PORTARIA Nº 1.051, DE 23 DE JULHO DE 2015

Estabelece o remanejamento de recursos do Fundo de Ações Estratégicas e Compensação (FAEC) para o Limite Financeiro de Média e Alta Complexidade do Estado de São Paulo e do Município de São José dos Campos.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria nº 204/GM/MS, de 29 de janeiro de 2007, que regulamenta o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde, na forma de blocos de financiamento, com o respectivo monitoramento e controle;

Considerando a Portaria nº 1.702/GM/MS, de 17 de agosto de 2004, que cria o Programa de Reestruturação dos Hospitais Filantrópicos de Ensino no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS e regulamenta o novo modelo de financiamento e alocação de recursos financeiros para a atenção à saúde, à gestão, ao ensino e à pesquisa; e

Considerando a Portaria nº 3.166/GM/MS, de 20 de dezembro de 2013, que estabelece recursos financeiro relativos ao Incentivo à Contratualização (IAC), destinados aos hospitais filantrópicos, resolve:

Art. 1º Fica estabelecido recurso no montante anual de R$ 205.722,72 (duzentos e cinco mil setecentos e vinte e dois reais e setenta e dois centavos) a ser incorporado ao Limite Financeiro de Média e Alta Complexidade do Estado de São Paulo e do Município de São José dos Campos, conforme descrito no anexo a esta Portaria.

Parágrafo único. Os recursos serão remanejados do Fundo de Ações Estratégicas e Compensação (FAEC) para o teto financeiro de média e alta complexidade do Estado de São Paulo e do Município de São José dos Campos e correspondem ao valor anual do Incentivo de Integração ao Sistema Único de Saúde (INTEGRASUS), destinados aos hospitais constantes do anexo a esta Portaria.

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, do montante estabelecido no art. 1º desta Portaria, em parcelas mensais, para o Fundo Municipal de Saúde de São José dos Campos.

Art. 3º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.2015.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos de Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0007.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ARTHUR CHIORO

ANEXO

UF	Município	Código	Estabelecimentos	CNES	Valor anual (R$)
SP	São José dos Campos	354990	Hospital Pio XII	9601	131,691,00
SP	São José dos Campos	354990	IPMMI Hospital Materno Infantil Antoninho da Rocha Marmo	9539	74,031,72
Total					205,722,72