Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 1.740, DE 22 DE OUTUBRO DE 2015

Habilita Municípios a receberem recursos referentes ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB).

O MINISTRO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os fundos de saúde estaduais, municipais e do Distrito Federal, e dá outras providências;

Considerando a Lei Complementar nº 101, de 4 de março de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências;

Considerando a Portaria nº 2.488/GM/MS, de 21 de outubro de 2011, que aprova a Política Nacional da Atenção Básica e dispõe como responsabilidade do Ministério da Saúde a garantia de recursos financeiros para compor o financiamento da atenção básica;

Considerando o Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007, que dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse, e dá outras providências;

Considerando a Portaria nº 204/GM/MS, de 29 de janeiro de 2007, que regulamenta o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde, na forma de blocos de financiamento, com o respectivo monitoramento e controle;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas; Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012;

Considerando a Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei nº 13.080, de 2 de janeiro de 2015, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2015 e dá outras providências;

Considerando a Portaria Interministerial nº 221/MPOG/MF/CGU/SRI, de 18 de junho de 2015, que dispõe sobre procedimentos e cronograma para operacionalização das emendas individuais ao orçamento no Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse - SICONV, com vista ao atendimento do prazo previsto no inciso I do art. 59 da Lei nº 13.080, de 2015;

Considerando a Portaria nº 600/GM/MS, de 10 de junho de 2015, que regulamenta a aplicação das emendas parlamentares que adicionarem recursos à Rede SUS no exercício de 2015 para incremento do Teto de Média e Alta Complexidade e do Piso de Atenção Básica, com base no disposto no art. 36, § 6º, da Lei nº 13.080, de 02 de janeiro de 2015, e dá outras providências, resolve:

Art. 1º. Ficam habilitados os Municípios descritos no anexo desta Portaria a receber recursos referentes ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB).

Art. 2º Os recursos de que tratam esta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Básica, observando o valor máximo, por Município, em até 100% (cem por cento) do valor total do somatório dos Pisos de Atenção Básica Fixo e Variável do Município no ano exercício de 2014, conforme o disposto no art. 4º da Portaria nº 600/GM/MS, de 10 de junho de 2015.

Art. 3º Os recursos deverão ser aplicados para manutenção de ações da Atenção Básica conforme o escopo da Portaria nº 2.488/GM/MS, de 21 de outubro de 2011.

Art. 4º Os recursos orçamentários para a execução do disposto nesta Portaria são oriundos de emendas parlamentares e estão descritos nos termos do anexo.

Art. 5º Fica estabelecido que os recursos de que trata esta Portaria não terão natureza plurianual e não poderão ser incorporados aos limites dos respectivos entes beneficiados de forma que os efeitos orçamentários desta Portaria se limitam a este exercício.

Art. 6º O pagamento desta Portaria será executado em 06 (seis) parcelas conforme regulado pela Portaria nº 600/GM/MS, de 10 de junho de 2015, em periodicidade de transferência mensal.

Art. 7º Os recursos desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Financiamento da Atenção Básica.

Art. 8º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para transferência dos recursos financeiros consignados nos termos desta Portaria e demais regras previstas neste dispositivo.

Art. 9º A comprovação da aplicação dos recursos transferidos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos Estaduais e Municipais de Saúde, na forma do Decreto nº 1.232/94, que trata das transferências, fundo a fundo, deve ser apresentada ao Ministério da Saúde e ao Estado, por meio de relatório de gestão, aprovado pelo respectivo Conselho de Saúde.

Art. 10. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO CASTRO

ANEXO

Entes Habilitados para Recebimento de recurso de emenda para incremento temporário do componente de custeio do Piso de Atenção Básica (PAB)

