PORTARIA Nº 1.331, DE 8 DE SETEMBRO DE 2015

Exclui estabelecimento de saúde do Programa de Reestruturação e Contratualização dos Hospitais Filantrópicos e deduz recursos do Limite Financeiro de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar do Município de São Paulo, Estado de São Paulo.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria nº 1.721/GM/MS, de 21 de setembro de 2005, que cria o Programa de Reestruturação e Contratualização dos Hospitais Filantrópicos no Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria nº 204/GM/MS, de 29 de janeiro de 2007, que regulamenta o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde, na forma de blocos de financiamento, com o respectivo monitoramento e controle;

Considerando o Ofício nº 234/14 - GC, de 8 de setembro de 2014, da Prefeitura Municipal de São Paulo, Estado de São Paulo, que informa o encerramento das atividades do Instituto Cema de Oftalmologia e Otorrinolaringologia - CNES 2091550; e

Considerando o Parecer Técnico nº 1.018/2014, da Coordenação- Geral de Atenção Hospitalar/CGHOSP/DAHU/SAS, de 18 de novembro de 2014, resolve:

Art. 1º Fica excluído o Instituto Cema de Oftalmologia e Otorrinolaringologia - CNES 2091550, do Programa de Reestruturação e Contratualização dos Hospitais Filantrópicos, no âmbito do SUS.

Art. 2º Fica deduzido o montante anual de R$ 2.122.069,78 (dois milhões, cento e vinte e dois mil sessenta e nove reais e setenta e oito centavos) do Limite Financeiro de Média e Alta Complexidade do Município de São Paulo, Estado de São Paulo, conforme anexo a esta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da competência setembro de 2014.

ARTHUR CHIORO

ANEXO

PORTARIAS DE REPASSE DO IAC	VALOR ANUAL
GM Nº 504, 07/03/2007	30.918,68
GM Nº 3.130, 24/12/2008	6.183,74
GM Nº 2.506, 26/10/2011	29.044,06
GM Nº 1.416, 26/10/2011	418.005,48
GM Nº 3.172, 28/12/2012	1.637.917,82
TOTAL	2.122.069,78