PORTARIA Nº 648, DE 3 DE JUNHO DE 2015

Altera o repasse dos recursos financeiros federais do Componente Básico da Assistência Farmacêutica, referente ao Município de Ituiutaba (MG).

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria nº 1.555/GM/MS, de 30 de julho de 2013, que dispõe sobre as normas de financiamento e de execução do Componente Básico da Assistência Farmacêutica no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS); e Considerando a Deliberação nº 2.064/CIB/MG, de 24 de fevereiro de 2015, que altera a forma de pactuação do Município de Ituiutaba (MG), resolve:

Art. 1º Fica alterado o repasse dos recursos federais do Componente Básico da Assistência Farmacêutica referente ao Município de Ituiutaba (MG), que passou a fazer parte da lista de Municípios com Pactuação Totalmente Centralizada no Estado de Minas Gerais, com repasses do Fundo Municipal de Saúde para o Fundo Estadual de Saúde.

Parágrafo único. Os recursos federais desse Componente, correspondente a R$ 5,10/habitante/ano, referentes a esse Município, deverão ser repassados pelo Fundo Nacional de Saúde ao Fundo Estadual de Saúde em parcelas mensais de 1/12 (um doze avos).

Art. 2º O Estado de Minas Gerais deverá aplicar os recursos indicados no art. 1º desta Portaria, bem como os recursos de sua contrapartida, em conformidade com a Portaria nº 1.555/GM/MS, de 30 de julho de 2013, que normatiza o Componente Básico da Assistência Farmacêutica.

Art. 3º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar a Funcional Programática 10.303.1293.20AE - Promoção da Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos na Atenção Básica em Saúde.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ARTHUR CHIORO