PORTARIA Nº 1.828, 11 DE NOVEMBRO DE 2015

Habilita Municípios, a receberem recursos federais destinados à aquisição de produtos médicos de uso único para estabelecimentos de saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições, e Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012;

Considerando o artigo 56 da Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei nº 13.080, de 2 de janeiro de 2015;

Considerando a Portaria nº 204/GM/MS, de 29 de janeiro de 2007, com as suas alterações e os acréscimos estabelecidos pela Portaria nº 837/GM/MS, de 23 de abril de 2009; e

Considerando a Portaria nº 1.958/GM/MS, de 6 de setembro de 2013, que estabelece procedimentos e critérios para o repasse de recursos financeiros pelo Ministério da Saúde destinados à aquisição de produtos médicos de uso único pelas Secretarias de Saúde dos Estados, Distrito Federal, Municípios e entidades privadas sem fins lucrativos que atuam de forma complementar ao Sistema Único de Saúde (SUS) para o Programa da Assistência Ambulatorial e Hospitalar Especializada, resolve:

Art. 1º Habilitar os Municípios, descritos no anexo a esta Portaria, a receberem os recursos federais destinados à aquisição de produtos médicos de uso único para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º Determinar que o Fundo Nacional de Saúde adote as medidas necessárias à transferência dos recursos financeiros em parcela única, na modalidade fundo a fundo, para os Fundos de Saúde Municipais, após serem atendidas as condições previstas no art. 4º da Portaria nº 1.958/GM/MS, de 6 de setembro de 2013.

Art. 3º Estabelecer que os recursos orçamentários, de que trata esta Portaria, façam parte do Bloco de Financiamento da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar, e que corram por conta do orçamento do Ministério da Saúde, onerando o Programa de Trabalho 10.122.2015.4525 - Apoio a Manutenção de Unidades de Saúde.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO CASTRO

ANEXOS

MUNICÍPIOS HABILITADOS A RECEBEREM RECURSOS FEDERAIS DESTINADOS À AQUISIÇÃO DE PRODUTOS MÉDICOS DE USO ÚNICO NO ÂMBITO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	NÚMERO DA PROPOSTA	EMENDA	VALOR	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
BA	IBIASSUCE	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE IBIASSUCE	11421459000115002	27510004	312.299,34	10122201545250029
CE	SÃO LUIS DO CURU	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO LUIS DO CURU	12015253000115001	27000008	200.089,68	10122201545250023
MG	VISCONDE DO RIO BRANCO	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE VISCONDE DO RIO BRANCO	15826980000115002	27600001	99.999,48	10122201545250031
PR	ITAMBÉ	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITAMBÉ	08937598000115001	28740012	149.999,22	10122201545250041
PR	SÃO JOSÉ DA BOA VISTA	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO JOSÉ DA BOA VISTA	10485140000115001	36800015	100.000,00	10122201545250041
RJ	TANGUÁ	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE TANGUÁ	12246631000115002	27830001	1.199.299,78	10122201545250033
RO	MONTE NEGRO	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MONTE NEGRO	11957240000115001	29170002	119. 967, 30	10122201545250011
RO	VALE DO ANARI	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE VALE DO ANARI	08966882000115004	29170002	119. 904, 30	10122201545250011
SP	GUARUJÁ	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE GUARUJÁ	11814454000115002	15930021	299.999,75	10122201545250035
SP	ITAPIRA	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE GUARUJÁ	45281144000315002	15930021	100.000,00	10122201545250035
TOTAL					2.701.558,85

 

UF	MUNICÍPIO	Nº DA PROPOSTA	CÓD. EMENDA	VALOR USADO POR PARLAMENTAR (R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
BA	NOVA REDENCAO	11657462000115001	81002085	180.000,00	180.000,00	10301201520YL2204
PB	APARECIDA	11956816000115002	12770010	80.000,00	80.000,00	10301201520YL0025
PB	MONTEIRO	11214763000115001	12770010	80.000,00	80.000,00	10301201520YL0025
RJ	PORCIUNCULA	12097798000115001	23970010	80.000,00	80.000,00	10301201520YL0033
RJ	RESENDE	11800731000115002	15080014	100.000,00	100.000,00	10301201520YL3336
RS	CARLOS BARBOSA	10372245000115003	81002182	100.000,00	100.000,00	10301201520YL0043
RS	CHARQUEADAS	12717209000115002	19840013	80.000,00	80.000,00	10301201520YL0043
RS	CHARQUEADAS	12717209000115003	19840013	80.000,00	80.000,00	10301201520YL0043
RS	VILA FLORES	12056520000115001	19840013	80.000,00	80.000,00	10301201520YL0043
TOTAL		9 PROPOSTAS