UF Município Entidade CNPJ Cód. da Emenda Número da Proposta Valor Usado por Parlamentar (R$) Valor total a ser transferido em 6 (seis) parcelas mensais Valor da Parcela Funcional Programática
AC ACRELANDIA 1201FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ACRELANDIA 11738889000125 29130022 36000710910201500 250.000,00 250.000,00 41.666,67 10122201545250012
AC CAPIXABA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAPIXABA 12456144000136 29130022 36000748370201500 200.000,00 200.000,00 33.333,33 10122201545250012
AC CRUZEIRO DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11370229000134 26870018 36000701560201500 190.272,00 190.272,00 31.712,00 10122201545250012
AC JORDAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11373970000159 29130022 36000741600201500 100.000,00 100.000,00 16.666,67 10122201545250012
AC MANCIO LIMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MANCIO LIMA 12158466000107 29130022 36000733470201500 200.000,00 200.000,00 33.333,33 10122201545250012
AC SENA MADUREIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SENA MADUREIRA 12415300000110 26870018 36000703100201500 400.000,00 400.000,00 66.666,67 10122201545250012
AC XAPURI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 12465477000121 24240001 36000756980201500 100.000,00 100.000,00 16.666,67 10122201545250012
AL CAJUEIRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAJUEIRO 11436366000124 29620006 36000768700201500 400.000,00 400.000,00 66.666,67 10122201545251761
AL CAPELA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11203936000136 29620007 36000768880201500 58.486,78 58.486,78 9.747,80 10122201545251766
AL INHAPI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE INHAPI 11183264000144 29730005 36000707130201500 190.272,00 190.272,00 31.712,00 10122201545250027
AL JACARE DOS HOMENS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JACARE DOS HOMENS 12342368000117 29070005 36000707200201500 200.000,00 200.000,00 33.333,33 10122201545250027
AL LIMOEIRO DE ANADIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE LIMOEIRO DE ANADIA 11269277000130 29070005 3600096030201500 200.000,00 200.000,00 33.333,33 10122201545250027
AL PAO DE ACUCAR FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 09687192000120 29070005 36000723950201500 200.000,00 200.000,00 33.333,33 10122201545250027
AL PAO DE ACUCAR FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 09687192000120 29070005 3600092760201500 100.000,00 100.000,00 16.666,67 10122201545250027
AL PAO DE ACUCAR FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 09687192000120 29620008 36000772760201500 124.775,00 124.775,00 20.795,83 10122201545251816
AL QUEBRANGULO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE QUEBRANGULO 07543773000163 29070005 36000702720201500 55.063,25 55.063,25 9.177,21 10122201545250027
AL QUEBRANGULO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE QUEBRANGULO 07543773000163 29620009 36000768200201500 300.000,00 300.000,00 50.000,00 10122201545251830
AL RIO LARGO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO LARGO 11615319000148 13040011 36000716500201500 400.000,00 400.000,00 66.666,67 10122201545250027
AP MACAPA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MACAPA 18604334000130 11300004 36000714310201500 500.000,00 500.000,00 83.333,33 10122201545250402
AP MACAPA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MACAPA 18604334000130 19070011 36000764350201500 912.388,00 912.388,00 152.064,67 10122201545250402
BA BARRA DO ROCHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARRA DO ROCHA-BA 10790994000140 35680006 36000750640201500 200.000,00 200.000,00 33.333,33 10122201545250029
BA CAATIBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAATIBA 12091398000106 35680006 3600074970201500 250.000,00 250.000,00 41.666,67 10122201545250029
(Habilitação tornada sem efeito pela PRT GM/MS n° 1.853 de 19.11.2015)
BA CABACEIRAS DO PARAGUACU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11463377000101 35680006 36000748310201500 200.000,00 200.000,00 33.333,33 10122201545250029
BA GUAJERU GUAJERU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10725277000135 27510004 36000706310201500 250.000,00 250.000,00 41.666,67 10122201545250029
CE CAMOCIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE CAMOCIM 11395055000164 31380001 36000712160201500 500.000,00 500.000,00 83.333,33 10122201545251021
CE CHORO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CHORO 11407837000176 24370007 36000705230201500 200.000,00 200.000,00 33.333,33 10122201545250023
CE COREAU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE COREAU 11870244000141 34330009 3600068860201500 500.000,00 500.000,00 83.333,33 10122201545250023
CE CRATEUS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CRATEUS CE 11341165000143 24370007 36000759330201500 150.000,00 758.620,65 126.436,78 10122201545250023
20700015 608.620,65
CE FRECHEIRINHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FRECHEIRINHA 11416323000187 16580002 36000771350201500 350.300,00 350.300,00 58.383,33 10122201545251050
CE GRANJA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE GRANJA - CEARA 11622451000187 90100019 36000769780201500 500.000,00 2.470.883,00 411.813,83 10122201545251053
16580003 1.212.000,00
33760001 758.883,00
CE GUAIUBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 09662953000190 90100020 36000783780201500 662.300,00 662.300,00 110.383,33 10122201545251056
CE IPAPORANGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IPAPORANGA 11924674000107 24420002 36000702500201500 133.100,00 133.100,00 22.183,33 10122201545250023
CE IPU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IPU 11385157000107 27030006 36000783910201500 200.000,00 200.000,00 33.333,33 10122201545250023
CE ITAPIPOCA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAPIPOCA 11402517000123 24420002 36000702730201500 300.000,00 300.000,00 50.000,00 10122201545250023
CE MARACANAU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10553026000110 23890001 36000781960201500 2.412.775,00 2.412.775,00 402.129,17 10122201545251093
CE MARANGUAPE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MARANGUAPE 11807618000184 35220008 36000768230201500 1.720.890,05 1.720.890,05 286.815,01 10122201545251094
CE MARANGUAPE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MARANGUAPE 11807618000184 34330009 36000703710201500 400.000,00 400.000,00 66.666,67 10122201545250023
CE MASSAPE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11414057000153 24420002 36000769890201500 200.000,00 200.000,00 33.333,33 10122201545250023
CE MERUOCA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MERUOCA 10343117000121 27030005 36000762100201500 72.759,86 72.759,86 12.126,64 10122201545251099
CE MONSENHOR TABOSA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MONSENHOR TABOSA 11415416000197 90100022 36000780680201500 500.000,00 500.000,00 83.333,33 10122201545251105
CE NOVA OLINDA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA OLINDA 02437268000110 24420002 3600072710201500 200.000,00 200.000,00 33.333,33 10122201545250023
CE PACAJUS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PACAJUS 11980518000155 24420002 36000719640201500 200.000,00 200.000,00 33.333,33 10122201545250023
CE PARACURU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARACURU 10248365000193 27030007 36000774610201500 900.000,00 900.000,00 150.000,00 10122201545251122
CE PARACURU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARACURU 10248365000193 27030014 36000783830201500 1.000.000,00 1.000.000,00 166.666,67 10122201545251122
CE POTENGI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE POTENGI 10250171000122 24370007 3600085980201500 100.000,00 100.000,00 16.666,67 10122201545250023
CE RERIUTABA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE RERIUTABA/CE 11417035000147 16580005 36000784180201500 238.072,82 238.072,82 39.678,80 10122201545251143
CE SANTANA DO ACARAU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11416444000129 27030008 36000774810201500 500.000,00 500.000,00 83.333,33 10122201545251147
CE SAO BENEDITO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO BENEDITO 11099832000123 23570023 36000820150201500 1.112.775,00 1.159.355,48 193.225,91 10122201545251150
