PORTARIA Nº 1.600, DE 30 DE SETEMBRO DE 2015

Habilita recebimento de incentivo de custeio de polos do Programa Academia da Saúde em Municípios com NASF implantado.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e nº 8.689, de 27 de julho de 1993;

Considerando a Portaria nº 204/GM/MS, de 29 de janeiro de 2007, que regulamenta o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde, na forma de blocos de financiamento, com respectivo monitoramento e controle;

Considerando a Portaria nº 2.681/GM/MS, de 7 de novembro de 2013, que redefine o Programa Academia da Saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);

Considerando a Portaria nº 2.684/GM/MS, de 8 de novembro de 2013, que redefine as regras e os critérios referentes aos incentivos financeiros de investimento para construção de polos e de custeio e no âmbito do Programa Academia da Saúde e os critérios de similaridade entre Programas em Desenvolvimento no Distrito Federal ou no Município e o Programa Academia da Saúde; e

Considerando a Portaria nº 24/GM/MS, de 14 de janeiro de 2014, que redefine o cadastramento do Programa Academia da Saúde no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES), resolve:

Art. 1º Ficam habilitados os polos do Programa Academia da Saúde construídos com recurso de investimento do Ministério da Saúde e habilitados como Similar ao Programa Academia da Saúde, a receberem recursos referentes ao incentivo de custeio das ações do Programa Academia da Saúde, em Municípios com NASF implantado.

§ 1º Para fins de recebimento do incentivo de custeio, será considerada a data de publicação desta Portaria.

§ 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência automática desses valores para os Fundos Municipais de Saúde.

Art. 2º Ficam habilitados os polos do Programa Academia da Saúde descritos no Anexo a esta Portaria, no código 81.12, a receberem recursos referentes ao incentivo de custeio das ações do Programa Academia da Saúde, em Municípios com NASF implantado.

Art. 3º Os recursos orçamentários, de que trata esta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde/Secretaria de Atenção à Saúde, como parte integrante do Bloco de Atenção Básica, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.301.2015.20AD - Piso de Atenção Básica Variável.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ARTHUR CHIORO

