PORTARIA Nº 1.623, DE 1° DE OUTUBRO DE 2015

Estabelece recurso do Bloco de Atenção de Média e Alta Complexidade a ser disponibilizado aos Estados e Municípios.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria nº 204/GM/MS, de 29 de janeiro de 2007, que regulamenta o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde, na forma de bloco de financiamento, com o respectivo monitoramento e controle;

Considerando a Portaria nº 2.617/GM/MS, de 1º de novembro de 2013, que estabelece prazo para o pagamento dos incentivos financeiros aos estabelecimentos de saúde que prestam serviços de forma complementar ao Sistema Único de Saúde (SUS); e

Considerando as habilitações Centros de Atenção Psicossocial-CAPS, Unidades de Acolhimento-UA e de Serviço de Referência Terapêutica-SRT, resolve:

Art. 1º Ficam estabelecidos recursos financeiros no montante de R$ 9.271.003,75 (nove milhões, duzentos e setenta e um mil três reais e setenta e cinco centavos) a serem disponibilizados aos Estados e Municípios, conforme anexo.

Parágrafo único. Os recursos de que trata o caput deste artigo se referem a complementação dos recursos financeiros já estabelecidos em Portarias, sem que fosse observada a data do efetivo funcionamento dos serviços.

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência dos recursos aos respectivos Fundos Estaduais e Municipais de Saúde, em parcela única, conforme Anexo a esta Portaria.

Art. 3º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.2015.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos de Média e Alta Complexidade (Plano Orçamentário 000F e Plano Orçamentário 0002).

Art.4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ARTHUR CHIORO

ANEXO