PORTARIA Nº 1.149, DE 7 DE AGOSTO DE 2015

Desabilita os Municípios de Santa Terezinha (PE) e Jacinto Machado (SC) ao recebimento do incentivo financeiro de custeio para implantação e manutenção de ações e serviços públicos estratégicos de vigilância em saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único, do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria nº 1.378/GM/MS, de 9 de julho de 2013, que regulamenta as responsabilidades e define diretrizes para execução e financiamento das ações de Vigilância em Saúde pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, relativos ao Sistema Nacional de Vigilância em Saúde e Sistema Nacional de Vigilância Sanitária;

Considerando a Portaria nº 183/GM/MS, de 30 de janeiro de 2014, que regulamenta o incentivo financeiro de custeio para implantação e manutenção de ações e serviços públicos estratégicos de vigilância em saúde, previsto no art. 18, inciso I, da Portaria nº 1.378/GM/MS, de 9 de julho de 2013, com a definição dos critérios de financiamento, monitoramento e avaliação;

Considerando a Portaria nº 48/GM/MS, de 20 de janeiro de 2015, que habilita os entes federativos ao recebimento do incentivo financeiro de custeio para implantação e manutenção de ações e serviços públicos estratégicos de Vigilância em Saúde, e Considerando o Memorando nº 78/2015-CGAN/DAB/SAS, de 21 de julho de 2015, que informa a implantação de Núcleo de Apoio à Saúde da Família, resolve:

Art. 1º Ficam desabilitados os Municípios de Santa Terezinha (PE) e Jacinto Machado (SC) ao recebimento do incentivo financeiro de custeio para implantação e manutenção de ações e serviços públicos estratégicos de vigilância em saúde.

Art. 2º A desabilitação das ações e serviços públicos estratégicos de vigilância em saúde listado no anexo a esta Portaria está em conformidade ao estabelecido no inciso II do art. 43 da Portaria nº 183/GM/MS, de 30 de janeiro de 2014.

Art. 3º As informações referentes às alterações dos repasses do incentivo financeiro de custeio para implantação e manutenção de ações e serviços públicos estratégicos de vigilância em saúde serão publicadas em ato específico do Ministro de Estado da Saúde.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação com efeitos retroativos a junho de 2015.

ARTHUR CHIORO

ANEXO

IBGE	ENTE FEDERADO	AÇÕES E SERVIÇOS	GESTÃO
261280	SMS/Santa Terezinha/PE	PROGRAMA ACADEMIA DA SAÚDE	Municipal
420870	SMS/Jacinto Machado/SC	PROGRAMA ACADEMIA DA SAÚDE	Municipal