27030009 46.580,48
CE TABULEIRO DO NORTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TABULEIRO DO NORTE 11428432000114 24420002 36000699380201500 300.000,00 300.000,00 50.000,00 10122201545250023
GO MINEIROS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MINEIROS 11924138000101 28910003 36000765050201500 100.000,00 100.000,00 16.666,67 10122201545250052
GO VALPARAISO DE GOIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 04786328000136 28290016 36000783660201500 1.912.388,00 1.912.388,00 318.731,33 10122201545255658
MA CAXIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAXIAS - FMS 09239491000100 24310001 36000783460201500 5.824.775,00 5.824.775,00 970.795,83 10122201545250600
MA CIDELANDIA MUNICIPIO DE CIDELANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11827194000110 24340021 36000762310201500 324.600,00 324.600,00 54.100,00 10122201545250606
MA JOAO LISBOA MUNICIPIO DE JOAO LISBOA - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11939565000155 26960004 36000764450201500 200.000,00 200.000,00 33.333,33 10122201545250644
MA LAGO DO JUNCO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LAGO DO JUNCO 12127037000164 29510011 36000772590201500 600.000,00 600.000,00 100.000,00 10122201545250648
MA LIMA CAMPOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LIMA CAMPOS 11423292000191 26970006 36000776390201500 500.000,00 500.000,00 83.333,33 10122201545250654
MA LIMA CAMPOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LIMA CAMPOS 11423292000191 26970006 36000777810201500 500.000,00 500.000,00 83.333,33 10122201545250654
MA PERI MIRIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11465089000188 26960005 36000781270201500 490.087,00 490.087,00 81.681,17 10122201545250689
MA PRESIDENTE JUSCELINO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PRESIDENTE JUSCELINO-MA 12115932000169 29510012 36000761980201500 792.071,00 792.071,00 132.011,83 10122201545250699
MA VITORINO FREIRE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VITORINO FREIRE 97535309000118 34630018 36000762470201500 350.000,00 350.000,00 58.333,33 10122201545250764
MG AGUAS VERMELHAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - AGUAS VERMELHAS 11547202000174 33110003 36000783270201500 200.000,00 200.000,00 33.333,33 10122201545250031
MG ALEM PARAIBA PREFEITURA MUNICIPAL DE ALEM PARAIBA 17709197000216 29750020 36000719890201500 93.000,00 93.000,00 15.500,00 10122201545250031
MG BELO ORIENTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BELO ORIENTE 12066257000125 22270013 36000786550201500 250.000,00 250.000,00 41.666,67 10122201545252409
MG BOM JESUS DO AMPARO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 12533595000120 33110003 36000778340201500 200.000,00 200.000,00 33.333,33 10122201545250031
MG BONITO DE MINAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - MUNICIPIO DE BONITO DE MINAS 12729061000173 20750016 36000698040201500 100.000,00 100.000,00 16.666,67 10122201545252430
MG BRAZOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11919724000150 27600001 36000702970201500 150.000,00 150.000,00 25.000,00 10122201545250031
MG BRUMADINHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE BRUMADINHO 14208587000133 27660005 36000742300201500 600.000,00 600.000,00 100.000,00 10122201545250031
MG CAMACHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMACHO 13716392000131 24890013 36000779240201500 75.000,00 75.000,00 12.500,00 10122201545250031
MG CAMPOS ALTOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - PREFEITURA DE CAMPOS ALTOS 13075110000164 24830006 36000721080201500 150.000,00 150.000,00 25.000,00 10122201545250031
MG CAPITAO ENEAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAPITAO ENEAS - MG 11350235000120 27600001 3600084780201500 150.000,00 150.000,00 25.000,00 10122201545250031
MG CAPUTIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 13933936000117 34080008 36000771560201500 150.000,00 150.000,00 25.000,00 10122201545250031
MG CORINTO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11505370000105 24890013 36000772720201500 350.000,00 350.000,00 58.333,33 10122201545250031
MG DIVINO DAS LARANJEIRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11412875000117 34080008 36000762240201500 150.000,00 150.000,00 25.000,00 10122201545250031
MG DORES DE GUANHAES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 12019361000169 22270021 36000779820201500 200.000,00 200.000,00 33.333,33 10122201545252600
MG DORES DO INDAIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE MUNICIPIO DE DORES DO INDAIA 19082097000157 33110003 36000772440201500 250.000,00 250.000,00 41.666,67 10122201545250031
MG ENTRE FOLHAS PREFEITURA MUNICIPAL DE ENTRE FOLHAS 66229626000263 22270019 36000779680201500 300.000,00 300.000,00 50.000,00 10122201545250031
MG FRANCISCO SA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11382738000187 33110003 36000763210201500 412.388,00 412.388,00 68.731,33 10122201545250031
MG FRONTEIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10481002000101 33110003 36000771050201500 149.999,99 149.999,99 25.000,00 10122201545250031
MG GAMELEIRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GAMELEIRAS - FMS 19043102000112 27600001 3600062360201500 200.000,00 200.000,00 33.333,33 10122201545250031
MG IBIRITE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IBIRITE 02914038000103 27660005 3600095580201500 1.952.643,59 1.952.643,59 325.440,60 10122201545250031
MG IBIRITE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IBIRITE 02914038000103 27660005 36000731550201500 132.305,83 132.305,83 22.050,97 10122201545250031
MG ICARAI DE MINAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 13288187000112 27600001 3600094840201500 300.000,00 300.000,00 50.000,00 10122201545250031
MG IGARATINGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11482141000104 31860012 3600061293201500 250.000,00 250.000,00 41.666,67 10122201545250031
MG ITACARAMBI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11456098000102 22150011 36000704510201500 250.000,00 250.000,00 41.666,67 10122201545250031
MG JANUARIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JANUARIA 13374367000117 27600001 36000732720201500 200.000,00 200.000,00 33.333,33 10122201545250031
MG JAPARAIBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11226652000165 33110003 36000773680201500 150.000,00 150.000,00 25.000,00 10122201545250031
MG JOANESIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11602494000109 22270014 36000780590201500 200.000,00 200.000,00 33.333,33 10122201545252752
MG JOAO PINHEIRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JOAO PINHEIRO 12136070000150 24890013 36000777820201500 100.000,00 400.000,00 66.666,67 10122201545250031
22270015 300.000,00 10122201545252754
MG JOAQUIM FELICIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JOAQUIM FELICIO 11410927000116 27600001 3600086210201500 150.000,00 150.000,00 25.000,00 10122201545250031
MG LAGOA DA PRATA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - PMLP 13539516000150 29380003 3600068600201500 446.000,00 446.000,00 74.333,33 10122201545250031
MG LAGOA DOURADA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LAGOA DOURADA 13884294000103 24820006 36000737740201500 280.000,00 280.000,00 46.666,67 10122201545250031
MG LASSANCE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LASSANCE 11338725000100 24890013 36000763160201500 100.000,00 100.000,00 16.666,67 10122201545250031
MG LEOPOLDINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LEOPOLDINA 02162856000199 24890013 36000771880201500 100.000,00 100.000,00 16.666,67 10122201545250031
MG LUISBURGO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LUISBURGO 13891675000110 34080008 36000784030201500 150.000,00 150.000,00 25.000,00 10122201545250031
MG MARIO CAMPOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE MARIO CAMPOS 13289580000120 24890013 36000770340201500 60.000,00 60.000,00 10.000,00 10122201545250031
MG MENDES PIMENTEL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11563099000156 33510013 3600086320201500 70.000,00 70.000,00 11.666,67 10122201545250031
