 16 de setembro de 2014 Portaria nº 2.359, de 27 de outubro de 2014 R$ 56.610,00
BA 290800 Coaraci Municipal CAPS I 5983959 Novo Portaria nº 904, de 16 de setembro de 2014 Portaria nº 2.359, de 27 de outubro de 2014 R$ 56.610,00
BA 291080 Feira de Santana Municipal SRT Tipo I 3502953 Novo Portaria nº 1.454, de 19 de dezembro de 2014 Portaria nº 6, de 7 de janeiro de 2015 R$ 12.500,00
BA 291080 Feira de Santana Municipal SRT Tipo I 3218058 Novo Portaria nº 1.454, de 19 de dezembro de 2014 Portaria nº 6, de 7 de janeiro de 2015 R$ 12.500,00
BA 291080 Feira de Santana Municipal SRT Tipo I 3218058 Novo Portaria nº 1.454, de 19 de dezembro de 2014 Portaria nº 6, de 7 de janeiro de 2015 R$ 12.500,00
BA 291220 Ibicoara Municipal CAPS I 7369735 Novo Portaria nº 1.353, de 2 de dezembro de 2014 Portaria nº 2.660, de 4 de dezembro de 2014 R$ 28.305,00
BA 291500 Itaeté Municipal CAPS I 7360363 Novo Portaria nº 1.353, de 2 de dezembro de 2014 Portaria nº 2.660, de 4 de dezembro de 2014 R$ 28.305,00
BA 291920 Lauro de Freitas Municipal CAPSi 7105754 Novo Portaria nº 904, de 16 de setembro de 2014 Portaria nº 2.359, de 27 de outubro de 2014 R$ 64.260,00
BA 292360 Paramirim Municipal CAPS AD III 7433840 Novo Portaria nº 295, de 8 de abril de 2014 Portaria nº 1.363, de 3 de julho de 2014 R$ 420.000,00
BA 292525 Ponto Novo Municipal CAPS I 7479301 Novo Portaria nº 1.353, de 2 de dezembro de 2014 Portaria nº 2.660, de 4 de dezembro de 2014 R$ 28.305,00
BA 292740 Salvador Municipal CAPS AD III 6648460 Novo Portaria nº 295, de 8 de abril de 2014 Portaria nº 1.363, de 3 de julho de 2014 R$ 420.000,00
BA 292740 Salvador Municipal SRT Tipo II 5351723 Novo Portaria nº 1.365, de 2 de dezembro de 2014 Portaria nº 2.694, de 9 de dezembro de 2014 R$ 18.000,00
BA 292740 Salvador Municipal SRT Tipo II 4391 Novo Portaria nº 1.365, de 2 de dezembro de 2014 Portaria nº 2.694, de 9 de dezembro de 2014 R$ 14.000,00
BA 292740 Salvador Municipal SRT Tipo II 5858232 Novo Portaria nº 1.365, de 2 de dezembro de 2014 Portaria nº 2.694, de 9 de dezembro de 2014 R$ 20.000,00
BA 292740 Salvador Municipal SRT Tipo II 5712297 Novo Portaria nº 1.365, de 2 de dezembro de 2014 Portaria nº 2.694, de 9 de dezembro de 2014 R$ 14.000,00
BA 292740 Salvador Municipal SRT Tipo II 5466245 Novo Portaria nº 1.365, de 2 de dezembro de 2014 Portaria nº 2.694, de 9 de dezembro de 2014 R$ 16.000,00
BA 292860 Santo Amaro Municipal CAPS I 6851584 Novo Portaria nº 1.353, de 2 de dezembro de 2014 Portaria nº 2.660, de 4 de dezembro de 2014 R$ 28.305,00
BA 292890 São Desiderio Municipal CAPS I 7113749 Novo Portaria nº 1.353, de 2 de dezembro de 2014 Portaria nº 2.660, de 4 de dezembro de 2014 R$ 28.305,00
BA 292905 São Félix do Coribe Municipal CAPS I 7369271 Novo Portaria nº 904, de 16 de setembro de 2014 Portaria nº 2.359, de 27 de outubro de 2014 R$ 56.610,00
BA 293080 Souto Soares Municipal CAPS I 7270631 Novo Portaria nº 298, de 8 de abril de 2014 Portaria nº 1.412, de 3 de julho de 2014 R$ 113.220,00
CE 230120 Aracoiaba Municipal CAPS I 7378572 Novo Portaria nº 298, de 8 de abril de 2014 Portaria nº 1.412, de 3 de julho de 2014 R$ 113.220,00
CE 230210 Baturité Municipal CAPS I 7356420 Novo Portaria nº 82, de 5 de fevereiro de 2014 Portaria nº 1197, de 30 de maio de 2014 R$ 113.220,00
CE 230220 Beberibe Municipal CAPS I 7373783 Novo Portaria nº 298, de 8 de abril de 2014 Portaria nº 1.412, de 3 de julho de 2014 R$ 113.220,00
CE 230280 Canindé Municipal CAPSad 7261667 Novo Portaria nº 298, de 8 de abril de 2014 Portaria nº 1.412, de 3 de julho de 2014 R$ 159.120,00
CE 230440 Fortaleza Municipal Unidade de acolhimento adulto 5168333 Novo Portaria nº 80, de 31 de janeiro de 2014 Portaria nº 1.186, de 30 de maio de 2014 R$ 125.000,00
CE 230440 Fortaleza Municipal Unidade de acolhimento adulto 5174368 Novo Portaria nº 80, de 31 de janeiro de 2014 Portaria nº 1.186, de 30 de maio de 2014 R$ 125.000,00
CE 230440 Fortaleza Municipal Unidade de acolhimento adulto 5174368 Novo Portaria nº 80, de 31 de janeiro de 2014 Portaria nº 1.186, de 30 de maio de 2014 R$ 125.000,00
CE 230440 Fortaleza Municipal Unidade de acolhimento adulto 5162270 Novo Portaria nº 80, de 31 de janeiro de 2014 Portaria nº 1.186, de 30 de maio de 2014 R$ 125.000,00
CE 230440 Fortaleza Municipal Unidade de acolhimento infanto juvenil 5331757 Novo Portaria nº 80, de 31 de janeiro de 2014 Portaria nº 1.186, de 30 de maio de 2014 R$ 150.000,00
CE 230440 Fortaleza Municipal Unidade de acolhimento infanto juvenil 5065321 Novo Portaria nº 80, de 31 de janeiro de 2014 Portaria nº 1.186, de 30 de maio de 2014 R$ 150.000,00
CE 230440 Fortaleza Municipal Unidade de acolhimento infanto juvenil 5065321 Novo Portaria nº 80, de 31 de janeiro de 2014 Portaria nº 1.186, de 30 de maio de 2014 R$ 150.000,00
