PORTARIA Nº 994, DE 17 DE JULHO DE 2015

Desabilita os Centros de Especialidades Odontológicas (CEO) do Município de Riolândia (SP).

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando as Portarias nº 599/GM/MS e nº 600/GM/MS, de 23 de março de 2006, que estabelecem critérios de credenciamento/descredenciamento dos serviços especializados dos Centros de Especialidades Odontológicos (CEO);

Considerando a Portaria nº 1.464/GM/MS, de 24 de junho de 2011, que altera o anexo da Portaria nº 600/GM/MS, de 23 de março de 2006, que institui o financiamento dos Centros de Especialidades Odontológicas (CEO);

Considerando o não atendimento às condições e características definidas nas Portarias nº 599/GM/MS e nº 600/GM/MS, de 23 de março de 2006, na Portaria nº 283/GM/MS, de 22 de fevereiro de 2005, e na Portaria nº 1.464/GM/MS, de 24 de junho de 2011; e

Considerando o Ofício nº 26/2015, da Prefeitura Municipal de Riolândia (SP), por meio do qual solicita-se o descredenciamento do Centro de Especialidades Odontológicas (CEO), resolve:

Art. 1º Fica desabilitado o Centro de Especialidades Odontológicas (CEO) a seguir:

UF	CÓD. M.	Município	Nome Fantasia	Código no CNES	Tipo De Repasse	Classificação	Incentivo (R$)	Portaria de Habilitação	Portaria de Aumento do Recurso de Custeio Mensal
						CEO TIPO	Custeio Mensal
SP	354420	Riolândia	Centro de Especialidades Odontológicas Riolândia	5048818	Municipal	I	8.250,00	Nº 2.477/GM/MS, de 13 de outubro de 2006	Nº 1.341/GM/MS, de 13 de junho de 2012

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para interromper a transferência, regular e automática, do custeio mensal, do respectivo valor do art. 1º, para o Fundo Municipal de Saúde, correspondente.

Art. 3º Fica estabelecido que o Fundo Municipal de Saúde de Riolândia (SP) reembolse o Fundo Nacional de Saúde os recursos financeiros de custeio mensal, do respectivo valor do art. 1º, repassado desde a competência janeiro de 2015.

Art. 4º Caberá ao Fundo Nacional de Saúde tomar as providências necessárias junto ao Município para que este restitua os valores pagos ao que dispõe esta Portaria.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ARTHUR CHIORO