MG MONTALVANIA MONTALVANIA PREFEITURA 17097791000899 22150011 3600072350201500 200.000,00 200.000,00 33.333,33 10122201545250031
MG PARA DE MINAS PARA DE MINAS - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 02884794000129 31860012 3600061283201500 1.102.300,00 1.102.300,00 183.716,67 10122201545250031
MG PATIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 13024576000130 33510013 36000733560201500 150.000,00 150.000,00 25.000,00 10122201545250031
MG PIEDADE DOS GERAIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11248925000172 33110003 36000785230201500 200.000,00 200.000,00 33.333,33 10122201545250031
MG PORTEIRINHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORTEIRINHA 13661594000123 22150011 36000712910201500 250.000,00 250.000,00 41.666,67 10122201545250031
MG PRESIDENTE JUSCELINO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PRESIDENTE JUSCELINO 19188584000107 22270020 36000784510201500 162.388,00 162.388,00 27.064,67 10122201545252963
MG REDUTO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 13860665000117 27600001 36000710250201500 300.000,00 300.000,00 50.000,00 10122201545250031
MG SABARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11462882000123 24890013 36000770800201500 225.000,00 225.000,00 37.500,00 10122201545250031
MG SANTANA DO GARAMBEU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTANA DO GARAMBEU 13487498000100 24820006 36000731910201500 200.000,00 200.000,00 33.333,33 10122201545250031
MG SANTANA DO PARAISO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11350715000190 27600001 3600079020201500 100.000,00 100.000,00 16.666,67 10122201545250031
MG SANTO ANTONIO DO ITAMBE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTO ANTONIO DO ITAMBE 12057077000187 24890013 36000770610201500 150.000,00 150.000,00 25.000,00 10122201545250031
MG SAO GERALDO DA PIEDADE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11267738000136 34080008 36000770950201500 150.000,00 150.000,00 25.000,00 10122201545250031
MG SAO JOAO NEPOMUCENO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOAO NEPOMUCENO 13593898000109 33510013 3600068940201500 250.000,00 250.000,00 41.666,67 10122201545250031
MG SARZEDO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SARZEDO 11284561000186 27660005 3600067080201500 1.100.000,00 1.100.000,00 183.333,33 10122201545250031
MG SERRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11275102000136 27600001 3600088640201500 150.000,00 150.000,00 25.000,00 10122201545250031
MG SOBRALIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SOBRALIA 13846271000104 34080008 36000767030201500 200.000,00 200.000,00 33.333,33 10122201545250031
MG TRES MARIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11084358000166 33510013 36000722640201500 150.000,00 150.000,00 25.000,00 10122201545250031
MG VARGEM GRANDE DO RIO PARDO VARGEM GRANDE DO RIO PARDO PREFEITURA MUNICIPAL 01612885000223 33510013 3600093870201500 127.972,00 127.972,00 21.328,67 10122201545250031
MG VIRGEM DA LAPA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VIRGEM DA LAPA 11501565000179 27690006 36000729820201500 45.000,00 45.000,00 7.500,00 10122201545253189
MG VIRGINOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11648919000102 22270016 36000783130201500 200.000,00 200.000,00 33.333,33 10122201545253191
PA XINGUARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11194088000146 11460008 36000765850201500 100.000,00 100.000,00 16.666,67 10122201545250015
PA XINGUARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11194088000146 11460008 36000765020201500 100.000,00 100.000,00 16.666,67 10122201545250015
PB AGUA BRANCA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AGUA BRANCA 10502869000198 27110011 3600066530201500 100.000,00 100.000,00 16.666,67 10122201545250025
PB CAMPINA GRANDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPINA GRANDE 24513574000121 25970004 36000766930201500 400.000,00 400.000,00 66.666,67 10122201545251392
PB CAMPINA GRANDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPINA GRANDE 24513574000121 29460001 36000713720201500 100.000,00 100.000,00 16.666,67 10122201545250025
PB IMACULADA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE IMACULADA 11838404000175 27110011 36000708390201500 63.935,59 63.935,59 10.655,93 10122201545250025
PB LOGRADOURO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LOGRADOURO 11268139000137 27120013 36000698240201500 150.000,00 150.000,00 25.000,00 10122201545250025
PB MARI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11400094000102 27110011 3600086120201500 200.000,00 200.000,00 33.333,33 10122201545250025
PB MATARACA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MATARACA-PB 13070749000157 27150016 36000766360201500 124.600,00 124.600,00 20.766,67 10122201545251457
PB PATOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11242822000103 27150019 36000764390201500 1.500.000,00 1.500.000,00 250.000,00 10122201545251476
PB SANTA TERESINHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA TEREZINHA 12447227000169 27120013 3600081690201500 150.000,00 150.000,00 25.000,00 10122201545250025
PB SAO MAMEDE FUNDO MUN. DE SAUDE DE SAO MAMEDE-PB 04223191000101 24490008 36000709040201500 500.000,00 500.000,00 83.333,33 10122201545250025
PB TAVARES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TAVARES 10598364000179 27120013 36000742010201500 175.000,00 175.000,00 29.166,67 10122201545250025
PB TEIXEIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11229326000101 27120013 36000708290201500 225.687,49 225.687,49 37.614,58 10122201545250025
PI ARRAIAL ARRAIAL PREFEITURA 06554026000249 35230006 3600074260201500 120.000,00 120.000,00 20.000,00 10122201545250022
PI COLONIA DO PIAUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11254773000110 35230006 36000713890201500 250.000,00 250.000,00 41.666,67 10122201545250022
PI ESPERANTINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11518695000114 27050007 3600087450201500 120.000,00 120.000,00 20.000,00 10122201545250022
(Habilitação tornada sem efeito pela PRT GM/MS n° 1.853 de 19.11.2015)
PI ESPERANTINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11518695000114 27050007 36000727570201500 80.000,00 80.000,00 13.333,33 10122201545250022
(Habilitação tornada sem efeito pela PRT GM/MS n° 1.853 de 19.11.2015)
PI FRONTEIRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 12044692000159 35230006 3600084700201500 300.000,00 300.000,00 50.000,00 10122201545250022
PI JOAO COSTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11627366000101 35230006 3600066980201500 180.000,00 180.000,00 30.000,00 10122201545250022
PI NOVO ORIENTE DO PIAUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVO ORIENTE DO PIAUI 13770802000122 27090011 36000767360201500 350.000,00 350.000,00 58.333,33 10122201545250905
PI OEIRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE OEIRAS - PI 11317318000117 35230006 36000714610201500 500.000,00 500.000,00 83.333,33 10122201545250022
PI PAES LANDIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PAES LANDIM 11456619000121 35230006 3600080410201500 100.000,00 100.000,00 16.666,67 10122201545250022
PI PIO IX FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11368266000108 35230006 3600074860201500 150.000,00 150.000,00 25.000,00 10122201545250022
PI PIO IX FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11368266000108 35230006 3600072390201500 150.000,00 150.000,00 25.000,00 10122201545250022
PI PIRACURUCA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11837925000108 35230006 3600097430201500 300.000,00 300.000,00 50.000,00 10122201545250022
PI SAO JOSE DO PEIXE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11903220000141 35230006 3600084200201500 300.000,00 300.000,00 50.000,00 10122201545250022
PI SAO MIGUEL DO TAPUIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11316522000113 23780014 36000762380201500 1.162.300,00 1.162.300,00 193.716,67 10122201545250969
PI URUCUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11571212000145 35230006 3600089320201500 400.000,00 400.000,00 66.666,67 10122201545250022
PI VILA NOVA DO PIAUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 19206569000136 35230006 3600083170201500 180.000,00 180.000,00 30.000,00 10122201545250022

