PORTARIA Nº 647, DE 3 DE JUNHO DE 2015

Altera o repasse dos recursos financeiros federais do Componente Básico da Assistência Farmacêutica referente a Municípios do Estado da Bahia

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria nº 1.555/GM/MS, de 30 de Julho de 2013, que dispõe sobre as normas de financiamento e de execução do Componente Básico da Assistência Farmacêutica no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS); e Considerando a Resolução CIB nº 012/2015, que altera a forma de pactuação de 73 (setenta e três) Municípios da Bahia do anexo a esta Portaria, resolve:

Art. 1º Fica alterado o repasse dos recursos federais do Componente Básico da Assistência Farmacêutica dos 73 (setenta e três) Municípios constantes no anexo, do Fundo Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde.

Parágrafo único. Os recursos federais desse Componente, correspondente a R$ 5,10/habitante/ano, referentes a esses Municípios, deverão ser repassados pelo Fundo Nacional de Saúde aos Fundos Municipais de Saúde em parcelas mensais de 1/12 (um doze avos).

Art. 2º Os recursos indicados no art. 1º desta Portaria deverão ser aplicados em conformidade com a Portaria nº 1.555/GM/MS, de 30 de julho de 2013, que normatiza o Componente Básico da Assistência Farmacêutica.

Art. 3º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar as Funcionais Programáticas 10.303.1293.20AE - Promoção da Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos na Atenção Básica em Saúde.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ARTHUR CHIORO

ANEXO

1. Andaraí	20. Carinhanha	39. Jaborandi	58. Palmas de Monte Alto
2. Anguera	21. Condeúba	40. Jaguaquara	59. Potiraguá
3. Antas	22.Coribe	41. Jaguaripe	60. Riachão do Jacuípe
4. Apuarema	23. Correntina	42. Jiquiriça	61. Santa Luzia
5. Arataca	24. Cristópolis	43. Jitaúna	62. Santa Maria da Vitória
6. Aratuípe	25. Dário Meira	44. Lapão	63. Santanópoli
7. Baianópolis	26. Dom Macedo Costa	45. Lençóis	64. São Domingos
8. Barra	27. Elísio Medrado	46. Macarani	65. São Félix do Coribe
9. Belmonte	28. Formosa do Rio Preto	47. Maiquinique	66. São Miguel das Matas
10. Biritinga	29. Gavião	48. Mansidão	67. Saubara
11. Bom Jesus da Serra	30. Iaçu	49. Maragogipe	68. Taperoá
12. Brotas de Macaúbas	31. Ibipeba	50. Morro do Chapéu	69. Teolândia
13. Buritirama	32. Iraquara	51. Mucugê	70. Terra Nova
14. Caatiba	33. Itacaré	52. Mucuri	71. Tremedal
15. Cachoeira	34. Itaeté	53. Nilo Peçanha	72. Ubaíra
16. Camamu	35. Itagi	54. Nova Fátima	73. Ubatã
17. Candeal	36. Itambé	55. Nova Ibiá
18. Candiba	37. Itarantim	56. Nova Itarana
19. Cardeal da Silva	38. Itororó	57. Nova Redenção