PORTARIA Nº 1.061, DE 23 DE JULHO DE 2015

Desabilita Municípios da manutenção de unidades do Programa Farmácia Popular do Brasil.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição; e

Considerando o Decreto nº 5.090, de 20 de maio de 2004, que institui o Programa Farmácia Popular do Brasil;

Considerando a Portaria nº 2.587/GM/MS, de 6 de dezembro de 2004, que Institui o incentivo financeiro do Programa Farmácia Popular do Brasil; e

Considerando a Portaria nº 1.767/GM/MS, de 24 de julho de 2007, que dispõe sobre o modelo de gestão do Programa Farmácia Popular do Brasil, resolve:

Art. 1º Ficam desabilitados da manutenção das unidades do Programa Farmácia Popular do Brasil, por solicitação dos municípios relacionados no anexo a esta Portaria.

Parágrafo único. As Secretarias Municipais de Saúde devem encaminhar os procedimentos necessários à devolução ao FNS dos recursos, quando couber.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

ARTHUR CHIORO

ANEXO

C�d. IBGE	Munic�pio	UF
317070	VARGINHA	MG
Unidades Desabilitadas	Portaria de Habilita��o
1	Portaria n� 934, de 15 de junho de 2005.

 

C�d. IBGE	Munic�pio	UF
354520	SALTO	SP
Unidades Desabilitadas	Portaria de Habilita��o
1	Portaria n� 548, de 16 de mar�o de 2006.

 

C�d. IBGE	Munic�pio	UF
313170	ITABIRA	MG
Unidades Desabilitadas	Portaria de Habilita��o
1	Portaria n� 690, de 06 de maio de 2005.