 

UF Município Entidade CNPJ Cód. da Emenda Número da Proposta Valor Usado por Parlamentar (R$) Valor total a ser transferido em 6 (seis) parcelas mensais Valor da Parcela Funcional Programática
PR ALTONIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 09008389000196 31760020 3600077530201500 130.000,00 130.000,00 21.666,67 10122201545250041
PR ANGULO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ANGULO 09393250000103 28780003 36000768960201500 200.000,00 200.000,00 33.333,33 10122201545250041
PR ASTORGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE ASTORGA 08561107000110 28780003 36000769800201500 300.000,00 300.000,00 50.000,00 10122201545250041
PR BALSA NOVA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BALSA NOVA 10505599000179 28430001 3600078650201500 200.000,00 200.000,00 33.333,33 10122201545250041
PR BOM JESUS DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOM JESUS DO SUL 08976611000181 18740002 36000782500201500 124.775,00 124.775,00 20.795,83 10122201545250041
PR BOM JESUS DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOM JESUS DO SUL 08976611000181 20520012 3600069300201500 100.000,00 100.000,00 16.666,67 10122201545250041
PR CALIFORNIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 08747163000144 18740002 36000773290201500 200.000,00 200.000,00 33.333,33 10122201545250041
PR CASTRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 09267430000149 28430001 36000709470201500 100.000,00 100.000,00 16.666,67 10122201545250041
PR CASTRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 09267430000149 20520012 3600071480201500 100.000,00 100.000,00 16.666,67 10122201545250041
PR CENTENARIO DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CENTENARIO DO SUL 09333796000179 18740002 36000780630201500 100.000,00 100.000,00 16.666,67 10122201545250041
PR CIANORTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 09263750000120 28780003 36000767750201500 200.000,00 200.000,00 33.333,33 10122201545250041
PR COLORADO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 08788720000175 18740002 36000769410201500 100.000,00 100.000,00 16.666,67 10122201545250041
PR CONSELHEIRO MAIRINCK FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CONSELHEIRO MAIRINCK 77732584000114 18740002 36000771570201500 100.000,00 100.000,00 16.666,67 10122201545250041
PR CRUZEIRO DO IGUACU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CRUZEIRO DO IGUACU 08889908000100 31760020 36000724550201500 100.000,00 100.000,00 16.666,67 10122201545250041
PR CRUZEIRO DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CRUZEIRO DO SUL 09174628000188 28740012 3600081210201500 100.000,00 100.000,00 16.666,67 10122201545250041
PR ENGENHEIRO BELTRAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ENGENHEIRO BELTRAO 10541343000117 28780003 36000774700201500 300.000,00 300.000,00 50.000,00 10122201545250041
PR FAROL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FAROL 10537130000111 28740012 3600081370201500 100.000,00 100.000,00 16.666,67 10122201545250041
PR FAXINAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FAXINAL 09311733000111 18740002 36000772140201500 200.000,00 200.000,00 33.333,33 10122201545250041
PR FLORAI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FLORAI 08546488000169 18740002 36000770500201500 100.000,00 100.000,00 16.666,67 10122201545250041
PR FLORESTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FLORESTA 08854643000104 28740012 36000744910201500 100.000,00 100.000,00 16.666,67 10122201545250041
PR FLORESTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FLORESTA 08854643000104 28780003 36000780410201500 300.000,00 300.000,00 50.000,00 10122201545250041
PR GODOY MOREIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 09476005000160 20520012 3600068220201500 100.000,00 100.000,00 16.666,67 10122201545250041
PR GUAIRACA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10484522000160 18740002 36000761470201500 200.000,00 200.000,00 33.333,33 10122201545250041
PR GUARAPUAVA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 09121814000159 19640004 36000763840201500 2.154.775,00 2.154.775,00 359.129,17 10122201545254145
PR IBAITI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IBAITI 09421426000193 33140009 36000761140201500 750.000,00 2.100.000,00 350.000,00 10122201545254149
33140011 750.000,00
28450023 600.000,00
PR INAJA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE INAJA PARANA 09457349000121 28740012 36000739160201500 100.000,00 100.000,00 16.666,67 10122201545250041
PR ITAGUAJE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAGUAJE 09303133000101 28490007 36000740280201500 100.000,00 100.000,00 16.666,67 10122201545250041
PR JABOTI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 09350164000113 18740002 36000763260201500 100.000,00 100.000,00 16.666,67 10122201545250041
PR JABOTI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 09350164000113 20520012 3600072580201500 100.000,00 100.000,00 16.666,67 10122201545250041
PR JACAREZINHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 09309271000106 34200014 36000777560201500 231.800,00 231.800,00 38.633,33 10122201545254177
PR JACAREZINHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 09309271000106 28430001 3600070210201500 100.000,00 100.000,00 16.666,67 10122201545250041
PR JAPURA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE JAPURA 09307925000154 28740012 3600079010201500 100.000,00 100.000,00 16.666,67 10122201545250041
PR JARDIM OLINDA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JARDIM OLINDA 09431225000177 28490007 3600078530201500 100.000,00 100.000,00 16.666,67 10122201545250041
PR JESUITAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - JESUITAS 08958005000133 18740002 36000771990201500 150.000,00 150.000,00 25.000,00 10122201545250041
PR JURANDA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 00814071000128 28740012 36000734780201500 100.000,00 100.000,00 16.666,67 10122201545250041
PR JURANDA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 00814071000128 28780003 36000767080201500 100.000,00 100.000,00 16.666,67 10122201545250041
PR LIDIANOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LIDIANOPOLIS 09492698000184 28740012 3600083540201500 200.000,00 200.000,00 33.333,33 10122201545250041
PR LOBATO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 08542693000156 28740012 36000757890201500 150.000,00 150.000,00 25.000,00 10122201545250041
PR LOBATO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 08542693000156 28740012 3600066220201500 100.000,00 200.000,00 33.333,33 10122201545250041
20520012 100.000,00
PR LUIZIANA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LUIZIANA 10505122000193 18740002 36000773430201500 100.000,00 100.000,00 16.666,67 10122201545250041
PR LUNARDELLI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LUNARDELLI 08636699000192 28740012 3600079150201500 100.000,00 100.000,00 16.666,67 10122201545250041
PR MALLET FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 09399412000110 20520012 3600062510201500 100.000,00 100.000,00 16.666,67 10122201545250041
PR NOVA ALIANCA DO IVAI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 09444531000148 28490007 36000749770201500 100.000,00 100.000,00 16.666,67 10122201545250041
PR NOVA PRATA DO IGUACU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA PRATA DO IGUACU 09270482000174 18740002 36000761010201500 100.000,00 100.000,00 16.666,67 10122201545250041
PR PALOTINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PALOTINA 08878760000108 31760020 3600063320201500 100.000,00 100.000,00 16.666,67 10122201545250041