CE 230440 Fortaleza Municipal Unidade de acolhimento infanto juvenil 5331757 Novo Portaria nº 80, de 31 de janeiro de 2014 Portaria nº 1.186, de 30 de maio de 2014 R$ 150.000,00
CE 230523 Horizonte Municipal CAPSad 7406967 Novo Portaria nº 82, de 5 de fevereiro de 2014 Portaria nº 1197, de 30 de maio de 2014 R$ 159.120,00
CE 230650 Itapiúna Municipal CAPS I 7384874 Novo Portaria nº 82, de 5 de fevereiro de 2014 Portaria nº 1197, de 30 de maio de 2014 R$ 113.220,00
CE 230765 Maracanaú Municipal CAPSi 7285442 Novo Portaria nº 298, de 8 de abril de 2014 Portaria nº 1.412, de 3 de julho de 2014 R$ 128.520,00
CE 230910 Mulungu Municipal CAPS I 7375344 Novo Portaria nº 82, de 5 de fevereiro de 2014 Portaria nº 1197, de 30 de maio de 2014 R$ 113.220,00
CE 230980 Pacoti Municipal CAPS I 7357818 Novo Portaria nº 82, de 5 de fevereiro de 2014 Portaria nº 1197, de 30 de maio de 2014 R$ 113.220,00
CE 231090 Piquet Carneiro Municipal CAPS I 7383592 Novo Portaria nº 904, de 16 de setembro de 2014 Portaria nº 2.359, de 27 de outubro de 2014 R$ 56.610,00
CE 231240 São Gonçalo do Amarante Municipal 2 Leitos de SM em HG 2427125 Novo Portaria nº 1.496, de 29 de dezembro de 2014 Portaria nº 12, de 7 de janeiro de 2015 R$ 22.440,44
CE 230470 Granja Municipal CAPS II 7101937 Novo Portaria nº 82, de 5 de fevereiro de 2014 Portaria nº 1197, de 30 de maio de 2014 R$ 132.345,00
DF 530040 Distrito Federal/Ceilândia Estadual CAPS AD III 6585760 Qualificação Portaria nº 85, de 5 de fevereiro de 2014 Portaria nº 894, de 12 de maio de 2014 R$ 260.880,00

 

UF Código IBGE Município Gestão Serviço CNES Qualificação Portaria de Habilitação - SAS/MS Portaria de Custeio - GM/MS Valor Retroativo
ES 320020 Alegre Municipal CAPS I 3633586 Novo Portaria nº 82, de 5 de fevereiro de 2014 Portaria nº 1197, de 30 de maio de 2014 R$ 113.220,00
GO 520030 Alexânia Municipal CAPS I 7237529 Novo Portaria nº 1.455, de 19 de dezembro de 2014 Portaria nº 6, de 7 de janeiro de 2015 R$ 56.610,00
GO 520140 Aparecida de Goiânia Municipal CAPS AD III 7304498 Novo Portaria nº 1.368, de 2 de dezembro de 2014 Portaria nº 2.764, de 12 de dezembro de 2014 R$ 105.000,00
GO 520140 Aparecida de Goiânia Municipal CAPS III 3642224 Qualificação Portaria nº 1.351, de 2 de dezembro de 2014 Portaria nº 2.660, de 4 de dezembro de 2014 R$ 51.047,75
GO 520140 Aparecida de Goiânia Municipal CAPSi 7304269 Novo Portaria nº 1.350, de 2 de dezembro de 2014 Portaria nº 2.660, de 4 de dezembro de 2014 R$ 32.130,00
GO 520540 Ceres Municipal CAPS I 7510748 Novo Portaria nº 1.456, de 19 de dezembro de 2014 Portaria nº 6, de 7 de janeiro de 2015 R$ 56.610,00
GO 520640 Crixás Municipal CAPS I 7509030 Novo Portaria nº 1.456, de 19 de dezembro de 2014 Portaria nº 6, de 7 de janeiro de 2015 R$ 56.610,00
GO 520880 Goianira Municipal CAPS I 7126220 Novo Portaria nº 1.456, de 19 de dezembro de 2014 Portaria nº 6, de 7 de janeiro de 2015 R$ 56.610,00
GO 520995 Indiara Municipal CAPS I 7364652 Novo Portaria nº 1.456, de 19 de dezembro de 2014 Portaria nº 6, de 7 de janeiro de 2015 R$ 56.610,00
GO 521180 Jaraguá Municipal CAPS I 7502419 Novo Portaria nº 1.456, de 19 de dezembro de 2014 Portaria nº 6, de 7 de janeiro de 2015 R$ 56.610,00
GO 5217104 Piracanjuba Municipal 4 Leitos de SM em HG 2382490 Novo Portaria nº 1.491, de 29 de dezembro de 2014 Portaria nº 12, de 7 de janeiro de 2015 R$ 44.880,88
GO 521770 Pontalina Municipal CAPS I 7357648 Novo Portaria nº 904, de 16 de setembro de 2014 Portaria nº 2.359, de 27 de outubro de 2014 R$ 56.610,00
MA 210060 Amarante do Maranhão Estadual CAPS I 7431511 Novo Portaria nº 1.455, de 19 de dezembro de 2014 Portaria nº 6, de 7 de janeiro de 2015 R$ 56.610,00
MA 210060 Amarante do Maranhão Municipal (Alterada pela PRT GM/MS n° 1.042 de 13.07.2015) CAPS I 7431511 Novo Portaria nº 1.455, de 19 de dezembro de 2014 Portaria nº 6, de 7 de janeiro de 2015 R$ 56.610,00
MA 210405 Estreito Municipal CAPS I 6587771 Novo Portaria nº 298, de 8 de abril de 2014 Portaria nº 1.412, de 3 de julho de 2014 R$ 113.220,00
MG 310090 Águas Formosas Municipal CAPSad 7574029 Novo Portaria nº 1.455, de 19 de dezembro de 2014 Portaria nº 6, de 7 de janeiro de 2015 R$ 79.560,00
MG 310091 Águas Formosas Municipal CAPS I 7574045 Novo Portaria nº 1.455, de 19 de dezembro de 2014 Portaria nº 6, de 7 de janeiro de 2015 R$ 56.610,00
MG 310160 Alfenas Municipal CAPS II 2171716 Qualificação Portaria nº 276, de 3 de abril de 2014 Portaria nº 1.793, de 25 de agosto de 2014 R$ 23.906,25
MG 310340 Araçuaí Municipal CAPSad 7444869 Novo Portaria nº 298, de 8 de abril de 2014 Portaria nº 1.412, de 3 de julho de 2014 R$ 159.120,00
MG 310350 Araguari Municipal 10 Leitos de SM em HG 2145960 Novo Portaria nº 1.491, de 29 de dezembro de 2014 Portaria nº 12, de 7 de janeiro de 2015 R$ 112.202,20
