PORTARIA Nº 1.773, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2015

Habilita Estados e Municípios, a receberem recursos federais destinados à aquisição de produtos médicos de uso único para estabelecimentos de saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012;

Considerando o artigo 56 da Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei nº 13.080, de 2 de janeiro de 2015;

Considerando a Portaria nº 204/GM/MS, de 29 de janeiro de 2007, com as suas alterações e os acréscimos estabelecidos pela Portaria nº 837/GM/MS, de 23 de abril de 2009; e

Considerando a Portaria nº 1.958/GM/MS, de 6 de setembro de 2013, que estabelece procedimentos e critérios para o repasse de recursos financeiros pelo Ministério da Saúde destinados à aquisição de produtos médicos de uso único pelas Secretarias de Saúde dos Estados, Distrito Federal, Municípios e entidades privadas sem fins lucrativos que atuam de forma complementar ao Sistema Único de Saúde (SUS) para o Programa da Assistência Ambulatorial e Hospitalar Especializada, resolve:

Art. 1º Ficam habilitados os Estados e Municípios, descritos no anexo a esta Portaria, a receberem os recursos federais destinados à aquisição de produtos médicos de uso único para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º Fica determinado que o Fundo Nacional de Saúde adote as medidas necessárias à transferência dos recursos financeiros em parcela única, na modalidade fundo a fundo, para os Fundos de Saúde Estaduais e Municipais, após serem atendidas as condições previstas no art. 4º da Portaria nº 1.958/GM/MS, de 6 de setembro de 2013.

Art. 3º Estabelecer que os recursos orçamentários, de que trata esta Portaria, façam parte do Bloco de Financiamento da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar, e que corram por conta do orçamento do Ministério da Saúde, onerando o Programa de Trabalho 10.122.2015.4525 - Apoio a Manutenção de Unidades de Saúde.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO CASTRO

ANEXO

ESTADOS E MUNICÍPIOS HABILITADOS A RECEBEREM RECURSOS FEDERAIS DESTINADOS À AQUISIÇÃO DE PRODUTOS MÉDICOS DE USO ÚNICO NO ÂMBITO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	NÚMERO DA PROPOSTA	EMENDA	VALOR	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
BA	GONGOGI	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE GONGOGI	12769.464000/1150-01	35680006	199.966,58	10.122.2015.4525.0029
BA	SALVADOR	FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE DA BAHIA	05816.630000/1150-03	34590010	412.388,00	10.122.2015.4525.0029
BA	TREMEDAL	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE TREMEDAL	11318.543000/1150-02	27510004	300.000,00	10.122.2015.4525.0029
PR	CASCAVEL	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CASCAVEL	11412.197000/1150-01	24370007	300.000,00	10.122.2015.4525.0023
CE	DEPUTADO IRAPUAN PINHEIRO	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE DEPUTADO IRAPUAN PINHEIRO	10247.269000/1150-01	34330009	300.000,00	10.122.2015.4525.0023
CE	FORTIM	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE FORTIM	10295.311000/1150-01	24420002	200.000,00	10.122.2015.4525.0023
CE	MERUOCA	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MERUOCA	10343.117000/1150-02	27030005	127.240,14	10.122.2015.4525.1099
CE	PACATUBA	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PACATUBA	09664.082000/1150-02	90100023	300.000,00	10.122.2015.4525.1117
CE	RERIUTABA	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE RERIUTABA	11417.035000/1150-01	16580005	111.927,18	10.122.2015.4525.1143
CE	SANTANA DO ACARAÚ	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SANTANA DO ACARAÚ	11416.444000/1150-02	24370007	250.000,00	10.122.2015.4525.0023
MA	CHAPADINHA	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CHAPADINHA	11844.664000/1150-01	23880007	1.699.997,95	10.122.2015.4525.0021
MG	ITATIAIUÇU	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITATIAIUÇU	02920.909000/1150-01	33510013	250.000,00	10.122.2015.4525.0031
PI	BOM PRINCÍPIO DO PIAUI	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BOM PRINCÍPIO DO PIAUI	11415.679000/1150-01	27050007	299.999,90	10.122.2015.4525.0022
PI	PEDRO II	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PEDRO II	11694.167000/1150-01	27050007	499.999,99	10.122.2015.4525.0022
PI	TERESINA	FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE DO PIAUÍ	06206.659000/1150-07	29010003	1.956.186,72	10.122.2015.4525.0022
RJ	RIO DAS OSTRAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO DAS OSTRAS	02341.441000/1150-07	31150018	199.988,00	10.122.2015.4525.3340
RJ	SILVA JARDIM	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SILVA JARDIM	11740.547000/1150-04	27850012	499.537,00	10.122.2015.4525.3356
RN	SÃO BENTO DO TRAIRI	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO BENTO DO TRAIRI	12165.795000/1150-01	21230014	100.000,00	10.122.2015.4525.0024
RN	SAO JOSÉ DO CAMPESTRE	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SAO JOSÉ DO CAMPESTRE	11904.347000/1150-01	21230014	100.000,00	10.122.2015.4525.0024
RO	ROLIM DE MOURA	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ROLIM DE MOURA	07851.282000/1150-03	29170002	400.000,00	10.122.2015.4525.0011
RO	TEIXEIRÓPOLIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE TEIXEIRÓPOLIS	84722.933000/2150-01	29170002	119.999,99	10.122.2015.4525.0011
RO	THEOBROMA	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE THEOBROMA	11328.835000/1150-01	29170002	119.999,66	10.122.2015.4525.0011
RS	SANTA ROSA	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SANTA ROSA	11861.362000/1150-04	19830003	150.000,00	10.122.2015.4525.0043
TOTAL					8.897.231,11