ANEXO

LISTA DAS PROPOSTAS HABILITADAS PARA RECEBIMENTO DE INCENTIVO DE CUSTEIO DO PROGRAMA ACADEMIA DA SAÚDE

Nº Proposta/Ano	UF	Município	IBGE	CNES	CNPJ beneficiário
5916/2015	AC	CRUZEIRO DO SUL	120020	7445830	11.370.229/0001-34
702/2014	AL	CAMPO ALEGRE	270140	7463626	12.264.628/0002-64
5593/2015	AL	INHAPI	270330	7551762	11.183.264/0001-44
2109/2014	AL	SÃO SEBASTIÃO	270880	7510985	10.013.384/0001-30
3350/2014	AL	SÃO SEBASTIÃO	270880	7190964	10.013.384/0001-30
4297/2015	AL	SÃO SEBASTIÃO	270880	7510993	10.013.384/0001-30
6150/2015	AM	BORBA	130080	7604238	10.471.924/0001-20
6908/2015	BA	BOM JESUS DA LAPA	290390	7589026	11.096.167/0001-14
4594/2015	BA	BREJÕES	290430	7496605	11.426.748/0001-77
5445/2015	BA	CAÉM	290510	7225911	10.280.549/0001-30
4249/2015	BA	CAMPO ALEGRE DE LOURDES	290590	7644175	11.920.484/0001-03
6418/2015	BA	CAMPO FORMOSO	290600	7563477	11.629.975/0001-08
4172/2014	BA	CANSANÇÃO	290680	6884946	11.722.278/0001-99
7092/2015	BA	CORIBE	290910	7447442	11.254.491/0001-13
4708/2015	BA	CRUZ DAS ALMAS	290980	7642202	11.429.927/0001-68
4746/2015	BA	DOM BASÍLIO	291010	7559232	97.551.413/0001-04
5499/2015	BA	GUANAMBI	291170	6887821	11.926.843/0001-30
2554/2014	BA	IBOTIRAMA	291320	7393865	10.556.184/0001-24
654/2014	BA	IGRAPIÚNA	291345	7488068	11.474.820/0001-31
5950/2015	BA	IPIAÚ	291390	7650418	11.208.165/0001-70
6101/2015	BA	ITANHÉM	291600	7468636	11.874.277/0001-60
3994/2015	BA	JAGUARARI	291770	7445210	11.135.974/0001-07
5196/2015	BA	LENÇÓIS	291930	7555121	09.616.406/0001-78
5429/2015	BA	LUÍS EDUARDO MAGALHÃES	291955	7595689	11.101.542/0001-77
4174/2014	BA	PILÃO ARCADO	292440	7625138	12.001.666/0001-43
5554/2015	BA	PORTO SEGURO	292530	7679467	08.257.417/0001-46
5029/2015	BA	QUIXABEIRA	292593	7408315	12.761.477/0001-79
7144/2015	BA	REMANSO	292600	7474245	10.513.863/0001-16
4009/2014	BA	RIBEIRA DO AMPARO	292650	7375018	11.358.853/0001-16
2630/2014	BA	RIO DE CONTAS	292670	7491166	10.613.120/0001-18
3903/2014	BA	SÃO DOMINGOS	292895	6867782	12.463.245/0001-34
898/2014	BA	SÃO SEBASTIÃO DO PASSÉ	292950	7367538	13.167.503/0001-06
3978/2014	BA	SERROLÂNDIA	293060	7472226	11.324.599/0001-35
4004/2015	BA	TABOCAS DO BREJO VELHO	293090	7628072	10.567.623/0001-02
3013/2014	BA	WANDERLEY	293345	7572719	11.331.128/0001-54
6530/2015	CE	CAPISTRANO	230290	7279418	10.365.809/0001-70
7132/2015	CE	CRUZ	230425	7316402	11.990.450/0001-95
4274/2015	CE	IPUEIRAS	230590	7374380	11.172.188/0001-71
6217/2015	CE	ITAPIÚNA	230650	7667302	11.428.360/0001-05
5439/2015	CE	NOVO ORIENTE	230940	7212410	11.389.692/0001-28
6596/2015	ES	GUAÇUÍ	320230	7704437	11.423.181/0001-85
5657/2015	GO	ABADIA DE GOIÁS	520005	7422539	08.654.446/0001-41
5369/2015	GO	ADELÂNDIA	520015	7623151	11.270.640/0001-38
4493/2015	GO	ÁGUA FRIA DE GOIÁS	520017	7619669	05.509.720/0001-09
438/2014	GO	BOM JESUS DE GOIÁS	520350	7345445	05.858.247/0001-67
4669/2015	GO	COCALZINHO DE GOIÁS	520551	7535651	11.337.362/0001-99
4816/2015	GO	HEITORAÍ	520960	7406177	11.284.701/0001-16
5370/2015	GO	INDIARA	520995	7630832	11.457.539/0001-90
350/2014	GO	JANDAIA	521170	7280033	10.472.663/0001-62
3831/2015	GO	JATAÍ	521190	7574789	12.053.489/0001-49
2456/2014	GO	PROFESSOR JAMIL	521839	6886663	11.275.251/0001-03
4892/2015	GO	SÃO JOÃO D'ALIANÇA	522000	7597282	04.244.525/0001-23
