PORTARIA N° 1.441, DE 18 DE SETEMBRO DE 2015

Altera o repasse dos recursos financeiros federais do Componente Básico da Assistência Farmacêutica referente a Municípios do Estado da Bahia

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os fundos de saúde estaduais, municipais e do Distrito Federal, e dá outras providências;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990; da Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990; da Lei nº 10.880, de 9 de junho de 2004; da Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007; da Lei nº 11.692, de 10 de junho de 2008; e da Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009;

Considerando a Portaria nº 1.555/GM/MS, de 30 de julho de 2013, que dispõe sobre as normas de financiamento e de execução do Componente Básico da Assistência Farmacêutica no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS); e

Considerando a Resolução CIB/BA n° 074/2015, que altera a forma de pactuação de 77 Municípios da Bahia conforme o Anexo, resolve:

Art. 1º Fica alterado o repasse dos recursos federais do Componente Básico da Assistência Farmacêutica dos 77 Municípios constantes no Anexo, do Fundo Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde. Parágrafo único. Os recursos federais desse Componente, correspondente a R$ 5,10/habitante/ano, referentes a esses Municí- pios, deverão ser repassados pelo Fundo Nacional de Saúde aos Fundos Municipais de Saúde em parcelas mensais de 1/12 (um doze) avos.

Art. 2º Os recursos indicados no artigo 1º desta Portaria deverão ser aplicados em conformidade com a Portaria n° 1.555/GM/MS, de 30 de julho de 2013, que normatiza o Componente Básico da Assistência Farmacêutica.

Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em conformidade com os processos de pagamento instruídos.

Art. 4º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar as Funcionais Programáticas 10.303.1293.20AE - Promoção da Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos na Atenção Básica em Saúde.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ARTHUR CHIORO

ANEXO

Nº	IBGE	MUNICÍPIO
01	290010	Abaíra
02	290020	Abaré
03	290040	Água Fria
04	290140	Angical
05	290170	Antônio Cardoso
06	290205	Araças
07	290330	Barro Preto
08	290327	Barrocas
09	290350	Belo Campo
10	290400	Boninal
11	290410	Boquira
12	290500	Caculé
13	290530	Cafarnaum
14	290540	Cairu
15	290680	Cansanção
16	290689	Caraíbas
17	290790	Cipó
18	290800	Coaraci
19	290890	Coração de Maria
20	290920	Coronel João Sá
21	290940	Cotegipe
22	291075	Fátima
23	291090	Firmino Alves
24	291185	Heliópolis
25	291210	Ibicaraí
26	291230	Ibicuí
27	291330	Ichu
28	291340	Igaporã
29	291350	Iguaí
30	291380	Ipecaetá
31	291390	Ipiaú
32	291410	Ipupiara
33	291630	Itapebi
34	291685	Itatim
35	291690	Itiruçu
36	291700	Itiúba
37	291730	Ituberá
38	291905	Lajedo do Tabocal
39	291940	Licínio de Almeida
40	291950	Livramento de Nossa Senhora
41	291955	Luís Eduardo Magalhães
42	291995	Maetinga
43	292100	Mata de São João
44	292210	Mundo Novo
45	292220	Muniz Ferreira
46	292240	Mutuípe
47	292265	Nordestina
48	292270	Nova Canaã
49	292290	Nova Soure
50	292300	Nova Viçosa
51	292310	Olindina
52	292400	Paulo Afonso
53	292405	Pé de Serra
54	292410	Pedrão
55	292440	Pilão Arcado
56	292467	Piraí do Norte
57	292470	Piripá
58	292480	Piritiba
59	292490	Planaltino
60	292510	Poções
61	292520	Pojuca
62	292560	Presidente Dutra
63	292580	Queimadas
64	292620	Riachão das Neves
65	292665	Ribeirão do Largo
66	292670	Rio de Contas
67	292770	Santa Cruz Cabrália
68	292840	Santa Rita de Cássia
69	292890	São Desidério
70	292935	São José da Vitória
71	293000	Sebastião Laranjeiras
72	293090	Tabocas do Brejo Velho
73	293105	Tanque Novo
74	293190	Tucano
75	293310	Várzea do Poço
76	293345	Wanderley
77	293350	Wenceslau Guimarães