MG 310560 Barbacena Municipal CAPS III 2178087 Novo Portaria nº 1.352, de 2 de dezembro de 2014 Portaria nº 2.660, de 4 de dezembro de 2014 R$ 84.134,00
MG 310620 Belo Horizonte Municipal CAPS AD III 7286848 Novo Portaria nº 295, de 8 de abril de 2014 Portaria nº 1.363, de 3 de julho de 2014 R$ 420.000,00
MG 310730 Bocaiúva Estadual 4 Leitos de SM em HG 2119471 Novo Portaria nº 76, de 31 de janeiro de 2014 Portaria nº 2.037, de 12 de setembro de 2014 R$ 201.963,96
MG 311000 Caeté Estadual 2 Leitos de SM em HG 2117312 Novo Portaria nº 1.491, de 29 de dezembro de 2014 Portaria nº 12, de 7 de janeiro de 2015 R$ 22.440,44
MG 311050 Camanducaia Municipal CAPS I 7379668 Novo Portaria nº 298, de 8 de abril de 2014 Portaria nº 1.412, de 3 de julho de 2014 R$ 113.220,00
MG 311230 Capelinha Municipal CAPS I 7472838 Novo Portaria nº 904, de 16 de setembro de 2014 Portaria nº 2.359, de 27 de outubro de 2014 R$ 56.610,00
MG 311230 Capelinha Estadual 1 Leito de SM em HG 2135124 Novo Portaria nº 76, de 31 de janeiro de 2014 Portaria nº 2.037, de 12 de setembro de 2014 R$ 50.490,99
MG 311430 Carmo do Paranaíba Municipal CAPSad 7507437 Novo Portaria nº 1.352, de 2 de dezembro de 2014 Portaria nº 2.660, de 4 de dezembro de 2014 R$ 39.780,00
MG 311530 Cataguases Municipal 4 Leitos de SM em HG 2098911 Novo Portaria nº 1.491, de 29 de dezembro de 2014 Portaria nº 12, de 7 de janeiro de 2015 R$ 44.880,88
MG 311860 Contagem Municipal CAPS III 7319576 Novo Portaria nº 298, de 8 de abril de 2014 Portaria nº 1.412, de 3 de julho de 2014 R$ 336.536,00
MG 311880 Coração de Jesus Municipal CAPS I 7391579 Novo Portaria nº 298, de 8 de abril de 2014 Portaria nº 1.412, de 3 de julho de 2014 R$ 113.220,00
MG 312080 Cruzília Municipal CAPS I 2765373 Novo Portaria nº 1.352, de 2 de dezembro de 2014 Portaria nº 2.660, de 4 de dezembro de 2014 R$ 28.305,00
MG 312245 Divisópolis Municipal CAPS I 7500238 Novo Portaria nº 1.353, de 2 de dezembro de 2014 Portaria nº 2.660, de 4 de dezembro de 2014 R$ 28.305,00
MG 312390 Entre Rios de Minas Estadual 1 Leito de SM em HG 2117568 Novo Portaria nº 1.491, de 29 de dezembro de 2014 Portaria nº 12, de 7 de janeiro de 2015 R$ 11.220,22
MG 312420 Espera Feliz Estadual 1 Leito de SM em HG 2761467 Novo Portaria nº 76, de 31 de janeiro de 2014 Portaria nº 2.037, de 12 de setembro de 2014 R$ 50.490,99
MG 312490 Eugenópolis Municipal CAPS I 7545886 Novo Portaria nº 1.352, de 2 de dezembro de 2014 Portaria nº 2.660, de 4 de dezembro de 2014 R$ 28.305,00
MG 312570 Felixlândia Municipal CAPS I 7407459 Novo Portaria nº 298, de 8 de abril de 2014 Portaria nº 1.412, de 3 de julho de 2014 R$ 113.220,00
MG 312940 Ibertioga Municipal 4 Leitos de SM em HG 2136139 Novo Portaria nº 1.493, de 29 de dezembro de 2014 Portaria nº 12, de 7 de janeiro de 2015 R$ 44.880,88
MG 313115 Ipaba Municipal CAPS I 7305702 Novo Portaria nº 298, de 8 de abril de 2014 Portaria nº 1.412, de 3 de julho de 2014 R$ 113.220,00
MG 313120 Ipanema Estadual 2 Leitos de SM em HG 2761270 Novo Portaria nº 1.493, de 29 de dezembro de 2014 Portaria nº 12, de 7 de janeiro de 2015 R$ 22.440,44
MG 313190 Itabirito Estadual 2 Leitos de SM em HG 2213982 Novo Portaria nº 76, de 31 de janeiro de 2014 Portaria nº 2.037, de 12 de setembro de 2014 R$ 100.981,98
MG 313330 Itaobim Municipal CAPSad 7351933 Novo Portaria nº 82, de 5 de fevereiro de 2014 Portaria nº 1197, de 30 de maio de 2014 R$ 159.120,00
MG 313330 Itaobim Municipal CAPS i 7456425 Novo Portaria nº 904, de 16 de setembro de 2014 Portaria nº 2.359, de 27 de outubro de 2014 R$ 64.260,00
MG 313420 Ituiutaba Municipal CAPS II 7397429 Novo Portaria nº 1.352, de 2 de dezembro de 2014 Portaria nº 2.660, de 4 de dezembro de 2014 R$ 33.086,25
MG 313500 Jaguaraçu Municipal CAPS I 7399103 Novo Portaria nº 904, de 16 de setembro de 2014 Portaria nº 2.359, de 27 de outubro de 2014 R$ 56.610,00
MG 313505 Jaíba Municipal CAPS I 7537271 Novo Portaria nº 1.352, de 2 de dezembro de 2014 Portaria nº 2.660, de 4 de dezembro de 2014 R$ 33.086,25
MG 313510 Janaúba Estadual 6 Leitos de SM em HG 6920977 Novo Portaria nº 1.491, de 29 de dezembro de 2014 Portaria nº 12, de 7 de janeiro de 2015 R$ 67.321,32
MG 313600 Joaima Estadual 1 Leito de SM em HG 2139057 Novo Portaria nº 1.493, de 29 de dezembro de 2014 Portaria nº 12, de 7 de janeiro de 2015 R$ 11.220,22
MG 313670 Juiz de Fora Municipal 8 Leitos de SM em HG 2221756 Novo Portaria nº 76, de 31 de janeiro de 2014 Portaria nº 2.037, de 12 de setembro de 2014 R$ 403.927,92
MG 313930 Manga Municipal CAPS I 7345968 Novo Portaria nº 298, de 8 de abril de 2014 Portaria nº 1.412, de 3 de julho de 2014 R$ 113.220,00
MG 314480 Nova Lima Municipal CAPSad 7436327 Novo Portaria nº 298, de 8 de abril de 2014 Portaria nº 1.412, de 3 de julho de 2014 R$ 159.120,00
