PORTARIA No - 1.781, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2015

Desabilita Municípios da manutenção de unidades do Programa Farmácia Popular do Brasil.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando o Decreto nº 5.090, de 20 de maio de 2004, que institui o Programa Farmácia Popular do Brasil;

Considerando a Portaria nº 2.587/GM/MS, de 6 de dezembro de 2004, que institui o incentivo financeiro do Programa Farmácia Popular do Brasil; e Considerando a Portaria nº 1.767/GM/MS, de 24 de julho de 2007, que constitui o Conselho Gestor do Programa Farmácia Popular do Brasil, resolve:

Art. 1º Ficam desabilitados da manutenção das unidades do Programa Farmácia Popular do Brasil, por solicitação dos Municípios relacionados no Anexo a esta Portaria.

Parágrafo único. As Secretarias Municipais de Saúde devem encaminhar os procedimentos necessários à devolução ao FNS dos recursos, quando couber.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

MARCELO CASTRO

ANEXO

Cód. IBGE	Município	UF
291072	EUNÁPOLIS	BA
Unidades Desabilitadas	Portaria de Habilitação
1	Portaria nº 216, de 2 de fevereiro de 2006.

 

Cód. IBGE	Município	UF
510180	BARRA DO GARÇAS	MT
Unidades Desabilitadas	Portaria de Habilitação
1	Portaria nº 2.751, de 25 de outubro de 2007.

 

Cód. IBGE	Município	UF
430460	CANOAS	RS
Unidades Desabilitadas	Portaria de Habilitação
1	Portaria nº 3.066, de 11 de dezembro de 2009.