PORTARIA Nº 1.777, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2015

Habilita propostas de Municípios e Estados a receberem recursos referentes à Aquisição de Equipamentos e Material Permanente para estabelecimentos de saúde no âmbito da Atenção Básica.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando o art. 56 da Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei nº 13.080, de 2 de janeiro de 2015;

Considerando a Portaria nº 2.488/GM/MS, de 21 de outubro de 2011, que aprova a Política Nacional de Atenção Básica, estabelecendo a revisão de diretrizes e normas para a organização da Atenção Básica, para a Estratégia Saúde da Família (ESF) e o Programa de Agentes Comunitários de Saúde (PACS);

Considerando a Portaria nº 204/GM/MS, de 29 de janeiro de 2007, com as suas alterações e os acréscimos estabelecidos pela Portaria nº 837/GM/MS, de 23 de abril de 2009;

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor que os recursos do Fundo Nacional de Saúde destinados a despesas com ações e serviços públicos de saúde, de custeio e capital a serem executados pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios serão transferidos diretamente aos respectivos fundos de saúde de forma regular e automática, dispensada a celebração de convênios ou outros instrumentos jurídicos; e

Considerando a Portaria nº 3.134/GM/MS, de 17 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a transferência de recursos financeiros de investimento do Ministério da Saúde a Estados, Distrito Federal e Municípios, destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para expansão e consolidação do Sistema Único de Saúde (SUS) e cria a Relação Nacional de Equipamentos e Materiais Permanentes financiáveis para o SUS (RENEM) e o Programa de Cooperação Técnica (PROCOT) no âmbito do Ministério da Saúde, resolve:

Art. 1º Habilitar as propostas descritas no anexo a receberem recursos destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde no âmbito da Atenção Básica.

Art. 2º Determinar que o Fundo Nacional de Saúde adote as medidas necessárias à transferência do recurso financeiro para os Fundos Estaduais/Municipais de Saúde ou Fundo de Saúde do Distrito Federal conforme estabelecido no art. 13 da Portaria nº 3.134/GM/MS, de 17 de dezembro de 2013.

Art. 3º Estabelecer que os recursos orçamentários de que trata esta Portaria façam parte do Bloco de Investimentos na Rede de Serviços de Saúde, e que corram por conta do orçamento do Ministério da Saúde, na forma do anexo.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO CASTRO

ANEXO

PROPOSTAS HABILITADAS A RECEBER RECURSOS PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE NO ÂMBITO DA ATENÇÃO BÁSICA

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	CÓD. EMENDA	VALOR USADO POR PARLAMENTAR (R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
BA	SEABRA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11235051000115008	27350016	46.695,00	46.695,00	10301201585812293
MG	CLAUDIO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CLAUDIO	11802697000115006	29380002	5.600,00	5.600,00	10301201585810031
MG	UNAI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UNAI	20597480000115004	27690002	28.025,98	28.025,98	10301201585810031
PA	SANTANA DO ARAGUAIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	12835008000115005	26810009	45.170,00	45.170,00	10301201585810015
PA	VISEU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VISEU	11984819000115004	23850005	1.115,00	1.115,00	10301201585810015
PB	ALGODAO DE JANDAIRA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE ALGODAO DE JANDAIRA	11903620000115004	27110010	10.430,00	10.430,00	10301201585810025
PB	LAGOA DE DENTRO	LAGOA DE DENTRO -FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	12375571000115002	27110010	300.000,00	300.000,00	10301201585810025
PI	LUZILANDIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11722919000115006	23780008	583.000,00	583.000,00	10301201585810885
PR	APUCARANA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE APUCARANA	02575748000115025	29110003	148.600,00	148.600,00	10301201585810041
RR	ALTO ALEGRE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALTO ALEGRE	15713230000115015	26720006	47.140,00	47.140,00	10301201585810237
RR	ALTO ALEGRE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALTO ALEGRE	15713230000115014	26720006	26.200,00	26.200,00	10301201585810237
RR	ALTO ALEGRE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALTO ALEGRE	15713230000115013	26720006	28.900,00	28.900,00	10301201585810237
RS	LAJEADO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	10502833000115007	28690011	71.420,00	71.420,00	10301201585814934
RS	PASSO FUNDO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE PASSO FUNDO	12343387000115007	28600016	3.630,00	3.630,00	10301201585810043
SC	ANGELINA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ANGELINA	08321661000115005	31830004	7.400,00	7.400,00	10301201585810042
SC	CRICIUMA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CRICIUMA/SC	08435209000115019	19730005	163.655,00	163.655,00	10301201585810042
SC	CRICIUMA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CRICIUMA/SC	08435209000115021	19730005	104.460,00	104.460,00	10301201585810042
SC	TREVISO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TREVISO	10461159000115002	31830004	101.179,00	101.179,00	10301201585810042
SP	CASA BRANCA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CASA BRANCA	11839940000115002	25340017	99.990,00	99.990,00	10301201585810035
TOTAL			19 PROPOSTAS			1.822.609,98