MG 314610 Ouro Preto Municipal CAPSi 2163462 Novo Portaria nº 1.352, de 2 de dezembro de 2014 Portaria nº 2.660, de 4 de dezembro de 2014 R$ 32.130,00
MG 315120 Pirapora Municipal Unidade de acolhimento adulto 3198952 Novo Portaria nº 694, de 8 de agosto de 2014 Portaria nº 12, de 7 de janeiro de 2015 R$ 150.000,00
MG 315120 Pirapora Municipal Unidade de acolhimento infanto juvenil 6275044 Novo Portaria nº 694, de 8 de agosto de 2014 Portaria nº 12, de 7 de janeiro de 2015 R$ 180.000,00
MG 315210 Ponte Nova Municipal CAPS II 3117197 Qualificação Portaria nº 276, de 3 de abril de 2014 Portaria nº 1.793, de 25 de agosto de 2014 R$ 23.906,25
MG 315240 Poté Municipal CAPS I 7402368 Novo Portaria nº 298, de 8 de abril de 2014 Portaria nº 1.412, de 3 de julho de 2014 R$ 113.220,00
MG 315250 Pouso Alegre Municipal CAPSad 7136765 Novo Portaria nº 904, de 16 de setembro de 2014 Portaria nº 2.359, de 27 de outubro de 2014 R$ 79.560,00
MG 315260 Pouso Alto Estadual 4 Leitos de SM em HG 2776014 Novo Portaria nº 76, de 31 de janeiro de 2014 Portaria nº 2.037, de 12 de setembro de 2014 R$ 201.963,96
MG 315580 Rio Pomba Estadual 2 Leitos de SM em HG 2149419 Novo Portaria nº 1.491, de 29 de dezembro de 2014 Portaria nº 12, de 7 de janeiro de 2015 R$ 22.440,44
MG 315700 Salinas Municipal CAPSi 7484895 Novo Portaria nº 1.352, de 2 de dezembro de 2014 Portaria nº 2.660, de 4 de dezembro de 2014 R$ 32.130,00
MG 315700 Salinas Municipal 3 Leitos de SM em HG 2204649 Novo Portaria nº 1.492, de 29 de dezembro de 2014 Portaria nº 12, de 7 de janeiro de 2015 R$ 33.660,66
MG 315960 Santa Rita do Sapucaí Estadual 4 Leitos de SM em HG 2208822 Novo Portaria nº 274, de 1o- de abril de 2014 Portaria nº 1.365, de 3 de julho de 2014 R$ 89.761,76
MG 316105 São Félix de Minas Municipal Unidade de acolhimento infanto juvenil 6654096 Novo Portaria nº 694, de 8 de agosto de 2014 Portaria nº 12, de 7 de janeiro de 2015 R$ 180.000,00
MG 316290 São João Nepomuceno Municipal CAPS I 7483066 Novo Portaria nº 904, de 16 de setembro de 2014 Portaria nº 2.359, de 27 de outubro de 2014 R$ 56.610,00
MG 316370 São Lourenço Municipal Unidade de acolhimento infanto juvenil 6398693 Novo Portaria nº 80, de 31 de janeiro de 2014 Portaria nº 1.186, de 30 de maio de 2014 R$ 150.000,00
MG 316860 Teófilo Otoni Municipal CAPSad 7400578 Novo Portaria nº 298, de 8 de abril de 2014 Portaria nº 1.412, de 3 de julho de 2014 R$ 159.120,00
MG 316970 Turmalina Municipal CAPS I 7282265 Novo Portaria nº 298, de 8 de abril de 2014 Portaria nº 1.412, de 3 de julho de 2014 R$ 113.220,00
MG 317020 Uberlândia Municipal CAPS II 7167369 Novo Portaria nº 904, de 16 de setembro de 2014 Portaria nº 2.359, de 27 de outubro de 2014 R$ 66.172,50
MG 317130 Viçosa Municipal 10 Leitos de SM em HG 2099438 Novo Portaria nº 1.491, de 29 de dezembro de 2014 Portaria nº 12, de 7 de janeiro de 2015 R$ 112.202,20
MG 317160 Virgem da Lapa Estadual 1 Leito de SM em HG 2134306 Novo Portaria nº 76, de 31 de janeiro de 2014 Portaria nº 2.037, de 12 de setembro de 2014 R$ 50.490,99
MS 500320 Corumbá Municipal SRT Tipo II 2376156 Novo Portaria nº 1.365, de 2 de dezembro de 2014 Portaria nº 2.694, de 9 de dezembro de 2014 R$ 12.000,00
MT 510562 Mirassol d'oeste Municipal CAPS I 7303165 Novo Portaria nº 1.456, de 19 de dezembro de 2014 Portaria nº 6, de 7 de janeiro de 2015 R$ 56.610,00

 

UF Código IBGE Município Gestão Serviço CNES Qualificação Portaria de Habilitação - SAS/MS Portaria de Custeio - GM/MS Valor Retroativo
PA 150140 Belém Estadual CAPS III 2695162 Qualificação Portaria nº 94, de 10 de fevereiro de 2014 Portaria nº 849, de 9 de maio de 2014 R$ 204.191,00
PA 150280 Curralinho Estadual CAPS I 7210124 Novo Portaria nº 82, de 5 de fevereiro de 2014 Portaria nº 1197, de 30 de maio de 2014 R$ 113.220,00
PA 150304 Floresta do Araguaia Municipal CAPS I 7233604 Novo Portaria nº 82, de 5 de fevereiro de 2014 Portaria nº 1197, de 30 de maio de 2014 R$ 113.220,00
PA 150320 Igarapé-Açu Municipal CAPS I 6808646 Novo Portaria nº 82, de 5 de fevereiro de 2014 Portaria nº 1197, de 30 de maio de 2014 R$ 113.220,00
PA 150616 Rio Maria Municipal CAPS I 6614833 Novo Portaria nº 82, de 5 de fevereiro de 2014 Portaria nº 1197, de 30 de maio de 2014 R$ 113.220,00
PA 150745 São Geraldo do Araguaia Municipal CAPS I 7305044 Novo Portaria nº 82, de 5 de fevereiro de 2014 Portaria nº 1197, de 30 de maio de 2014 R$ 113.220,00
PA 150815 Uruará Municipal CAPS I 7253176 Novo Portaria nº 82, de 5 de fevereiro de 2014 Portaria nº 1197, de 30 de maio de 2014 R$ 113.220,00
PB 250080 Araçagi Municipal CAPS I 7301405 Novo Portaria nº 82, de 5 de fevereiro de 2014 Portaria nº 1197, de 30 de maio de 2014 R$ 113.220,00
PB 251130 Piancó Municipal CAPS AD III 3470199 Qualificação Portaria nº 85, de 5 de fevereiro de 2014 Portaria nº 894, de 12 de maio de 2014 R$ 260.880,00
