PORTARIA Nº 807, DE 19 DE JUNHO DE 2015

Habilita os entes federativos ao recebimento do incentivo financeiro de custeio para implantação e manutenção de ações e serviços públicos estratégicos de Vigilância em Saúde.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, INTERINA, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único
do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da
saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único
de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os fundos de saúde estaduais, municipais e do Distrito Federal, e dá outras providências;

Considerando o Decreto nº 1.651, de 28 de setembro de 1995, que regulamenta o Sistema Nacional de Auditoria no âmbito do
SUS;

Considerando a Portaria nº 204/GM/MS, de 29 de janeiro de 2007, que regulamenta o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e serviços de saúde, na forma de blocos de financiamento, com o respectivo monitoramento e controle;

Considerando a Portaria nº 1.378/GM/MS, de 9 de julho de 2013, que regulamenta as responsabilidades e define diretrizes para execução e financiamento das ações de Vigilância em Saúde pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, relativos ao Sistema Nacional de Vigilância em Saúde e Sistema Nacional de Vigilância Sanitária;

Considerando a Portaria nº 183, de 30 de janeiro de 2014, que regulamenta o incentivo financeiro de custeio para implantação e
manutenção de ações e serviços públicos estratégicos de vigilância em saúde, previsto no art. 18, inciso I, da Portaria nº 1.378/GM/MS, de 9 de julho de 2013, com a definição dos critérios de financiamento, monitoramento e avaliação; e

Considerando as homologações das respectivas Comissões Intergestores Bipartites, resolve:

Art. 1º Ficam habilitados os entes federativos ao recebimento do incentivo financeiro de custeio para implantação e manutenção de ações e serviços públicos estratégicos de vigilância em saúde.

Art. 2º As ações e serviços públicos estratégicos de vigilância em saúde a serem desenvolvidos pelas Secretarias Municipais de Saúde
estão listados conforme o anexo a esta Portaria.

Art. 3º As informações referente aos repasses do incentivo financeiro de custeio para implantação e manutenção de ações e serviços
públicos estratégicos de vigilância em saúde serão publicadas em ato específico do Ministro de Estado da Saúde.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a junho de 2015.

ANA PAULA MENEZES

ANEXO

IBGE	UF	ENTE FEDERADO	A��ES E SERVI�OS	GEST�O	VALOR MENSAL(R$)
310830	MG	SMS/Borda da Mata	PROGRAMA ACADEMIA DA SA�DE	Municipal	3,000,00
311560	MG	SMS/Cedro do Abaet�	PROGRAMA ACADEMIA DA SA�DE	Municipal	3,000,00
313880	MG	SMS/Luz	PROGRAMA ACADEMIA DA SA�DE	Municipal	3,000,00
314420	MG	SMS/Nacip Raydan	PROGRAMA ACADEMIA DA SA�DE	Municipal	3,000,00
316660	MG	SMS/Serra da Saudade	PROGRAMA ACADEMIA DA SA�DE	Municipal	3,000,00
510190	MT	SMS/Brasnorte	PROGRAMA ACADEMIA DA SA�DE	Municipal	3,000,00
510735	MT	SMS/S�o Jos� do Xingu	PROGRAMA ACADEMIA DA SA�DE	Municipal	3,000,00
220000	PI	SES/Piau�	RCBP	Estadual	4,500,00
260360	PE	SMS/Camutanga	PROGRAMA ACADEMIA DA SA�DE	Municipal	3,000,00
261153	PE	SMS/Quixaba	PROGRAMA ACADEMIA DA SA�DE	Municipal	3,000,00
261170	PE	SMS/Riacho das Almas	PROGRAMA ACADEMIA DA SA�DE	Municipal	3,000,00
410270	PR	SMS/Barra do Jacar�	PROGRAMA ACADEMIA DA SA�DE	Municipal	3,000,00
410500	PR	SMS/Catanduvas	PROGRAMA ACADEMIA DA SA�DE	Municipal	3,000,00
411722	PR	SMS/Nova Santa Rosa	PROGRAMA ACADEMIA DA SA�DE	Municipal	3,000,00
412300	PR	SMS/Salto do Lontra	PROGRAMA ACADEMIA DA SA�DE	Municipal	3,000,00
430380	RS	SMS/Campinas do Sul	PROGRAMA ACADEMIA DA SA�DE	Municipal	3,000,00
430469	RS	SMS/Capit�o	PROGRAMA ACADEMIA DA SA�DE	Municipal	3,000,00
430640	RS	SMS/Dois Irm�os	PROGRAMA ACADEMIA DA SA�DE	Municipal	3,000,00
430830	RS	SMS/Fontoura Xavier	PROGRAMA ACADEMIA DA SA�DE	Municipal	3,000,00
431112	RS	SMS/Jaquirana	PROGRAMA ACADEMIA DA SA�DE	Municipal	3,000,00
431262	RS	SMS/Muliterno	PROGRAMA ACADEMIA DA SA�DE	Municipal	3,000,00
431333	RS	SMS/Nova Ramada	PROGRAMA ACADEMIA DA SA�DE	Municipal	3,000,00
432030	RS	SMS/Selbach	PROGRAMA ACADEMIA DA SA�DE	Municipal	3,000,00
432100	RS	SMS/Tapera	PROGRAMA ACADEMIA DA SA�DE	Municipal	3,000,00
421640	SC	SMS/S�o Jo�o do Sul	PROGRAMA ACADEMIA DA SA�DE	Municipal	3,000,00
280200	SE	SMS/Divina Pastora	PROGRAMA ACADEMIA DA SA�DE	Municipal	3,000,00
280740	SE	SMS/Tobias Barreto	PROGRAMA ACADEMIA DA SA�DE	Municipal	3,000,00
355590	SP	SMS/Uru	PROGRAMA ACADEMIA DA SA�DE	Municipal	3,000,00
TOTAL					85,500,00