PORTARIA Nº 883, DE 30 DE JUNHO DE 2015

Habilita a Central de Regulação das Urgências do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), Regional de Assis (SP) e bases descentralizadas.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, INTERINA, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria nº 1.010/GM/MS, de 21 de maio de 2012, que redefine as diretrizes para a implantação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) e sua Central de Regulação Médica das Urgências, componente da Rede de Atenção às Urgências;

Considerando a Portaria nº 1.473/GM/MS, de 18 de julho de 2013, que altera os valores de repasse financeiro da Portaria nº 1.010/GM/MS, de 21 de maio de 2012;

Considerando a Portaria nº 460/GM/MS, de 11 de junho de 2014, que inclui na tabela de incentivos do CNES os incentivos de custeio relacionados ao SAMU 192; e

Considerando o Parecer Técnico constante do Processo nº 25000.207620/2014-11, resolve:

Art. 1º Fica habilitada a Central de Regulação das Urgências do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), Regional de Assis (SP) e bases descentralizadas, e autoriza a transferência de custeio mensal aos Municípios conforme detalhado no anexo a esta Portaria.

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, correspondente a 1/12 (um doze avos) do valor mencionado, para os Fundos Municipais de Saúde de Assis, Tarumã, Palmital e Paraguaçu Paulista (SP).

Art. 3º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.2015.8761 - Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192).

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANA PAULA MENEZES

ANEXO

CENTRAL DE REGULAÇÃO DAS URGÊNCIAS E UNIDADES MÓVEIS

UF	Município	CNES	Incentivo	Descrição	Valor a ser pago mensal	Valor do repasse anual
SP	Assis	7515138	82,45	01 CRU	R$ 42,000,00	R$ 504,000,00
SP	Assis	7515359	82,49	01 USA	R$ 38,500,00	R$ 462,000,00
SP	Assis	7515251	82,5	01 USB	R$ 13,125,00	R$ 157,500,00
SP	Tarumã	7530811	82,5	01 USB	R$ 13,125,00	R$ 157,500,00
SP	Palmital	7533543	82,5	01 USB	R$ 13,125,00	R$ 157,500,00
SP	Paraguaçu Paulista	7532067	82,5	01 USB	R$ 13,125,00	R$ 157,500,00
TOTAL						R$ 1,596,000,00