PB 251510 São Sebastião de Lagoa de Roça Municipal CAPS I 6439039 Novo Portaria nº 298, de 8 de abril de 2014 Portaria nº 1.412, de 3 de julho de 2014 R$ 113.220,00
PB 251530 Sape Municipal Unidade de acolhimento adulto 6739008 Novo Portaria nº 296, de 8 de abril de 2014 Portaria nº 1.366, de 3 de julho de 2014 R$ 100.000,00
PB 251690 Uiraúna Municipal CAPS I 7513208 Novo Portaria nº 1.353, de 2 de dezembro de 2014 Portaria nº 2.660, de 4 de dezembro de 2014 R$ 28.305,00
PB 251150 Pilar Municipal CAPS I 7270267 Novo Portaria nº 82, de 5 de fevereiro de 2014 Portaria nº 1197, de 30 de maio de 2014 R$ 113.220,00
PE 260020 Afrânio Municipal CAPS I 7281730 Novo Portaria nº 904, de 16 de setembro de 2014 Portaria nº 2.359, de 27 de outubro de 2014 R$ 56.610,00
PE 260140 Barreiros Municipal CAPS I 7354878 Novo Portaria nº 82, de 5 de fevereiro de 2014 Portaria nº 1197, de 30 de maio de 2014 R$ 113.220,00
PE 260170 Belo Jardim Municipal CAPS II 7428715 Novo Portaria nº 1.353, de 2 de dezembro de 2014 Portaria nº 2.660, de 4 de dezembro de 2014 R$ 33.086,25
PE 260210 Bom Conselho Municipal CAPS I 7487398 Novo Portaria nº 1.353, de 2 de dezembro de 2014 Portaria nº 2.660, de 4 de dezembro de 2014 R$ 28.305,00
PE 260420 Catende Municipal CAPS I 7414358 Novo Portaria nº 298, de 8 de abril de 2014 Portaria nº 1.412, de 3 de julho de 2014 R$ 113.220,00
PE 260590 Gameleira Municipal CAPS I 7413092 Novo Portaria nº 298, de 8 de abril de 2014 Portaria nº 1.412, de 3 de julho de 2014 R$ 113.220,00
PE 260780 Itaquitinga Municipal CAPS I 7393571 Novo Portaria nº 904, de 16 de setembro de 2014 Portaria nº 2.359, de 27 de outubro de 2014 R$ 56.610,00
PE 260890 Limoeiro Municipal SRT tipo II 6967299 Novo Portaria nº 452, de 9 de junho de 2014 Portaria nº 1.364, de 3 de julho de 2014 R$ 24.000,00
PE 261500 Taquaritinga do Norte Municipal CAPS I 7219679 Novo Portaria nº 82, de 5 de fevereiro de 2014 Portaria nº 1197, de 30 de maio de 2014 R$ 113.220,00
PE 261530 Timbaúba Municipal SRT tipo I 7059035 Novo Portaria nº 452, de 9 de junho de 2014 Portaria nº 1.364, de 3 de julho de 2014 R$ 20.000,00
PE 261540 Toritama Municipal CAPS I 7086547 Novo Portaria nº 1.353, de 2 de dezembro de 2014 Portaria nº 2.660, de 4 de dezembro de 2014 R$ 28.305,00
PI 220000 Bom Jesus Estadual CAPSad 7501390 Novo Portaria nº 1.353, de 2 de dezembro de 2014 Portaria nº 2.660, de 4 de dezembro de 2014 R$ 39.780,00
PI 220240 Capitão de Campos Estadual CAPS I 7571267 Novo Portaria nº 1.455, de 19 de dezembro de 2014 Portaria nº 6, de 7 de janeiro de 2015 R$ 56.610,00
PI 220000 Cristino Castro Estadual CAPS I 7500963 Novo Portaria nº 1.353, de 2 de dezembro de 2014 Portaria nº 2.660, de 4 de dezembro de 2014 R$ 28.305,00
PI 220430 Fronteiras Estadual CAPS I 7468733 Novo Portaria nº 1.455, de 19 de dezembro de 2014 Portaria nº 6, de 7 de janeiro de 2015 R$ 56.610,00
PI 221100 Teresina Municipal Unidade de acolhimento infanto juvenil 3660796 Novo Portaria nº 296, de 8 de abril de 2014 Portaria nº 1.366, de 3 de julho de 2014 R$ 120.000,00
PR 410150 Arapongas Municipal CAPSad 7352858 Novo Portaria nº 904, de 16 de setembro de 2014 Portaria nº 2.359, de 27 de outubro de 2014 R$ 79.560,00
PR 410150 Arapongas Municipal CAPS II 7352824 Novo Portaria nº 1.352, de 2 de dezembro de 2014 Portaria nº 2.660, de 4 de dezembro de 2014 R$ 33.086,25
PR 410210 Astorga Municipal CAPS I 7336632 Novo Portaria nº 298, de 8 de abril de 2014 Portaria nº 1.412, de 3 de julho de 2014 R$ 113.220,00
PR 410320 Bom Sucesso Municipal CAPS I 7438214 Novo Portaria nº 298, de 8 de abril de 2014 Portaria nº 1.412, de 3 de julho de 2014 R$ 113.220,00
PR 410690 Curitiba Municipal 6 Leitos de SM em HG 6388671 Novo Portaria nº 83, de 5 de fevereiro de 2014 Portaria nº 877, de 9 de maio de 2014 R$ 134.642,64
PR 410840 Francisco Beltrão Municipal CAPSad 7416350 Novo Portaria nº 1.455, de 19 de dezembro de 2014 Portaria nº 6, de 7 de janeiro de 2015 R$ 79.560,00
PR 411540 Marmeleiro Municipal CAPS AD III 7456859 Novo Portaria nº 1.369, de 2 de dezembro de 2014 Portaria nº 2.764, de 12 de dezembro de 2014 R$ 105.000,00
PR 412060 Prudentópolis Municipal 4 Leitos de SM em HG 2743388 Novo Portaria nº 274, de 1o- de abril de 2014 Portaria nº 1.365, de 3 de julho de 2014 R$ 89.761,76
PR 412080 Quatro Barras Municipal CAPS I 5672333 Novo Portaria nº 82, de 5 de fevereiro de 2014 Portaria nº 1197, de 30 de maio de 2014 R$ 113.220,00
PR 412140 Realeza Municipal CAPS I 7317697 Novo Portaria nº 82, de 5 de fevereiro de 2014 Portaria nº 1197, de 30 de maio de 2014 R$ 113.220,00
PR 412770 Toledo Municipal CAPS AD III 7481888 Novo Portaria nº 1.369, de 2 de dezembro de 2014 Portaria nº 2.764, de 12 de dezembro de 2014 R$ 105.000,00
