PORTARIA Nº 1.176, DE 11 DE AGOSTO DE 2015

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e considerando o disposto na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e na Lei nº 12.232, de 29 de abril de 2010, resolve:

Art. 1º Prorrogar por mais 30 (trinta) dias o prazo estabelecido no art. 1º da Portaria nº 830/GM/MS, de 26 de junho de 2015, publicada no Diário Oficial da União nº 121, de 29 de junho de 2015, Seção 1, página 51, para conclusão das atividades e apresentação de relatório final.

Art. 2º Convalidar os atos praticados pela Comissão de Sindicância Administrativa entre 13 de julho de 2015 até a data de publicação desta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ARTHUR CHIORO