PORTARIA Nº 1.240, DE 20 DE AGOSTO DE 2015

Restabelece a transferência de recursos financeiros do Componente de Vigilância Sanitária, do Bloco de Vigilância em Saúde, a Municípios desbloqueados da Portaria nº 722/GM/MS, de 11 de junho de 2015.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o inciso I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria nº 722/GM/MS, de 11 de junho de 2015, que suspende a transferência de recursos financeiros do Componente de Vigilância Sanitária, do Bloco de Vigilância em Saúde, a Municípios que não cadastraram ou atualizaram os serviços de vigilância sanitária no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SNCES) ou não alimentaram regularmente o Sistema de Informação Ambulatorial (SIA/SUS), nos meses de outubro de 2014 a fevereiro de 2015, resolve:

Art. 1º O segundo desbloqueio, de que trata esta Portaria, restabelece a transferência dos recursos financeiros do Bloco de Vigilância em Saúde, do Componente de Vigilância Sanitária, referente às parcelas 05/2015, 06/2015, 07/2015 e 08/2015 aos Municípios constantes do anexo I e II a esta Portaria que, de acordo com monitoramento realizado em 13 de julho de 2015, regularizaram as informações no SCNES e SIA/SUS.

Art. 2º Os recursos financeiros necessários para a presente Portaria totalizam R$ 273.120,15 (duzentos e setenta e três mil cento e vinte reais e quinze centavos), a serem custeados com dotações orçamentárias constantes do Programa de Governo "Aperfeiçoamento do Sistema Único de Saúde - SUS" nas seguintes unidades orçamentárias:

I - Fundo Nacional de Saúde (FNS): no montante total de R$ 220.414,08 (duzentos e vinte mil quatrocentos e quatorze reais e oito centavos), na Ação Orçamentária 10.304.2015.20AB "Incentivo Financeiro aos Estados, Distrito Federal e Municípios para Execução de Ações de Vigilância Sanitária"; e

II - Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA): no montante total de R$ 52.706,08 (cinquenta e dois mil setecentos e seis reais e oito centavos), na Ação Orçamentária 10.304.2015.8719 "Vigilância Sanitária de Produtos, Serviços e Ambientes, Tecidos, Células e Órgãos Humanos - Nacional".

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ARTHUR CHIORO

ANEXO I

Municípios que se regularizaram quanto ao SCNES
BAHIA	Cód. IBGE
Planaltino	292490
TOTAL	1
MINAS GERAIS	Cód. IBGE
Frei Gaspar *	312680
TOTAL	1
PARANÁ	Cód. IBGE
Ivatuba	411160
TOTAL	1
TOTAL BRASIL	3
* permanece irregular quanto ao SIA/SUS

ANEXO II

Municípios que se regularizaram quanto ao SIA/SUS
ACRE	Cód. IBGE
Rodrigues Alves	120042
TOTAL	1
ALAGOAS	Cód. IBGE
Batalha	270070
TOTAL	1
AMAPÁ	Cód. IBGE
Cutias	160021
TOTAL	1
AMAZONAS	Cód. IBGE
Fonte Boa	130160
Tabatinga	130406
TOTAL	2
BAHIA	Cód. IBGE
Candeal	290640
Gongogi	291150
Itaju do Colônia	291540
Nilo Peçanha	292260
Pojuca	292520
São Domingos	292895
TOTAL	6
CEARÁ	Cód. IBGE
Penaforte	231060
Senador Sá	231280
TOTAL	2
GOIÁS	Cód. IBGE
Bom Jesus de Goiás	520350
Caldazinha	520455
Iaciara	520990
Pontalina	521770
TOTAL	4
MARANHÃO	Cód. IBGE
Amapá do Maranhão	210055
Cururupu	210370
Icatu	210510
Palmeirândia	210760
São José dos Basílios	211125
TOTAL	5
MATO GROSSO DO SUL	Cód. IBGE
Corguinho	500310
TOTAL	1
MINAS GERAIS	Cód. IBGE
Capelinha	311230
Careaçu	311360
Cláudio	311660
Confins	311787
Esmeraldas	312410
Jampruca	313507
Prudente de Morais	315360
Veredinha	317107
TOTAL	8
PARÁ	Cód. IBGE
São João da Ponta	150746
TOTAL	1
PARAÍBA	Cód. IBGE
Riachão do Bacamarte	251275
TOTAL	1
PARANÁ	Cód. IBGE
Marumbi	411550
Quatiguá	412070
Tamboara	412670
TOTAL	3
PERNAMBUCO	Cód. IBGE
Santa Maria da Boa Vista	261260
TOTAL	1
PIAUÍ	Cód. IBGE
Barreiras do Piauí	220130
Guaribas	220455
TOTAL	2
RIO GRANDE DO NORTE	Cód. IBGE
Santana do Seridó	241142
TOTAL	1
RIO GRANDE DO SUL	Cód. IBGE
Condor	430570
Independência	431040
Rio Grande	431560
Taquaruçu do Sul	432132
Triunfo	432200
Vista Alegre do Prata	432360
TOTAL	6
SÃO PAULO	Cód. IBGE
Campos Novos Paulista	350980
Cardoso	351070
TOTAL	2
TOTAL BRASIL	48