PORTARIA Nº 1.060, DE 23 DE JULHO DE 2015

Suspende a transferência de incentivos financeiros referentes à Estratégia Agentes Comunitários de Saúde no Município de Pinheiro (MA).

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando os esforços do Ministério da Saúde pela transparência nos repasses de recursos para a Atenção Básica;

Considerando o disposto na Política Nacional de Atenção Básica, instituída pela Portaria nº 648/GM/MS, de 28 de março de 2006, em especial o subitem 5, do Capítulo III;

Considerando a responsabilidade do Ministério da Saúde pelo monitoramento da utilização dos recursos da Atenção Básica transferidos para Municípios e Distrito Federal; e

Considerando a existência de irregularidades na gestão das ações financiadas por meio do Incentivo Financeiro Parte Variável do Piso da Atenção Básica - PAB para a Saúde da Família, resolve:

Art. 1º Fica suspensa a transferência do incentivo financeiro referente à Equipes de Saúde da Família, a partir da competência financeira junho de 2015, do Município de Pinheiro (MA), em virtude de irregularidades constatadas a partir de denúncia apresentada junto à Controladoria-Geral da União, e ratificada por meio de supervisão técnica da Secretaria de Estado da Saúde do Maranhão.

Art. 2º Em conformidade com a Política Nacional de Atenção Básica, a suspensão ora formalizada dar-se-á em 9 (nove) Equipes de Saúde da Estratégia Saúde da Família e 6 (seis) Equipes de Saúde Bucal, e perdurará até a adequação das irregularidades por parte do Município.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ARTHUR CHIORO