PORTARIA Nº 1.799, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2015

Habilita os Estados, Distrito Federal e Municípios a receberem recursos federais destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012;

Considerando o artigo 56 da Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei n.º 13.080, de 02 de janeiro de 2015;

Considerando a Portaria nº 204/GM/MS, de 29 de janeiro de 2007, com as suas alterações e os acréscimos estabelecidos pela Portaria nº 837/GM/MS, de 23 de abril de 2009; e

Considerando a Portaria nº 3.134/GM/MS, de 17 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a transferência de recursos financeiros de investimento do Ministério da Saúde a Estados, Distrito Federal e Municípios, destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para a expansão e consolidação do Sistema Único de Saúde (SUS) e cria a Relação Nacional de Equipamentos e Materiais Permanentes financiáveis para o SUS (RENEM) e o Programa de Cooperação Técnica (PROCOT) no âmbito do Ministério da Saúde, resolve;

Art. 1º Ficam habilitados os Estados, Distrito Federal e Municípios descritos no anexo a esta Portaria, a receberem os recursos federais destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias à transferência dos recursos financeiros em parcela única, na modalidade fundo a fundo, para os Fundos de Saúde Estaduais e Municipais, após serem atendidas as condições previstas no art. 13 da Portaria nº 3.134/GM, de 17 de dezembro de 2013.

Art. 3º Os recursos orçamentários, de que trata esta Portaria, façam parte do Bloco de Investimentos na Rede de Serviços de Saúde, e que corram por conta do orçamento do Ministério da Saúde, onerando os Programas de Trabalho:

I - 10.302.2015.8933 - Serviços de Atenção às Urgências e Emergências na Rede Assistencial,

II - 10.302.2015.8535 - Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde, e

III - 10.303.2015.7690.0013 - Estruturação dos Serviços de Hematologia e Hemoterapia.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO CASTRO

ANEXO

ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS HABILITADOS A RECEBEREM RECURSOS FEDERAIS DESTINADOS À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS NO ÂMBITO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	NÚMERO DA PROPOSTA	EMENDA	VALOR	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
AC	RIO BRANCO	FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE DO ACRE	07458.465000/1150-01	29130004	1.203.980,00	10.302.2015.8535.0012
AL	JUNQUEIRO	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE JUNQUEIRO	11768.552000/1150-04	27260004	99.924,56	10.302.2015.8535.0027
AM	MANAUS	FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE DE AMAZONAS	06023.708000/1150-02	24170015	1.199.980,00	10.303.2015.7690.0013
AP	MACAPA	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MACAPA	18604.334000/1150-15	24100007	1.152.090,00	10.302.2015.8535.0402
BA	SANTA LUZ	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SANTA LUZ	11046.939000/1150-01	27450010	488.011,80	10.302.2015.8535.0029
DF	BRASILIA	FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL	12116.247000/1150-04	28300002	1.498.600,00	10.302.2015.8535.0053
DF	BRASILIA	FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL	12116.247000/1150- 05	28300004	1.394.080,00	10.302.2015.8933.0053
GO	BRITANIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BRITANIA	09332.615000/1150- 01	14780008	197.830,56	10.302.2015.8535.0052
GO	CEZARINA	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CEZARINA	08678.243000/1150- 01	28910013	100.000,00	10.302.2015.8535.0052
GO	MUNDO NOVO	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MUNDO NOVO	11515.073000/1150- 01	29690010	249.980,00	10.302.2015.8535.0052
GO	NAZARIO	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE NAZARIO	03130.778000/1150-05	28910013	99.890,00	10.302.2015.8535.0052
GO	PALMINOPOLIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PALMINOPOLIS	11366.503000/1150-01	14780008	100.000,00	10.302.2015.8535.0052
GO	PIRACANJUBA	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PIRACANJUBA	01753.396000/1150- 02	29690010	249.744,56	10.302.2015.8535.0052
GO	PIRACANJUBA	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PIRACANJUBA	01753.396000/1150-03	28910013	149.836,90	10.302.2015.8535.0052
GO	PIRANHAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PIRANHAS	02441.185000/1150- 01	14780008	499.996,00	10.302.2015.8535.0052
GO	TAQUARAL DE GOIAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE TAQUARAL DE GOIAS	10496.025000/1150- 03	14780008	99.860,00	10.302.2015.8535.0052
MA	AXIXA	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE AXIXA	13654.382000/1150-01	23240001	494.925,00	10.302.2015.8535.0021
MA	ICATU	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ICATU	11523.226000/1150- 02	23240001	286.303,18	10.302.2015.8535.0021
MA	VITORINO FREIRE	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE VITORINO FREIRE	97535.309000/1150- 01	23240001	400.000,00	10.302.2015.8535.0021
MG	ASTOLFO DUTRA	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ASTOLFO DUTRA	11431.781000/1150- 01	24880002	199.990,00	10.302.2015.8535.0031
MG	CAMPESTRE	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CAMPESTRE	11939.987000/1150- 01	24880002	119.886,00	10.302.2015.8535.0031
MG	EXTREMA	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE EXTREMA	12662.158000/1150- 01	24880002	250.000,00	10.302.2015.8535.0031
RJ	QUEIMADOS	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE QUEIMADOS	13807.681000/1150- 01	13450006	344.370,00	10.302.2015.8535.0033
RJ	QUEIMADOS	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE QUEIMADOS	13807.681000/1150- 06	13450006	78.790,00	10.302.2015.8535.0033
RO	ROLIM DE MOURA	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ROLIM DE MOURA	07851.282000/1150- 05	34300006	810.212,42	10.302.2015.8535.0119
RO	ROLIM DE MOURA	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ROLIM DE MOURA	07851.282000/1150-07	34300006	842.958,47	10.302.2015.8535.0119
RO	ROLIM DE MOURA	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ROLIM DE MOURA	07851.282000/1150- 09	34300006	253.517,00	10.302.2015.8535.0119
RO	ROLIM DE MOURA	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ROLIM DE MOURA	07851.282000/1150-11	34300006	49.580,35	10.302.2015.8535.0119
RO	VALE DO ANARI	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE VALE DO ANARI	08966.882000/1150- 03	29470002	197.233,00	10.302.2015.8535.0011
SC	ITAIOPOLIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITAIOPOLIS	10817.032000/1150- 01	23840002	100.000,00	10.302.2015.8535.0042
SP	JUNDIAÍ	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DEJUNDIAÍ	13875.759000/1150- 01	17990005	110.000,00	10.302.2015.8535.0035
SP	MAUÁ	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DEMAUÁ	13848.859000/1150- 05	29900009	46.549,00	10.302.2015.8535.3696
TO	ANANAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ANANAS	11246.570000/1150- 01	24290006	250.000,00	10.302.2015.8535.0017
TOTAL					1 3.738.118,46