PORTARIA N° 1.927, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2015

Restabelece a transferência de recursos financeiros do Componente de Vigilância Sanitária, do Bloco de Vigilância em Saúde, a Municípios desbloqueados da Portaria nº 1.772/GM/MS, de 5 de novembro de 2015.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o inciso I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria nº 1.772/GM/MS, de 5 de novembro de 2015, que suspende a transferência de recursos financeiros do Componente de Vigilância Sanitária, do Bloco de Vigilância em Saúde, a Estado e Municípios que não cadastraram ou atualizaram os serviços de vigilância sanitária no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SNCES) ou não alimentaram regularmente o Sistema de Informação Ambulatorial (SIA/SUS), nos meses de fevereiro a junho de 2015, resolve:

Art. 1º O segundo desbloqueio de que trata esta Portaria, restabelece a transferência dos recursos financeiros do Bloco de Vigilância em Saúde, do Componente de Vigilância Sanitária, referente às parcelas 09/2015, 10/2015, 11/2015 e 12/2015 aos Municípios constantes do anexo I e II a esta Portaria que, de acordo com monitoramento realizado em 13 de novembro de 2015, regularizaram as informações no SCNES e SIA/SUS.

Art. 2º Os recursos financeiros necessários para a presente Portaria totalizam R$ 169.090,66 (cento e sessenta e nove mil noventa reais e sessenta e seis centavos), a serem custeados com dotações orçamentárias constantes do Programa de Governo "Aperfei- çoamento do Sistema Único de Saúde - SUS" nas seguintes unidades orçamentárias:

I - Fundo Nacional de Saúde (FNS): no montante total de R$ 139.482,29 (cento e trinta e nove mil quatrocentos e oitenta e dois reais e vinte e nove centavos), na Ação Orçamentária 10.304.2015.20AB "Incentivo Financeiro aos Estados, Distrito Federal e Municípios para Execução de Ações de Vigilância Sanitária"; e

II - Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA): no montante total de R$ 29.608,37 (vinte e nove mil seiscentos e oito reais e trinta e sete centavos), na Ação Orçamentária 10.304.2015.8719 "Vigilância Sanitária de Produtos, Serviços e Ambientes, Tecidos, Células e Órgãos Humanos - Nacional".

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO CASTRO

ANEXO I

Municípios que se regularizaram quanto ao SCNES - monitoramento de 13/11/2015

RIO GRANDE DO SUL	Cód. IBGE
Silveira Martins *	432065
TOTAL	2

 

TOTAL BRASIL

1

* O município permanece irrregular no SIA/SUS

ANEXO II

Municípios que se regularizaram quanto ao SIA/SUS

ALAGOAS	Cód. IBGE
Estrela de Alagoas	270255
Ouro Branco	270610
TOTAL	2

 

AMAZONAS	Cód. IBGE
Fonte Boa	130160
TOTAL	1

 

BAHIA	Cód. IBGE
Maracás	292050
Novo Horizonte	292303
Santanópolis	292830
São Domingos	292895
São Sebastião do Passé	292950
Sapeaçu	292960
Saubara	292975
Uibaí	293240
TOTAL	8

 

GOIÁS	Cód. IBGE
Ivolândia	521160
Perolândia	521645
TOTAL	2

 

MARANHÃO	Cód. IBGE
Trizidela do Vale	211223
TOTAL	1

 

MATO GROSSO	Cód. IBGE
Alta Floresta	510025
TOTAL	1

 

MATO GROSSO DO SUL	Cód. IBGE
Antônio	500090
João Rochedo	500750
TOTAL	2

 

MINAS GERAIS	Cód. IBGE
Confins	311787
Iraí de Minas	313160
São Francisco do Glória	316140
TOTAL	3

 

PARÁ	Cód. IBGE
Sapucaia	150775
TOTAL	1

 

PARAÍBA	Cód. IBGE
Carrapateira	250410
São José de Espinharas	251440
TOTAL	2

 

PARANÁ	Cód. IBGE
Bom Sucesso	410320
Munhoz de Melo	411630
TOTAL	2

 

PERNAMBUCO	Cód. IBGE
Quixaba	261153
TOTAL	1

 

PIAUÍ	Cód. IBGE
Olho D'Água do Piauí	220710
TOTAL	1

 

RIO GRANDE DO NORTE	Cód. IBGE
João Dias	240590
TOTAL	1

 

RIO GRANDE DO SUL	Cód. IBGE
Coronel Barros	430587
TOTA L	1

 

RONDÔNIA	Cód. IBGE
Alvorada D'Oeste	110034
Presidente Médici	110025
TOTA L	2

 

SANTA CATARINA	Cód. IBGE
Rio do Oeste	421460
TOTA L	1

 

SÃO PAULO	Cód. IBGE
Paulínia	353650
TOTAL	1

 

SERGIPE	Cód. IBGE
Nossa Senhora da Glória	280450
TOTA L	1

 

TOTAL BRASIL

34