PORTARIA N° 1.941, DE 1° DE DEZEMBRO DE 2015

Habilita os Estados e Municípios a receberem recursos federais destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012;

Considerando a Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei nº 13.080, de 2 de janeiro de 2015;

Considerando a Portaria nº 204/GM/MS, de 29 de janeiro de 2007, com as suas alterações e os acréscimos estabelecidos pela Portaria nº 837/GM/MS, de 23 de abril de 2009; e

Considerando a Portaria nº 3.134/GM/MS, de 17 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a transferência de recursos financeiros de investimento do Ministério da Saúde a Estados, Distrito Federal e Municípios, destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para a expansão e consolidação do Sistema Único de Saúde (SUS) e cria a Relação Nacional de Equipamentos e Materiais Permanentes financiáveis para o SUS (RENEM) e o Programa de Cooperação Técnica (PROCOT) no âmbito do Ministério da Saúde, resolve;

Art. 1º Ficam habilitados os Estados e Municípios descritos no anexo a esta Portaria, a receberem os recursos federais destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias à transferência dos recursos financeiros em parcela única, na modalidade fundo a fundo, para os Fundos de Saúde Estaduais e Municipais, após serem atendidas as condições previstas no art. 13 da Portaria nº 3.134/GM/MS, de 17 de dezembro de 2013.

Art. 3º Determinar que os recursos orçamentários, de que trata esta Portaria, façam parte do Bloco de Investimentos na Rede de Serviços de Saúde, e que corram por conta do orçamento do Ministério da Saúde, onerando o Programa de Trabalho 10.302.2015.8535 - Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO CASTRO

ANEXO

ESTADOS E MUNICÍPIOS HABILITADOS A RECEBEREM RECURSOS FEDERAIS DESTINADOS À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS NO ÂMBITO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA.

UF	MUNICIPIO	ENTIDADE	NÚMERO DA PROPOSTA	EMENDA	VALOR	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
AC	RIO BRANCO	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO ACRE	07458465000115006	81001478	819.830,00	10302201585350012
BA	AURELINO LEAL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AURELINO LEAL	11493886000115004	81001412	99.927,90	10302201585350029
BA	GOVERNADOR MANGABEIRA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GOVERNANDOR MANGABEIRA	11285204000115001	81001412	200.000,00	10302201585350029
BA	IRARA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IRARA	11300002000115002	81001412	99.155,00	10302201585350029
GO	JATAÍ	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JATAÍ	12053489000115003	81000964	600.000,00	10302201585355545
MA	PAÇO DO LUMIAR	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PAÇO DO LUMIAR	12650786000115007	81001446	845.301,60	10302201585358412
MG	BETIM	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BETIM	13064113000115004	81001566	600.000,00	10302201585350031
MT	CUIABÁ	FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE DO MATO GROSSO	04441389000115021	81001106	149.960,00	10302201585350051
MT	MARCELÂNDIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DEMARCELÂNDIA	13658344000115004	81001742	249.960,00	10302201585350051
PA	ABAETETUBA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ABAETETUBA	12282048000115004	81001398	299.760,00	10302201585350015
PA	BELÉM	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BELÉM	11305777000115002	81001007	2.999.200,00	10302201585350269
PA	BOM JESUS DO TOCANTINS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOM JESUS DO TOCANTINS	11695769000115001	81002096	499.940,00	10302201585350015
PA	TUCURUÍ	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DETUCURUÍ	11193159000115001	81001889	249.650,00	10302201585350015
PB	BARRA DE SANTANA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARRA DE SANTANA	11109361000115001	81001966	408.000,00	10302201585350025
PE	ALTINHO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALTINHO	08470342000115003	81001348	400.000,00	10302201585351572
PE	FLORESTA	FUNDO MUNICPAL DE SAUDE DE FLORESTA	10965708000115002	81001461	399.960,00	10302201585350026
PE	PAUDALHO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE PAUDALHO	07868234000115003	81001461	498.700,00	10302201585350026
PE	RECIFE	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DE PERNAMBUCO	11430018000115003	81002065	1.876.200,00	10302201585350026
PE	SÃO JOSÉ DO EGITO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOSÉ DO EGITO	11503081000115002	81001461	250.000,00	10302201585350026
RJ	RIO BONITO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO BONITO	1211618700011500	81001897	158.430,00	10302201585350033
RO	NOVO HORIZONTE DO OESTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE NOVO HORIZONTE DO OESTE	63762009000215001	81001078	690.880,00	10302201585350011
RO	ROLIM DE MOURA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ROLIM DE MOURA	07851282000115010	81001078	249.987,00	10302201585350011
SC	FLORIANÓPOLIS	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DE SANTA CATARINA	80673411000115012	81001375	234.500,00	10302201585350042
SP	GUARUJÁ	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUARUJÁ	11814454000115006	81001241	299.990,00	10302201585350035
TOTAL		24		13.179.331,50