RJ 330010 Angra dos Reis Municipal CAPSi 6454135 Novo Portaria nº 82, de 5 de fevereiro de 2014 Portaria nº 1197, de 30 de maio de 2014 R$ 128.520,00
RJ 330187 Iguaba Grande Municipal CAPS I 7354231 Novo Portaria nº 82, de 5 de fevereiro de 2014 Portaria nº 1197, de 30 de maio de 2014 R$ 113.220,00
RJ 330227 JAPERI Municipal SRT Tipo I 3019977 Novo Portaria nº 1.454, de 19 de dezembro de 2014 Portaria nº 6, de 7 de janeiro de 2015 R$ 10.000,00
RJ 330240 Macaé Municipal CAPSi 6608965 Novo Portaria nº 82, de 5 de fevereiro de 2014 Portaria nº 1197, de 30 de maio de 2014 R$ 128.520,00
RJ 330250 Macuco Municipal CAPS I 7412673 Novo Portaria nº 1.456, de 19 de dezembro de 2014 Portaria nº 6, de 7 de janeiro de 2015 R$ 56.610,00
RJ 330270 Maricá Municipal CAPSad 7321716 Novo Portaria nº 298, de 8 de abril de 2014 Portaria nº 1.412, de 3 de julho de 2014 R$ 132.345,00
RJ 330280 Mendes Municipal 2 Leitos de SM em HG 5057531 Novo Portaria nº 274, de 1o- de abril de 2014 Portaria nº 1.365, de 3 de julho de 2014 R$ 44.880,88
RJ 330290 Miguel Pereira Municipal 4 Leitos de SM em HG 2283239 Novo Portaria nº 76, de 31 de janeiro de 2014 Portaria nº 2.037, de 12 de setembro de 2014 R$ 201.963,96
RJ 330320 Nilópolis Municipal CAPSad 7326106 Novo Portaria nº 1.456, de 19 de dezembro de 2014 Portaria nº 6, de 7 de janeiro de 2015 R$ 79.560,00
RJ 330330 Niterói Municipal SRT tipo I 2293269 Novo Portaria nº 452, de 9 de junho de 2014 Portaria nº 1.364, de 3 de julho de 2014 R$ 10.000,00
RJ 330330 Niterói Municipal SRT tipo I 2293269 Novo Portaria nº 452, de 9 de junho de 2014 Portaria nº 1.364, de 3 de julho de 2014 R$ 10.000,00
RJ 330385 Paty dos Alferes Municipal CAPS I 7422415 Novo Portaria nº 1.352, de 2 de dezembro de 2014 Portaria nº 2.660, de 4 de dezembro de 2014 R$ 28.305,00
RJ 330440 Rio Claro Municipal 2 Leitos de SM em HG 6232094 Novo Portaria nº 76, de 31 de janeiro de 2014 Portaria nº 2.037, de 12 de setembro de 2014 R$ 100.981,98
RJ 330500 São João da Barra Municipal CAPS I 7420013 Novo Portaria nº 904, de 16 de setembro de 2014 Portaria nº 2.359, de 27 de outubro de 2014 R$ 56.610,00
RJ 330575 Tanguá Municipal CAPS I 7569815 Novo Portaria nº 1.352, de 2 de dezembro de 2014 Portaria nº 2.660, de 4 de dezembro de 2014 R$ 28.305,00
RN 240880 Parazinho Municipal CAPS I 7414722 Novo Portaria nº 1.456, de 19 de dezembro de 2014 Portaria nº 6, de 7 de janeiro de 2015 R$ 56.610,00
RO 110012 Ji-Paraná Municipal 6 Leitos de SM em HG 2495279 Novo Portaria nº 1.496, de 29 de dezembro de 2014 Portaria nº 12, de 7 de janeiro de 2015 R$ 67.321,32
RO 110030 Vilhena Municipal 6 Leitos de SM em HG 2798484 Novo Portaria nº 274, de 1o- de abril de 2014 Portaria nº 1.365, de 3 de julho de 2014 R$ 134.642,64

 

UF Código IBGE Município Gestão Serviço CNES Qualificação Portaria de Habilitação - SAS/MS Portaria de Custeio - GM/MS Valor Retroativo
RS 430120 Arroio do Tigre Estadual 1 Leito de SM em HG 2234424 Novo Portaria nº 83, de 5 de fevereiro de 2014 Portaria nº 877, de 9 de maio de 2014 R$ 22.440,44
RS 430000 Augusto Pestana Estadual CAPS AD III 3047059 Qualificação Portaria nº 1.367, de 2 de dezembro de 2014 Portaria nº 2.764, de 12 de dezembro de 2014 R$ 65.220,00
RS 430160 Bagé Municipal Unidade de acolhimento adulto 3558207 Novo Portaria nº 694, de 8 de agosto de 2014 Portaria nº 12, de 7 de janeiro de 2015 R$ 150.000,00
RS 430280 Caçapava do Sul Estadual 2 Leitos de SM em HG 2234416 Novo Portaria nº 83, de 5 de fevereiro de 2014 Portaria nº 877, de 9 de maio de 2014 R$ 44.880,88
RS 430360 Cambará do Sul Municipal 3 Leitos de SM em HG 5602742 Novo Portaria nº 383, de 14 de maio de 2014 Portaria nº 1.413, de 3 de julho de 2014 R$ 50.490,99
RS 430460 Canoas Municipal CAPS III 6914853 Novo Portaria nº 904, de 16 de setembro de 2014 Portaria nº 2.359, de 27 de outubro de 2014 R$ 168.268,00
RS 430460 Canoas Municipal CAPS AD III 3731278 Qualificação Portaria nº 1.367, de 2 de dezembro de 2014 Portaria nº 2.764, de 12 de dezembro de 2014 R$ 65.220,00
RS 430460 Canoas Municipal CAPS AD III 6691757 Novo Portaria nº 1.495, de 29 de dezembro de 2014 Portaria nº 12, de 7 de janeiro de 2015 R$ 210.000,00
RS 430463 Capão da Canoa Estadual 3 Leitos de SM em HG 2707969 Novo Portaria nº 383, de 14 de maio de 2014 Portaria nº 1.413, de 3 de julho de 2014 R$ 50.490,99
RS 430640 Dois Irmãos Estadual 3 Leitos de SM em HG 6844138 Novo Portaria nº 83, de 5 de fevereiro de 2014 Portaria nº 877, de 9 de maio de 2014 R$ 67.321,32
RS 430000 Esteio Estadual CAPSad 7465017 Novo Portaria nº 1.456, de 19 de dezembro de 2014 Portaria nº 6, de 7 de janeiro de 2015 R$ 79.560,00
RS 430770 Esteio Municipal (Alterada pela PRT GM/MS n° 1.042 de 13.07.2015) CAPSad 7465017 Novo Portaria nº 1.456, de 19 de dezembro de 2014 Portaria nº 6, de 7 de janeiro de 2015 R$ 79.560,00