5535/2015	MA	GRAÇA ARANHA	210470	7638469	13.892.442/0001-31
5782/2015	MA	ITINGA DO MARANHÃO	210542	7695586	13.863.418/0001-74
1298/2014	MA	SÃO JOÃO DO SOTER	211107	7429134	11.285.716/0001-07
3176/2014	MA	SÃO LUÍS GONZAGA DO MARANHÃO	211140	7578601	11.462.572/0001-09
2215/2014	MG	ÁGUAS FORMOSAS	310090	7539312	11.481.957/0001-13
5638/2015	MG	CAPITÃO ANDRADE	311265	7694474	11.263.416/0001-19
2991/2014	MG	CENTRAL DE MINAS	311570	7593929	11.826.574/0001-30
5671/2015	MG	CHAPADA DO NORTE	311610	7731221	13.426.444/0001-35
2738/2015	MG	CURRAL DE DENTRO	312087	7576439	11.399.952/0001-46
3312/2014	MG	DOM VIÇOSO	312280	7605609	11.926.583/0001-00
6504/2015	MG	ENGENHEIRO CALDAS	312370	7744382	18.080.655/0001-82
7037/2015	MG	IBIAÍ	312960	7738161	11.429.429/0001-15
383/2014	MG	JACINTO	313470	7406428	11.649.398/0001-08
2640/2015	MG	JEQUITAÍ	313560	7526547	11.695.652/0001-04
5844/2015	MG	LADAINHA	313700	7507445	13.064.633/0001-05
5751/2015	MG	LEME DO PRADO	313835	7660944	01.587.109/0001-30
7217/2015	MG	LONTRA	313865	7570511	11.905.263/0001-66
2409/2014	MG	MANHUMIRIM	313950	7390408	18.392.530/0002-79
4961/2015	MG	NOVO ORIENTE DE MINAS	314535	7558643	12.365.004/0001-52
3300/2014	MG	ONÇA DE PITANGUI	314580	7587570	11.240.582/0001-08
2365/2014	MG	ORIZÂNIA	314587	7405146	01.616.271/0002-10
6291/2015	MG	PAINS	314650	7250274	11.193.359/0001-49
4728/2015	MG	PEDRA BONITA	314875	7573642	11.301.376/0001-52
5486/2015	MG	RUBIM	315660	7538855	12.354.326/0001-04
5284/2015	MG	SALINAS	315700	7712359	24.359.333/0009-27
3795/2014	MG	SANTA MARGARIDA	315790	7408811	12.267.573/0001-65
4658/2015	MG	SÃO JOÃO DA PONTE	316240	7623178	11.266.445/0001-34
5227/2015	MG	SÃO JOÃO DO PARAÍSO	316270	7605390	24.791.154/0002-98
386/2014	MG	SÃO JOSÉ DO DIVINO	316330	7361947	11.676.118/0001-50
3451/2015	MG	SARZEDO	316553	7729812	11.284.561/0001-86
6118/2015	MG	SENHORA DE OLIVEIRA	316600	7290543	11.995.051/0001-17
1569/2014	MG	VESPASIANO	317120	7481780	18.715.425/0002-23
5206/2015	MS	ARAL MOREIRA	500124	7614942	13.865.216/0001-61
4687/2015	MS	CORUMBÁ	500320	7570643	05.443.851/0001-22
1165/2014	MS	COSTA RICA	500325	7385072	13.996.218/0001-90
7129/2015	MS	JAPORÃ	500480	7314124	11.179.976/0001-90
4301/2015	MT	QUERÊNCIA	510706	7591934	14.033.383/0001-09
4428/2015	PA	BRAGANÇA	150170	7415206	04.873.592/0004-50
4521/2015	PA	PAU D'ARCO	150555	6355560	09.647.690/0001-40
3342/2015	PA	PRIMAVERA	150610	7427972	19.184.104/0001-21
4598/2015	PA	SANTANA DO ARAGUAIA	150670	7627084	12.835.008/0001-57
5656/2015	PA	SÃO FÉLIX DO XINGU	150730	7663145	14.051.642/0001-24
5506/2015	PA	TAILÂNDIA	150795	7506910	10.257.028/0001-62
5507/2015	PA	TAILÂNDIA	150795	7506929	10.257.028/0001-62
3738/2014	PB	AGUIAR	250020	7512945	11.267.041/0001-65
7079/2015	PB	CAAPORÃ	250300	6878490	10.975.044/0001-90
3826/2014	PB	CABACEIRAS	250310	7567944	11.309.134/0001-05
3753/2014	PB	CAJAZEIRAS	250370	7484674	11.902.878/0001-39
5953/2015	PB	CASSERENGUE	250415	7667256	12.431.437/0001-69
3836/2014	PB	DIAMANTE	250560	7667388	10.382.118/0001-85
3475/2014	PB	IBIARA	250660	7508069	08.892.967/0001-37
4316/2015	PB	JERICÓ	250740	7560915	12.009.325/0001-14
7042/2015	PB	JOCA CLAUDINO	251365	6879705	11.332.661/0001-30
5099/2015	PB	MARI	250910	7484933	11.400.094/0001-02