PR PALOTINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PALOTINA 08878760000108 18740002 36000772420201500 100.000,00 100.000,00 16.666,67 10122201545250041
PR PARANACITY FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE PARANACITY 08799254000123 28740012 3600067340201500 150.000,00 150.000,00 25.000,00 10122201545250041
PR PARANAVAI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - MUNICIPIO DE PARANAVAI 08518587000137 28780003 36000777550201500 250.000,00 250.000,00 41.666,67 10122201545250041
PR PAULO FRONTIN FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PAULO FRONTIN 12082670000183 28430001 36000746930201500 100.000,00 100.000,00 16.666,67 10122201545250041
PR PRESIDENTE CASTELO BRANCO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 09317557000125 33140019 36000778100201500 300.000,00 300.000,00 50.000,00 10122201545254294
PR PRIMEIRO DE MAIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 08648246000186 28430001 36000729470201500 150.000,00 150.000,00 25.000,00 10122201545250041
PR QUINTA DO SOL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE QUINTA DO SOL 10380316000100 28740012 3600072700201500 100.000,00 100.000,00 16.666,67 10122201545250041
PR RIBEIRAO CLARO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE (FMS) 09268008000108 18740002 36000771370201500 200.000,00 200.000,00 33.333,33 10122201545250041
PR RIO BONITO DO IGUACU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO BONITO DO IGUACU 09271457000105 28430001 36000711870201500 100.000,00 100.000,00 16.666,67 10122201545250041
PR RIO BRANCO DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO BRANCO DO SUL 10409046000112 28430001 36000714540201500 100.000,00 100.000,00 16.666,67 10122201545250041
PR RIO NEGRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 09127166000148 18740002 36000781070201500 200.000,00 200.000,00 33.333,33 10122201545250041
PR ROLANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ROLANDIA 08737323000174 18740002 36000763200201500 42.828,23 42.828,23 7.138,04 10122201545250041
PR SANTANA DO ITARARE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FUMDES 09300003000115 28430001 36000733970201500 100.000,00 100.000,00 16.666,67 10122201545250041
PR SAO JORGE DO PATROCINIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JORGE DO PATROCINIO - PR 00604061000168 33140020 36000771940201500 350.000,00 350.000,00 58.333,33 10122201545254357
PR SAO JOSE DA BOA VISTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOSE DA BOA VISTA (FMS) 10485140000150 28450003 36000773180201500 200.000,00 200.000,00 33.333,33 10122201545254358
PR SARANDI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SARANDI 09262602000191 28740012 3600070100201500 100.000,00 100.000,00 16.666,67 10122201545250041
PR SAUDADE DO IGUACU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAUDADE DO IGUACU 09227510000170 28460024 36000760870201500 200.000,00 200.000,00 33.333,33 10122201545254371
PR TAPIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - PREFEITURA MUNICIPAL DE TAPIRA 09597602000142 28740012 3600087470201500 127.972,00 127.972,00 21.328,67 10122201545250041
PR TAPIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - PREFEITURA MUNICIPAL DE TAPIRA 09597602000142 18740002 36000779060201500 200.000,00 200.000,00 33.333,33 10122201545250041
PR TERRA BOA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TERRA BOA 09343691000109 33140022 36000762320201500 400.000,00 400.000,00 66.666,67 10122201545254384
PR TERRA ROXA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TERRA ROXA 09289387000112 18740002 36000777530201500 200.000,00 200.000,00 33.333,33 10122201545250041
PR TOLEDO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TOLEDO 08885072000175 28490007 3600080620201500 100.000,00 100.000,00 16.666,67 10122201545250041
PR TUPASSI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TUPASSI 09152804000180 31760020 36000733830201500 130.000,00 130.000,00 21.666,67 10122201545250041
PR WENCESLAU BRAZ FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE WENCESLAU BRAZ 09521192000156 18740002 36000761420201500 200.000,00 200.000,00 33.333,33 10122201545250041
RJ ARARUAMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE ARARUAMA 11885839000170 27850006 36000770820201500 500.000,00 500.000,00 83.333,33 10122201545253276
RJ BELFORD ROXO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11868019000170 24950005 36000770000201500 424.600,00 424.600,00 70.766,67 10122201545253282
RJ BELFORD ROXO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11868019000170 27930013 3600079590201500 1.000.000,00 1.000.000,00 166.666,67 10122201545253282
RJ ITABORAI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITABORAI 11865033000110 31150009 36000786110201500 450.000,00 450.000,00 75.000,00 10122201545253302
RJ ITABORAI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITABORAI 11865033000110 27830001 36000726910201500 1.465.672,00 1.465.672,00 244.278,67 10122201545250033
RJ ITABORAI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITABORAI 11865033000110 27950010 36000786330201500 1.000.000,00 1.000.000,00 166.666,67 10122201545253302
RJ NILOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NILOPOLIS 11390042000100 24950007 36000765920201500 900.175,00 900.175,00 150.029,17 10122201545253320
RJ NILOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NILOPOLIS 11390042000100 27930017 36000704210201500 1.700.000,00 1.700.000,00 283.333,33 10122201545253320
RJ NOVA IGUACU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10497795000149 27750005 36000761880201500 5.200.000,00 5.200.000,00 866.666,67 10122201545253323
RJ QUISSAMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE QUISSAMA 11892333000199 25010014 36000762080201500 24.775,00 24.775,00 4.129,17 10122201545253335
RJ RIO BONITO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO BONITO 12116187000172 27830001 36000718450201500 1.200.000,00 1.200.000,00 200.000,00 10122201545250033
RJ SAO GONCALO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO GONCALO 11884903000107 27870003 36000734560201500 3.000.000,00 3.000.000,00 500.000,00 10122201545253346
RJ SAO JOAO DE MERITI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10435993000188 27860009 36000751810201500 3.121.515,65 3.121.515,65 520.252,61 10122201545253348
RJ SAO JOAO DE MERITI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10435993000188 24990002 36000769970201500 5.000.000,00 5.000.000,00 833.333,33 10122201545253286
RN LAGOA DE PEDRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LAGOA DE PEDRAS 11674326000110 21230014 36000705510201500 160.000,00 160.000,00 26.666,67 10122201545250024
RS MARATA FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE DE MARATA 12035099000146 25650002 3600062250201500 50.000,00 50.000,00 8.333,33 10122201545250043
RS PAROBE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE -PAROBE/RS 11706451000165 25650002 3600078300201500 100.000,00 100.000,00 16.666,67 10122201545250043
RS RIOZINHO FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE DE RIOZINHO 11868258000120 25650002 36000732740201500 40.272,00 40.272,00 6.712,00 10122201545250043
RS TRES CACHOEIRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11959356000173 25650002 36000722710201500 50.000,00 50.000,00 8.333,33 10122201545250043
RS VERANOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE -FMS 11839813000196 19830003 3600081520201500 300.000,00 300.000,00 50.000,00 10122201545250043
