PORTARIA Nº 1.140, DE 6 DE AGOSTO DE 2015

Suspende a transferência de incentivos financeiros referentes ao número de equipes de Atenção Domiciliar - Programa Melhor em Casa, devido à ausência de alimentação de dados no Sistema de Registro das Ações Ambulatoriais de Saúde (RAAS), por período superior a 60 (sessenta) dias.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a responsabilidade do Ministério da Saúde pelo monitoramento da utilização dos recursos da Atenção Básica transferidos para municípios e Distrito Federal;

Considerando o disposto na Portaria nº 963/MG/MS, de 27 de maio de 2013, que Redefine a Atenção Domiciliar no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);

Considerando o disposto na Política Nacional de Atenção Básica, instituída pela Portaria nº 2.488/GM, de 21 de outubro de 2011;

Considerando os esforços do Ministério da Saúde pela transparência nos repasses de recursos para a Atenção Básica; e

Considerando, o não preenchimento do Sistema de Registro das Ações Ambulatoriais de Saúde (RAAS), pelas equipes de Atenção Domiciliar por período superior a 60 (sessenta) dias, resolve:

Art. 1º Fica suspensa a transferência de incentivos financeiros a partir das competências financeiras abril, maio e junho de 2015, respectivamente, conforme municípios e equipes descritos nos anexos I, II e III a esta Portaria, devido ao não preenchimento do Sistema de Registro das Ações Ambulatoriais de Saúde (RAAS), por período superior a 60 (sessenta) dias.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,

ARTHUR CHIORO

ANEXO I

Competência Financeira abril/2015 do proponente municipal
UF	CÓDIGO IBGE	MUNICÍPIO	EMAD Tipo 1	EMAD Tipo 2	EMAP
PI	220190	Bom Jesus	0	1	1
BA	291320	Ibotirama	0	1	1
RS	431680	Santa Cruz do Sul	1	0	1
GO	520540	Ceres	0	1	1
GO	520890	Goiás	0	1	1
Total			1	4	5

ANEXO II

Competência Financeira maio/2015 do proponente municipal
UF	CÓDIGO IBGE	MUNICÍPIO	EMAD Tipo 1	EMAD Tipo 2	EMAP
BA	293250	UNA	0	1	1
RS	431720	Santa Rosa	1	0	0
Total			1	1	1

ANEXO III

Competência Financeira junho/2015 do proponente municipal
UF	CÓDIGO IBGE	MUNICÍPIO	EMAD Tipo 1	EMAD Tipo 2	EMAP
MA	210330	Codó	1	0	1
PE	260880	Lajedo	0	1	0
AL	270290	Girau do Ponciano	0	1	0
BA	291810	Jeremoabo	1	0	1
BA	292740	Salvador	4	0	1
BA	293135	Teixeira de Freitas	1	0	1
MG	313330	Itaobim	0	1	1
SP	354330	Ribeirão Pires	1	0	0
MT	510267	Campo verde	0	1	0
Total			8	4	5