2005/2014	PB	MULUNGU	250980	7513542	08.786.865/0003-07
2006/2015	PB	MULUNGU	250980	7513526	08.786.865/0003-07
4333/2015	PB	PATOS	251080	7619537	11.242.822/0001-03
7098/2015	PB	PEDRO RÉGIS	251272	7629060	13.072.341/0001-14
1429/2015	PB	POÇO DANTAS	251203	7467303	08.743.272/0001-93
4478/2015	PB	SANTANA DE MANGUEIRA	251350	7637497	11.285.050/0001-89
2960/2015	PB	SERTÃOZINHO	251593	7442963	11.958.034/0001-00
575/2014	PE	ANGELIM	260100	6889786	10.908.660/0001-29
5432/2015	PE	BREJINHO	260250	6885748	06.242.368/0001-42
6821/2015	PE	CARNAÍBA	260390	6869912	11.431.858/0001-27
2964/2015	PE	CEDRO	260430	6866441	12.424.026/0001-46
7234/2015	PE	DORMENTES	260515	7791526	11.207.731/0001-29
5045/2015	PE	EXU	260530	7619332	09.218.925/0001-88
7000/2015	PE	FLORESTA	260570	6881548	10.965.708/0001-30
1699/2014	PE	ITAPETIM	260770	7404573	11.402.511/0001-56
5457/2015	PE	ITAPETIM	260770	6880525	11.402.511/0001-56
538/2014	PE	ITAPISSUMA	260775	6867413	11.407.543/0001-44
6375/2015	PE	OLINDA	260960	7680856	10.404.184/0001-09
1338/2015	PE	RECIFE	261160	7018339	41.090.291/0001-33
1356/2015	PE	RECIFE	261160	7018452	41.090.291/0001-33
4404/2015	PE	SALOÁ	261230	7370962	10.822.750/0001-00
7069/2015	PE	SANTA CRUZ	261245	7283067	11.491.419/0001-00
5820/2015	PE	SÃO JOSÉ DO EGITO	261360	7645104	11.503.081/0001-69
6952/2015	PE	SÃO JOSÉ DO EGITO	261360	6881475	11.503.081/0001-69
6547/2015	PE	SOLIDÃO	261440	7742061	11.292.383/0001-35
4918/2015	PE	TACARATU	261480	6885799	09.188.937/0001-07
5508/2015	PE	TUPARETAMA	261590	6978010	11.293.112/0001-02
5935/2015	PE	VITÓRIA DE SANTO ANTÃO	261640	7391722	08.916.501/0001-24
3629/2014	PI	ALVORADA DO GURGUÉIA	220045	7425449	11.472.621/0001-94
6005/2015	PI	IPIRANGA DO PIAUÍ	220480	7490399	11.230.975/0001-22
4672/2015	PI	PIMENTEIRAS	220810	7749066	11.955.506/0001-70
6853/2015	PI	PIRIPIRI	220840	7317247	06.553.861/0001-83
3921/2014	PI	RIO GRANDE DO PIAUÍ	220900	7304501	06.554.166/0008-02
6050/2015	PI	UNIÃO	221110	7711700	11.795.022/0001-01
6537/2015	PR	ASSAÍ	410190	7740670	09.611.017/0001-50
5108/2015	PR	BOM JESUS DO SUL	410315	7422547	08.976.611/0001-81
3332/2014	PR	CAMPO MAGRO	410425	7577478	10.325.293/0001-30
7268/2015	PR	FERNANDES PINHEIRO	410773	7547072	09.279.542/0001-10
5065/2015	PR	GENERAL CARNEIRO	410850	7415397	11.367.765/0001-80
5435/2015	PR	JURANDA	411295	7382391	00.814.071/0001-28
6576/2015	PR	LARANJEIRAS DO SUL	411330	7671830	95.587.473/0001-43
7161/2015	PR	LOBATO	411360	7589255	08.542.693/0001-56
4565/2015	PR	MANDIRITUBA	411430	7442238	10.809.926/0001-86
5565/2015	PR	MUNHOZ DE MELO	411630	7283016	04.143.560/0001-56
2608/2014	PR	NOVA TEBAS	411727	7571917	09.588.897/0001-90
2609/2014	PR	NOVA TEBAS	411727	7571895	09.588.897/0001-90
2610/2014	PR	NOVA TEBAS	411727	7571909	09.588.897/0001-90
4230/2014	PR	RIO AZUL	412200	7458436	09.423.744/0001-93
5676/2015	PR	SÃO MIGUEL DO IGUAÇU	412570	7707266	09.220.037/0001-08
5177/2015	PR	TRÊS BARRAS DO PARANÁ	412785	7451245	09.185.764/0001-73
5417/2015	RJ	IGUABA GRANDE	330187	7436866	01.615.882/0001-62
4549/2015	RN	DOUTOR SEVERIANO	240320	6876765	11.870.066/0001-59
6447/2015	RN	ENCANTO	240330	6867642	10.267.363/0001-41
5770/2015	RN	LUCRÉCIA	240690	6869254	11.994.380/0001-43
4750/2015	RN	SÃO FRANCISCO DO OESTE	241190	7305230	13.886.253/0001-56