SC BALNEARIO PICARRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - F.M.S. 04402872000137 33200003 36000760000201500 100.000,00 100.000,00 16.666,67 10122201545250042
SC BALNEARIO PICARRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - F.M.S. 04402872000137 28530005 36000698000201500 250.000,00 250.000,00 41.666,67 10122201545250042
SC BELMONTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BELMONTE 11423342000130 28550016 3600088970201500 50.000,00 50.000,00 8.333,33 10122201545250042
SC BELMONTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BELMONTE 11423342000130 28550016 3600088920201500 50.000,00 50.000,00 8.333,33 10122201545250042
SC BENEDITO NOVO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BENEDITO NOVO 10624466000111 25700005 3600070140201500 200.000,00 200.000,00 33.333,33 10122201545250042
SC BOM JESUS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE BOM JESUS 11391482000174 32420013 36000767020201500 199.888,00 199.888,00 33.314,67 10122201545250042
SC CAMBORIU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMBORIU 11312860000187 33200003 36000780360201500 100.000,00 100.000,00 16.666,67 10122201545250042
SC CAMPO ERE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPO ERE 11307776000175 25700005 3600065270201500 50.000,00 50.000,00 8.333,33 10122201545250042
SC CAMPO ERE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPO ERE 11307776000175 25700005 3600065200201500 50.000,00 50.000,00 8.333,33 10122201545250042
SC CAPINZAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAPINZAL 05029092000156 28550016 3600092190201500 200.000,00 200.000,00 33.333,33 10122201545250042
SC CHAPADAO DO LAGEADO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11395609000123 25700005 36000753700201500 100.000,00 100.000,00 16.666,67 10122201545250042
SC CURITIBANOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CURITIBANOS-SC 11375686000111 25700005 3600085770201500 140.000,00 140.000,00 23.333,33 10122201545250042
SC GALVAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GALVAO 11224030000106 25690007 3600089010201500 250.000,00 250.000,00 41.666,67 10122201545250042
SC GALVAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GALVAO 11224030000106 32420013 36000766990201500 100.000,00 100.000,00 16.666,67 10122201545250042
SC GRAO PARA FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE 02073207000111 33200003 36000780070201500 200.000,00 200.000,00 33.333,33 10122201545250042
SC IRINEOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 06089125000116 25700005 3600074580201500 150.000,00 150.000,00 25.000,00 10122201545250042
SC ITAPEMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAPEMA 11148262000114 33200003 36000779590201500 100.000,00 100.000,00 16.666,67 10122201545250042
SC ITAPEMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAPEMA 11148262000114 25700005 36000719610201500 116.864,58 116.864,58 19.477,43 10122201545250042
SC I TAPIRANGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAPIRANGA 11356676000139 25690007 36000706440201500 200.000,00 200.000,00 33.333,33 10122201545250042
SC MAJOR GERCINO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MAJOR GERCINO 08902303000101 25700005 3600085250201500 100.000,00 100.000,00 16.666,67 10122201545250042
SC MONTE CARLO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 04923189000145 25690007 36000709160201500 150.000,00 150.000,00 25.000,00 10122201545250042
SC NAVEGANTES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NAVEGANTES 11474080000133 33200003 36000761210201500 700.500,00 700.500,00 116.750,00 10122201545250042
SC PENHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PENHA 10479670000196 33200003 36000779790201500 100.000,00 100.000,00 16.666,67 10122201545250042
SC PENHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PENHA 10479670000196 28530005 36000719950201500 290.000,00 290.000,00 48.333,33 10122201545250042
SC PONTE SERRADA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PONTE SERRADA 11696615000110 32420013 36000766960201500 300.000,00 300.000,00 50.000,00 10122201545250042
SC QUILOMBO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 13886006000150 25700005 36000730980201500 100.000,00 100.000,00 16.666,67 10122201545250042
SC RIO DAS ANTAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO DAS ANTAS 97526125000191 25690007 3600064390201500 250.000,00 250.000,00 41.666,67 10122201545250042
SC RIO DO CAMPO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10563353000153 25700005 3600067030201500 100.000,00 100.000,00 16.666,67 10122201545250042
SC SAO BENTO DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO BENTO DO SUL 08281643000162 25700005 36000713290201500 148.000,00 148.000,00 24.666,67 10122201545250042
SC SAO BENTO DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO BENTO DO SUL 08281643000162 25700005 3600094020201500 2.000,00 2.000,00 333,33 10122201545250042
SC SAO JOSE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOSE 11214458000160 28530005 36000699980201500 900.000,00 900.000,00 150.000,00 10122201545250042
SC SAUDADES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAUDADES 17984292000147 25700005 36000705090201500 100.000,00 100.000,00 16.666,67 10122201545250042
SC SCHROEDER FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11290534000116 25700005 36000745570201500 250.000,00 250.000,00 41.666,67 10122201545250042
SC TIMBO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TIMBO 11422955000153 25700005 3600069540201500 150.000,00 150.000,00 25.000,00 10122201545250042
SE AQUIDABA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11546530000156 29790006 3600061343201500 400.000,00 400.000,00 66.666,67 10122201545250028
SE AQUIDABA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11546530000156 27340007 36000777570201500 300.000,00 300.000,00 50.000,00 10122201545250028
SE ARACAJU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11718406000120 26080006 36000740130201500 1.000.000,00 1.000.000,00 166.666,67 10122201545250028
SE ARAUA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARAUA 11447826000110 22460013 3600061690201500 250.000,00 250.000,00 41.666,67 10122201545250028
SE ARAUA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARAUA 11447826000110 27340007 36000778310201500 200.000,00 200.000,00 33.333,33 10122201545250028
SE BOQUIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11270608000152 27340007 36000764730201500 250.000,00 250.000,00 41.666,67 10122201545250028
SE BOQUIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11270608000152 26080006 36000698680201500 77.100,00 77.100,00 12.850,00 10122201545250028
SE CARIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11402080000128 26080006 36000716930201500 90.544,00 90.544,00 15.090,67 10122201545250028
SE CRISTINAPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CRISTINAPOLIS 11398566000130 29790006 36000755060201500 250.000,00 250.000,00 41.666,67 10122201545250028
SE ESTANCIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ESTANCIA/SE 11816665000194 13280012 36000759970201500 2.000.000,00 2.000.000,00 333.333,33 10122201545251869
SE ESTANCIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ESTANCIA/SE 11816665000194 22460013 3600068190201500 250.000,00 450.000,00 75.000,00 10122201545250028
26080006 200.000,00
SE FEIRA NOVA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11385775000149 27340007 36000774870201500 200.000,00 200.000,00 33.333,33 10122201545250028
SE FREI PAULO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11270247000144 13280015 36000766030201500 1.784.337,63 1.784.337,63 297.389,61 10122201545251871