RS 430770 Esteio Estadual 3 Leitos de SM em HG 2232030 Novo Portaria nº 383, de 14 de maio de 2014 Portaria nº 1.413, de 3 de julho de 2014 R$ 50.490,99
RS 430820 Flores da Cunha Municipal CAPS I 7350899 Novo Portaria nº 1.353, de 2 de dezembro de 2014 Portaria nº 2.660, de 4 de dezembro de 2014 R$ 28.305,00
RS 431020 Ijuí Estadual CAPSad 5610117 Qualificação Portaria nº 94, de 10 de fevereiro de 2014 Portaria nº 849, de 9 de maio de 2014 R$ 45.900,00
RS 431140 Lajeado Municipal CAPSad 6529240 Novo Portaria nº 904, de 16 de setembro de 2014 Portaria nº 2.359, de 27 de outubro de 2014 R$ 79.560,00
RS 431180 Marau Municipal CAPS I 7304757 Novo Portaria nº 904, de 16 de setembro de 2014 Portaria nº 2.359, de 27 de outubro de 2014 R$ 56.610,00
RS 431310 Nova Palma Estadual 5 Leitos de SM em HG 2244128 Novo Portaria nº 383, de 14 de maio de 2014 Portaria nº 1.413, de 3 de julho de 2014 R$ 84.151,65
RS 431340 Novo Hamburgo Municipal 4 Leitos de SM em HG 2232146 Novo Portaria nº 274, de 1o- de abril de 2014 Portaria nº 1.365, de 3 de julho de 2014 R$ 89.761,76
RS 430000 Palmeira das Missões Estadual CAPS I 7228244 Novo Portaria nº 904, de 16 de setembro de 2014 Portaria nº 2.359, de 27 de outubro de 2014 R$ 56.610,00
RS 431420 Pedro Osório Estadual 4 Leitos de SM em HG 2233339 Novo Portaria nº 83, de 5 de fevereiro de 2014 Portaria nº 877, de 9 de maio de 2014 R$ 89.761,76
RS 431440 Pelotas Municipal CAPS AD III 3011518 Qualificação Portaria nº 1.367, de 2 de dezembro de 2014 Portaria nº 2.764, de 12 de dezembro de 2014 R$ 65.220,00
RS 431440 Pelotas Municipal Unidade de acolhimento infanto juvenil 3011518 Novo Portaria nº 1.494, de 29 de dezembro de 2014 Portaria nº 12, de 7 de janeiro de 2015 R$ 60.000,00
RS 430000 Pinheiro Machado Estadual CAPS I 7309392 Novo Portaria nº 904, de 16 de setembro de 2014 Portaria nº 2.359, de 27 de outubro de 2014 R$ 56.610,00
RS 431490 Porto Alegre Municipal CAPSi 6638988 Novo Portaria nº 1.353, de 2 de dezembro de 2014 Portaria nº 2.660, de 4 de dezembro de 2014 R$ 32.130,00
RS 431490 Porto Alegre Municipal CAPSad 6754090 Novo Portaria nº 1.455, de 19 de dezembro de 2014 Portaria nº 6, de 7 de janeiro de 2015 R$ 79.560,00
RS 431680 Santa Cruz do Sul Municipal CAPS AD III 5031486 Qualificação Portaria nº 1.370, de 2 de dezembro de 2014 Portaria nº 2.764, de 12 de dezembro de 2014 R$ 65.220,00
RS 431800 São Borja Municipal CAPS AD III 5509114 Qualificação Portaria nº 85, de 5 de fevereiro de 2014 Portaria nº 894, de 12 de maio de 2014 R$ 260.880,00
RS 431800 São Borja Municipal 2 Leitos de SM em HG 2248298 Novo Portaria nº 274, de 1o- de abril de 2014 Portaria nº 1.365, de 3 de julho de 2014 R$ 44.880,88
RS 431870 São Leopoldo Municipal CAPSad 6850812 Novo Portaria nº 298, de 8 de abril de 2014 Portaria nº 1.412, de 3 de julho de 2014 R$ 159.120,00
RS 430000 São Lourenço do Sul Estadual CAPS AD III 3019799 Qualificação Portaria nº 1.367, de 2 de dezembro de 2014 Portaria nº 2.764, de 12 de dezembro de 2014 R$ 65.220,00
RS 432110 Tapes Municipal 2 Leitos de SM em HG 2257572 Novo Portaria nº 383, de 14 de maio de 2014 Portaria nº 1.413, de 3 de julho de 2014 R$ 33.660,66
RS 432120 Taquara Municipal CAPSad 6339840 Novo Portaria nº 298, de 8 de abril de 2014 Portaria nº 1.412, de 3 de julho de 2014 R$ 159.120,00
RS 430000 TAQUARA Estadual SRT Tipo II 2265974 Novo Portaria nº 1.366, de 2 de dezembro de 2014 Portaria nº 2.694, de 9 de dezembro de 2014 R$ 20.000,00
RS 432180 Três de Maio Estadual CAPS I 7290918 Novo Portaria nº 82, de 5 de fevereiro de 2014 Portaria nº 1197, de 30 de maio de 2014 R$ 113.220,00
RS 432260 Venâncio Aires Municipal Unidade de acolhimento infanto juvenil 5921511 Novo Portaria nº 296, de 8 de abril de 2014 Portaria nº 1.366, de 3 de julho de 2014 R$ 120.000,00
SC 4202404 Blumenau Municipal 10 Leitos de SM em HG 2558254 Novo Portaria nº 1.492, de 29 de dezembro de 2014 Portaria nº 12, de 7 de janeiro de 2015 R$ 112.202,20
SC 420290 Brusque Municipal CAPS II 2660849 Qualificação Portaria nº 276, de 3 de abril de 2014 Portaria nº 1.793, de 25 de agosto de 2014 R$ 23.906,25
SC 4202909 Brusque Municipal 4 Leitos de SM em HG 2522411 Novo Portaria nº 1.492, de 29 de dezembro de 2014 Portaria nº 12, de 7 de janeiro de 2015 R$ 44.880,88
SC 420350 Campo Erê Municipal CAPS I 7424868 Novo Portaria nº 1.456, de 19 de dezembro de 2014 Portaria nº 6, de 7 de janeiro de 2015 R$ 56.610,00
SC 420395 Capivari de Baixo Municipal CAPS I 7439334 Novo Portaria nº 298, de 8 de abril de 2014 Portaria nº 1.412, de 3 de julho de 2014 R$ 113.220,00
SC 420420 Chapecó Municipal CAPS AD III 5412439 Qualificação Portaria nº 297, de 8 de abril de 2014 Portaria nº 1.378, de 3 de julho de 2014 R$ 260.880,00
SC 420420 Chapecó Municipal Unidade de acolhimento adulto 5412439 Novo Portaria nº 510, de 25 de junho de 2014 Portaria nº 1.503, de 18 de julho de 2014 R$ 50.000,00