5809/2015	RN	SERRA NEGRA DO NORTE	241340	6916996	11.851.501/0001-06
4782/2015	RN	TENENTE ANANIAS	241410	7538227	11.398.767/0001-37
4084/2014	RN	VENHA-VER	241475	7374291	11.306.711/0001-05
4067/2014	RS	ALEGRETE	430040	7283857	11.431.321/0001-67
6283/2015	RS	ALPESTRE	430050	7407114	11.789.290/0001-10
392/2014	RS	CACEQUI	430290	2242079	13.893.378/0001-03
1600/2014	RS	CHARQUEADAS	430535	7284306	12.717.209/0001-50
7074/2015	RS	DERRUBADAS	430632	7677960	12.360.326/0001-09
1739/2014	RS	ITATIBA DO SUL	431070	7623704	12.043.944/0001-25
7093/2015	RS	PINHEIRINHO DO VALE	431449	7550952	11.643.369/0001-39
5831/2015	RS	RODEIO BONITO	431590	7652895	11.753.578/0001-35
7150/2015	RS	SEBERI	432020	7282516	12.150.332/0001-31
7147/2015	RS	VENÂNCIO AIRES	432260	7282648	87.334.918/0001-55
4924/2015	SC	ABELARDO LUZ	420010	7745729	10.532.003/0001-20
4954/2015	SC	FLOR DO SERTÃO	420535	7597894	11.377.474/0001-73
1792/2014	SC	FRAIBURGO	420550	7493401	10.496.741/0001-69
4838/2015	SC	IPIRA	420760	7378327	10.456.203/0001-40
344/2014	SC	ITAIÓPOLIS	420810	7366566	10.817.032/0001-38
5496/2015	SC	JUPIÁ	420917	6875769	11.381.861/0001-83
4880/2015	SC	MACIEIRA	421005	7281951	01.996.270/0001-67
7083/2015	SC	QUILOMBO	421420	7731604	13.886.006/0001-50
4165/2014	SC	RIO DO SUL	421480	7495463	10.469.199/0001-55
1380/2014	SC	SANTIAGO DO SUL	421569	7322100	13.019.421/0001-06
4900/2015	SC	SÃO DOMINGOS	421610	7613326	11.888.327/0001-68
4715/2015	SC	TREVISO	421835	7662173	01.614.019/0001-90
5139/2015	SC	VITOR MEIRELES	421935	7492847	11.347.201/0001-86
4969/2015	SE	CEDRO DE SÃO JOÃO	280160	7611293	11.429.318/0001-09
6626/2015	SE	GRACHO CARDOSO	280260	7561083	11.582.140/0001-31
6092/2015	SE	ITAPORANGA D'AJUDA	280320	6866204	11.382.690/0001-07
5609/2015	SE	PROPRIÁ	280570	6884822	11.478.938/0001-38
6509/2015	SP	ASSIS	350400	7473931	11.516.639/0001-40
5142/2015	SP	BARRETOS	350550	7469985	13.900.928/0001-74
3814/2014	SP	CORDEIRÓPOLIS	351240	7570317	97.536.445/0001-22
4008/2014	SP	GUARÁ	351770	6877575	12.028.432/0001-90
2480/2014	SP	MAUÁ	352940	7517580	13.848.859/0001-05
5524/2015	SP	MIRA ESTRELA	353000	7567979	12.067.832/0001-04
4832/2015	SP	MOMBUCA	353090	7284551	11.884.769/0001-36
3441/2014	SP	PEREIRA BARRETO	353740	7511388	44.446.904/0001-10
3452/2014	SP	PEREIRA BARRETO	353740	7511698	44.446.904/0001-10
5818/2015	SP	PIACATU	353770	6867367	12.041.339/0001-15
5550/2015	SP	REGISTRO	354260	7617577	11.568.304/0001-76
5902/2015	SP	SANTA FÉ DO SUL	354660	7715625	13.824.549/0001-42
6874/2015	SP	SANTO ANTÔNIO DO PINHAL	354820	7763859	12.851.643/0001-28
3598/2015	TO	ALIANÇA DO TOCANTINS	170035	7614209	11.341.025/0001-75
3606/2014	TO	CONCEIÇÃO DO TOCANTINS	170560	7588674	11.419.212/0001-24
5434/2015	TO	COUTO MAGALHÃES	170600	7692129	11.252.797/0001-30
5414/2015	TO	ITAPIRATINS	171090	7701012	11.394.449/0001-06
1416/2014	TO	JUARINA	171180	7299230	11.715.159/0001-09
5286/2015	TO	NOVO ALEGRE	171515	7433956	11.740.265/0001-42
4164/2014	TO	PARAÍSO DO TOCANTINS	171610	7636393	11.230.086/0001-65
1133/2015	TO	PIRAQUÊ	171720	7421931	12.482.837/0001-01
4897/2015	TO	SÃO BENTO DO TOCANTINS	172010	7640366	12.937.604/0001-48
6652/2015	TO	SÃO SALVADOR DO TOCANTINS	172025	7662734	12.489.636/0001-28
Total de municípios: 214