PORTARIA Nº 1.837, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2015

Habilita Municípios e Estados a receberem recursos referentes ao incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC).

O MINISTRO DE ESTADO DE SAÚDE, INTERINO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os fundos de saúde estaduais, municipais e do Distrito Federal, e dá outras providências;

Considerando a Lei Complementar nº 101, de 4 de março de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências;

Considerando a Portaria nº 204/GM/MS, de 29 de janeiro de 2007, que regulamenta o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde, na forma de blocos de financiamento, com o respectivo monitoramento e controle;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012;

Considerando a Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei nº 13.080, de 2 de janeiro de 2015, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2015 e dá outras providências;

Considerando a Portaria nº 2.617/GM/MS, de 1º de novembro de 2013, que estabelece prazo para o pagamento de incentivos financeiros aos estabelecimentos de saúde que prestam serviços de forma complementar ao SUS;

Considerando a Portaria Interministerial nº 311/MF/MP/CGU/SRI, de 30 de julho de 2015 que dispõe sobre procedimentos e cronograma para operacionalização das emendas individuais ao orçamento no Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse - SICONV, com vista ao atendimento do prazo previsto no inciso I do art. 59 da Lei nº 13.080, de 2015; e

Considerando a Portaria nº 600/GM/MS, de 10 de junho de 2015, que regulamenta a aplicação das emendas parlamentares que adicionarem recursos à Rede SUS no exercício de 2015 para aplicação em obras de ampliação e construção de entidades privadas, sem fins lucrativos, e no incremento do Limite Financeiro de Média e Alta Complexidade e do Piso de Atenção Básica, com base no disposto no art. 36, § 6, da Lei nº 13.080, de 2 de janeiro de 2015, e dá outras providências, resolve:

Art. 1º Ficam habilitados os Fundos de Saúde Estaduais e Municipais descritos no Anexo a esta Portaria a receberem recursos referentes ao incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC).

Art. 2º Os recursos de que tratam essa Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC), observando o limite em até 50% da produção apresentada na Média Complexidade do estabelecimento no exercício de 2014, no caso de estabelecimento hospitalar este valor não poderá ser superior ao Incentivo de Adesão à Contratualização (IAC) ou ao Incentivo de Qualificação da Gestão Hospitalar (IGH) previsto no contrato.

Art. 3º Os recursos deverão ser aplicados no custeio das ações de média e alta complexidade de cada estabelecimento, conforme anexo.

Art. 4º Os recursos orçamentários para a execução do disposto nesta Portaria são oriundos de emendas parlamentares e estão descritos nos termos do Anexo.

Art. 5º Fica estabelecido que os recursos de que trata esta Portaria não terão natureza plurianual e não poderão ser incorporados aos limites dos respectivos entes beneficiados de forma que os efeitos orçamentários desta Portaria se limitam a este exercício.

Art. 6º Os recursos desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Financiamento da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar.

Art. 7º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para viabilizar a transferência regular e automática dos valores estabelecidos no Anexo a esta Portaria aos Fundos de Saúde em 6 (seis) parcelas mensais conforme regulado pela Portaria nº 600/GM/MS de 10 de junho de 2015.

Art. 8º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão (RAG) da respectiva unidade da federação beneficiada.

Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ AGENOR ÁLVARES DA SILVA

ANEXO

PROPOSTAS HABILITADAS A RECEBER RECURSOS PARA INCREMENTO MAC

UF	MUNICIPIO	ENTIDADE	ENTIDADE	EMENDA	FUNCIONAL	PROPOSTA	VALOR TOTAL PROPOSTA	VALOR USADO PARLAMENTAR	VALOR DA PARCELA
AC	CRUZEIRO DO SUL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11370229000134	81001318	10122201545250012	36000794040201500	150.000,00	150.000,00	25.000,00
BA	I TAMARAJU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	10694906000107	35680006	10122201545250029	36000832960201500	230.000,00	230.000,00	38.333,33
BA	MAETINGA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	09431080000104	27510004	10122201545250029	36000830580201500	100.000,00	100.000,00	16.666,67
CE	ARACATI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	09650719000142	81002206	10122201545250023	36000794490201500	650.000,00	650.000,00	108.333,33
CE	CAUCAIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11777761000170	27000008	10122201545250023	36000834380201500	922.115,00	922.115,00	153.685,83
CE	IGUATU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11979908000105	81000378	10122201545251066	36000803490201500	500.000,00	500.000,00	83.333,33
CE	JAGUARUANA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	12040122000190	81002206	10122201545250023	36000804700201500	320.386,99	320.386,99	53.397,83
CE	JAGUARUANA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	12040122000190	81002206	10122201545250023	36000804710201500	17.157,84	17.157,84	2.859,64
CE	OROS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11782445000197	27010007	10122201545250023	36000698880201500	400.000,00	400.000,00	66.666,67
CE	PEDRA BRANCA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	06041881000175	27010007	10122201545250023	36000831840201500	450.000,00	450.000,00	75.000,00
CE	SANTA QUITERIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11419244000120	24370007	10122201545250023	36000735370201500	224.967,01	224.967,01	37.494,50
CE	SAO LUIS DO CURU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	12015253000118	27000008	10122201545250023	36000755190201500	84.011,71	84.011,71	14.001,95
DF	BRASILIA	FUNDO DE SAUDE DO DF	12116247000157	81000513	10122201545250053	36000811910201500	2.400.000,00	2.400.000,00	400.000,00
MA	CAXIAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	09239491000100	81001851	10122201545250021	36000804000201500	1.000.000,00	1.000.000,00	166.666,67
MG	BELO HORIZONTE	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE	03133408000120	81002212	10122201545250031	36000802270201500	1.000.000,00	1.000.000,00	166.666,67
MG	JUIZ DE FORA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	17783226000109	81000580	10122201545250031	36000812810201500	300.000,00	300.000,00	50.000,00
RJ	DUQUE DE CAXIAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11128809000110	81000892	10122201545253298	36000794220201500	2.500.000,00	2.500.000,00	416.666,67
RJ	NITEROI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11249035000185	81000464	10122201545250033	36000815070201500	3.200.000,00	2.300.000,00	383.333,33
				81000699	10122201545250033			900.000,00	150.000,00
RJ	RIO DE JANEIRO	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE	35949791000185	81000469	10122201545250033	36000810450201500	500.000,00	500.000,00	83.333,33
RJ	RIO DE JANEIRO	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE	35949791000185	81000469	10122201545250033	36000810490201500	500.000,00	500.000,00	83.333,33
RJ	RIO DE JANEIRO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE (Retificado pelo DOU n° 249 de 30.12.2015, seção 1, pág. 141)	35949791000185	81001517	10122201545253341	36000810560201500	500.000,00	500.000,00	83.333,33
RJ	RIO DE JANEIRO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE (Retificado pelo DOU n° 249 de 30.12.2015, seção 1, pág. 141)	35949791000185	81001517	10122201545253341	36000810950201500	500.000,00	500.000,00	83.333,33
RN	RAFAEL FERNANDES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11814540000125	81002003	10122201545250024	36000801070201500	20.000,00	20.000,00	3.333,33
SE	ARACAJU	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE	04384829000196	81001386	10122201545251852	36000818880201500	500.000,00	500.000,00	83.333,33
SP	MIRANDOPOLIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	13878910000113	15930021	10122201545250035	36000748130201500	2.450,00	2.450,00	408,33
SP	MIRASSOL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11215408000105	15930021	10122201545250035	36000838280201500	100.000,00	100.000,00	16.666,67
SP	SAO VICENTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11899413000176	15930021	10122201545250035	36000834500201500	104.231,00	104.231,00	17.371,83
SP	VOTUPORANGA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11966608000191	81001143	10122201545254007	36000795170201500	850.000,00	850.000,00	141.666,67
Total Geral							18.025.319,55	18.025.319,55	3.004.219,93