SE FREI PAULO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11270247000144 26080006 36000698780201500 200.000,00 200.000,00 33.333,33 10122201545250028
SE GARARU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11523119000165 27340007 36000761440201500 300.000,00 300.000,00 50.000,00 10122201545250028
SE GRACHO CARDOSO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11582140000131 24620001 3600061353201500 400.000,00 400.000,00 66.666,67 10122201545250028
SE INDIAROBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11306581000100 27340007 36000781060201500 125.000,00 125.000,00 20.833,33 10122201545250028
SE I TABAIANA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITABAIANA SERGIPE 12219015000124 22460013 36000702640201500 250.000,00 450.000,00 75.000,00 10122201545250028
26080006 200.000,00
SE ITABAIANINHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11261188000148 22460013 3600072820201500 250.000,00 250.000,00 41.666,67 10122201545250028
SE ITABI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11626236000154 27340007 36000777350201500 100.000,00 100.000,00 16.666,67 10122201545250028
SE JAPARATUBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JAPARATUBA 11750074000161 29790006 36000717000201500 300.000,00 300.000,00 50.000,00 10122201545250028
SE LAGARTO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LAG A RTO 11447284000185 29790006 36000720030201500 1.342.074,43 1.442.074,43 240.345,74 10122201545250028
26080006 100.000,00
SE LARANJEIRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11368711000130 29790006 3600093680201500 300.000,00 300.000,00 50.000,00 10122201545250028
SE MALHADOR FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11216362000130 24620001 3600061660201500 600.000,00 600.000,00 100.000,00 10122201545250028
SE NOSSA SENHORA APARECIDA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11497605000156 29790006 3600084620201500 250.000,00 250.000,00 41.666,67 10122201545250028
SE NOSSA SENHORA DA GLORIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOSSA SENHORA DA GLORIA 11850969000178 22460013 3600068950201500 250.000,00 250.000,00 41.666,67 10122201545250028
SE NOSSA SENHORA DO SOCORRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOSSA SENHORA DO SOCORRO 06113056000139 22460013 36000728930201500 250.000,00 250.000,00 41.666,67 10122201545250028
SE PACATUBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11368671000126 27340007 36000761650201500 200.000,00 200.000,00 33.333,33 10122201545250028
SE PEDRINHAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PEDRINHAS 11701954000148 27340007 36000774880201500 150.000,00 150.000,00 25.000,00 10122201545250028
SE PINHAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PINHAO 11336033000123 27340007 36000778160201500 150.000,00 150.000,00 25.000,00 10122201545250028
SE PORTO DA FOLHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORTO DA FOLHA 10319517000100 22460013 3600070800201500 200.000,00 200.000,00 33.333,33 10122201545250028
SE RIBEIROPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11401979000126 29790006 36000722320201500 100.000,00 600.000,00 100.000,00 10122201545250028
24620001 500.000,00
SE SALGADO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11323077000119 24620001 36000750650201500 500.000,00 500.000,00 83.333,33 10122201545250028
SE SANTA ROSA DE LIMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11427684000129 24620001 36000723680201500 300.000,00 300.000,00 50.000,00 10122201545250028
SE SANTA ROSA DE LIMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11427684000129 27340007 36000787770201500 150.000,00 150.000,00 25.000,00 10122201545250028
SE SANTO AMARO DAS BROTAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11436075000136 27340007 36000785790201500 250.000,00 250.000,00 41.666,67 10122201545250028
SE SAO DOMINGOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11785684000109 27340007 36000774900201500 150.000,00 150.000,00 25.000,00 10122201545250028
SE SAO FRANCISCO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11446327000108 26080006 3600061930201500 100.000,00 100.000,00 16.666,67 10122201545250028
SE SAO MIGUEL DO ALEIXO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11349738000185 22460013 36000716920201500 250.000,00 250.000,00 41.666,67 10122201545250028
SE SIRIRI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11365532000149 29790006 36000707010201500 32.300,00 32.300,00 5.383,33 10122201545250028
SE SIRIRI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11365532000149 29790006 3600068910201500 80.000,00 80.000,00 13.333,33 10122201545250028
SE SIRIRI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11365532000149 27340007 36000770850201500 150.000,00 150.000,00 25.000,00 10122201545250028
SE TOMAR DO GERU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TOMAR DO GERU 11412389000107 29790006 36000731360201500 150.000,00 150.000,00 25.000,00 10122201545250028
SP AURIFLAMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AURIFLAMA 13802705000174 31350008 36000726120201500 200.000,00 200.000,00 33.333,33 10122201545250035
SP BROTAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BROTA S 11475991000185 36140003 36000727930201500 300.000,00 300.000,00 50.000,00 10122201545250035
SP CAMPO LIMPO PAUL I S TA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE CAMPO LIMPO PAULISTA 14018974000107 17990001 3600077510201500 110.000,00 110.000,00 18.333,33 10122201545250035
SP DUARTINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DUARTINA 13650275000112 36140003 36000710350201500 300.000,00 300.000,00 50.000,00 10122201545250035
SP GUZOLANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 12410563000137 28860007 36000737380201500 150.000,00 150.000,00 25.000,00 10122201545250035
SP IGARAPAVA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IGARAPAVA 11370203000196 17990001 36000710040201500 200.000,00 200.000,00 33.333,33 10122201545250035
SP LARANJAL PAULISTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LARANJAL PAULISTA 12159550000137 36060017 36000761720201500 260.000,00 260.000,00 43.333,33 10122201545253664
SP LUCELIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 07649698000110 29900005 36000776970201500 100.000,00 100.000,00 16.666,67 10122201545253675
SP MACEDONIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MACEDONIA 14007105000187 28110002 36000784580201500 150.000,00 150.000,00 25.000,00 10122201545253683
SP RINCAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RINCAO 11923686000109 31350008 36000736460201500 300.000,00 300.000,00 50.000,00 10122201545250035
SP SALTO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11297631000130 36060021 36000763760201500 1.000.000,00 1.000.000,00 166.666,67 10122201545253873
SP SANTO ANDRE FUNDO MUNICIPAL -SAUDE 11243645000171 29440015 36000763070201500 1.225.000,00 1.225.000,00 204.166,67 10122201545253900
SP SAO PAULO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 13864377000130 28200020 36000757380201500 200.000,00 200.000,00 33.333,33 10122201545250035
SP SERRA AZUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 14071347000130 31350008 36000755360201500 150.000,00 150.000,00 25.000,00 10122201545250035
SP TARUMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE TARUMA 11685364000179 17990001 3600075470201500 110.000,00 110.000,00 18.333,33 10122201545250035
284 MUNICÍPIOS 327 PROPOSTAS 123.732.523,90

 

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