SC 420890 Jaraguá do Sul Municipal CAPSi 7521359 Novo Portaria nº 1.353, de 2 de dezembro de 2014 Portaria nº 2.660, de 4 de dezembro de 2014 R$ 32.130,00
SC 420985 Lindoia do Sul Estadual 4 Leitos de SM em HG 2691876 Novo Portaria nº 1.493, de 29 de dezembro de 2014 Portaria nº 12, de 7 de janeiro de 2015 R$ 44.880,88
SC 421570 Santo Amaro da Imperatriz Municipal CAPS I 7112017 Novo Portaria nº 82, de 5 de fevereiro de 2014 Portaria nº 1197, de 30 de maio de 2014 R$ 113.220,00
SC 421820 Timbó Estadual 4 Leitos de SM em HG 2537192 Novo Portaria nº 1.496, de 29 de dezembro de 2014 Portaria nº 12, de 7 de janeiro de 2015 R$ 44.880,88
SE 280030 Aracaju Municipal CAPS AD III 2745186 Qualificação Portaria nº 297, de 8 de abril de 2014 Portaria nº 1.378, de 3 de julho de 2014 R$ 260.880,00
SE 280290 Itabaiana Municipal Unidade de acolhimento adulto 6266762 Novo Portaria nº 80, de 31 de janeiro de 2014 Portaria nº 1.186, de 30 de maio de 2014 R$ 125.000,00
SE 280490 Pacatuba Municipal CAPS I 7316615 Novo Portaria nº 904, de 16 de setembro de 2014 Portaria nº 2.359, de 27 de outubro de 2014 R$ 56.610,00
SP 350170 Américo Brasiliense Municipal CAPS I 7396414 Novo Portaria nº 1.455, de 19 de dezembro de 2014 Portaria nº 6, de 7 de janeiro de 2015 R$ 56.610,00
SP 350750 Botucatu Municipal SRT tipo I 6041086 Novo Portaria nº 452, de 9 de junho de 2014 Portaria nº 1.364, de 3 de julho de 2014 R$ 20.000,00
SP 350750 Botucatu Municipal SRT tipo II 6041086 Novo Portaria nº 452, de 9 de junho de 2014 Portaria nº 1.364, de 3 de julho de 2014 R$ 40.000,00
SP 350925 Cajati Municipal CAPS I 7073534 Novo Portaria nº 82, de 5 de fevereiro de 2014 Portaria nº 1197, de 30 de maio de 2014 R$ 113.220,00
SP 351240 Cordeirópolis Municipal CAPS I 7113641 Novo Portaria nº 904, de 16 de setembro de 2014 Portaria nº 2.359, de 27 de outubro de 2014 R$ 56.610,00
SP 351410 Dois Córregos Municipal CAPS I 7314280 Novo Portaria nº 904, de 16 de setembro de 2014 Portaria nº 2.359, de 27 de outubro de 2014 R$ 56.610,00
SP 352640 Laranjal Paulista Municipal CAPS I 3028860 Novo Portaria nº 904, de 16 de setembro de 2014 Portaria nº 2.359, de 27 de outubro de 2014 R$ 56.610,00
SP 352940 Mauá Municipal Unidade de acolhimento infanto juvenil 2032104 Novo Portaria nº 296, de 8 de abril de 2014 Portaria nº 1.366, de 3 de julho de 2014 R$ 120.000,00
SP 352940 Mauá Municipal SRT tipo II 3357082 Novo Portaria nº 452, de 9 de junho de 2014 Portaria nº 1.364, de 3 de julho de 2014 R$ 32.000,00
SP 353050 Mococa Municipal CAPS AD III 3470652 Qualificação Portaria nº 92, de 10 de fevereiro de 2014 Portaria nº 849, de 9 de maio de 2014 R$ 260.880,00
SP 353420 Orindiúva Municipal CAPS I 7073607 Novo Portaria nº 1.456, de 19 de dezembro de 2014 Portaria nº 6, de 7 de janeiro de 2015 R$ 56.610,00
SP 354340 Ribeirão Preto Municipal CAPSi 7085281 Novo Portaria nº 298, de 8 de abril de 2014 Portaria nº 1.412, de 3 de julho de 2014 R$ 128.520,00
SP 354530 Salto de Pirapora Municipal CAPS II 7476701 Novo Portaria nº 904, de 16 de setembro de 2014 Portaria nº 2.359, de 27 de outubro de 2014 R$ 66.172,50
SP 354780 SANTO ANDRE Municipal SRT Tipo I 8516 Novo Portaria nº 1.454, de 19 de dezembro de 2014 Portaria nº 6, de 7 de janeiro de 2015 R$ 20.000,00
SP 354780 SANTO ANDRE Municipal SRT Tipo I 8516 Novo Portaria nº 1.454, de 19 de dezembro de 2014 Portaria nº 6, de 7 de janeiro de 2015 R$ 20.000,00
SP 354780 Santo André Municipal CAPS III 7276621 Novo Portaria nº 1.455, de 19 de dezembro de 2014 Portaria nº 6, de 7 de janeiro de 2015 R$ 168.268,00
SP 354870 São Bernardo do Campo Municipal CAPS AD III 7309899 Novo Portaria nº 86, de 5 de fevereiro de 2014 Portaria nº 850, de 9 de maio de 2014 R$ 420.000,00
SP 354980 São José do Rio Preto Municipal CAPS AD III 7343256 Novo Portaria nº 84, de 5 de fevereiro de 2014 Portaria nº 851, de 9 de maio de 2014 R$ 420.000,00
SP 355020 São Miguel Arcanjo Municipal SRT Tipo II 2071088 Novo Portaria nº 1.364, de 2 de dezembro de 2014 Portaria nº 2.694, de 9 de dezembro de 2014 R$ 12.000,00
SP 355020 São Miguel Arcanjo Municipal SRT Tipo I 2071088 Novo Portaria nº 1.364, de 2 de dezembro de 2014 Portaria nº 2.694, de 9 de dezembro de 2014 R$ 6.250,00
SP 355410 Taubaté Municipal CAPSi 6762034 Novo Portaria nº 82, de 5 de fevereiro de 2014 Portaria nº 1197, de 30 de maio de 2014 R$ 128.520,00
SP 355700 Votorantim Municipal CAPSad 7121210 Novo Portaria nº 298, de 8 de abril de 2014 Portaria nº 1.412, de 3 de julho de 2014 R$ 159.120,00
TO 171665 Pequizeiro Municipal CAPS I 7403275 Novo Portaria nº 298, de 8 de abril de 2014 Portaria nº 1.412, de 3 de julho de 2014 R$ 113.220,00
TOTAL R$ 23.047.979,23

 

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