PORTARIA N° 1.942, DE 1° DE DEZEMBRO DE 2015

Habilita os Estados, Distrito Federal e Municípios a receberem recursos federais destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012;

Considerando a Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei nº 13.080, de 02 de janeiro de 2015;

Considerando a Portaria nº 204/GM/MS, de 29 de janeiro de 2007, com as suas alterações e os acréscimos estabelecidos pela Portaria nº 837/GM/MS, de 23 de abril de 2009; e

Considerando a Portaria nº 3.134/GM/MS, de 17 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a transferência de recursos financeiros de investimento do Ministério da Saúde a Estados, Distrito Federal e Municípios, destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para a expansão e consolidação do Sistema Único de Saúde (SUS) e cria a Relação Nacional de Equipamentos e Materiais Permanentes financiáveis para o SUS (RENEM) e o Programa de Cooperação Técnica (PROCOT) no âmbito do Ministério da Saúde, resolve:

Art. 1º Ficam habilitados os Estados, Distrito Federal e Municípios descritos no anexo a esta Portaria, a receberem os recursos federais destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias à transferência dos recursos financeiros em parcela única, na modalidade fundo a fundo, para os Fundos de Saúde Estaduais e Municipais, após serem atendidas as condições previstas no art. 13 da Portaria nº 3.134/GM/MS, de 17 de dezembro de 2013.

Art. 3º Determinar que os recursos orçamentários, de que trata esta Portaria, façam parte do Bloco de Investimentos na Rede de Serviços de Saúde, e que corram por conta do orçamento do Ministério da Saúde, onerando os Programas de Trabalho:

I - 10.302.2015.8933 - Serviços de Atenção às Urgências e Emergências na Rede Assistencial; e

II - 10.302.2015.8535 - Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO CASTRO

ANEXO

ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS HABILITADOS A RECEBEREM RECURSOS FEDERAIS DESTINADOS À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS NO ÂMBITO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	NÚMERO DA PROPOSTA	EMENDA	VALOR	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
BA	CAETITÉ	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAETITÉ	11418640000115001	32620015	450.241,00	10302201585350029
BA	CANARANA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANARANA	11457534000115001	28710011	300.000,00	10302201585350029
BA	EUCLIDES DA CUNHA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE EUCLIDES DA CUNHA	13830236000115003	27450010	872.100,00	10302201585350029
BA	IBITIARA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE IBITIARA	11390964000115002	28710011	228.500,00	10302201585350029
BA	IPIRÁ	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE IPIRÁ	14042659000115001	28710011	299.995,00	10302201585350029
BA	IPIRÁ	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE IPIRÁ	10657240000115004	28710011	40.005,00	10302201585350029
BA	PAU BRASIL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PAU BRASIL	11276452000115001	28710011	270.579,00	10302201585350029
BA	PÉ DE SERRA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PÉ DE SERRA	10651489000115001	28710011	350.000,00	10302201585350029
BA	PRESIDENTE JANIO QUADROS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PRESIDENTE JANIO QUADROS	11748562000115001	27510007	299.912,80	10302201585350029
BA	SALVADOR	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DA BAHIA	05816630000115018	27500004	3.607.170,00	10302201585350029
BA	SALVADOR	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DA BAHIA	05816630000115037	28800010	960.960,00	10302201585350029
BA	SALVADOR	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DA BAHIA	05816630000115045	27370008	42.000,00	10302201585358314
BA	SANTA TERESINHA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA TERESINHA	11671933000115001	28710011	299.993,16	10302201585350029
BA	SÃO DESIDÉRIO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SÃO DESIDÉRIO	11206254000115003	27390009	144.320,00	10302201585350029
BA	TABOCAS DO BREJO VELHO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TABOCAS DO BREJO VELHO	10567623000115002	32620015	242.055,00	10302201585350029
CE	SÃO BENEDITO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SÃO BENEDITO	11099832000115004	24370008	354.000,00	10302201585350023
DF	BRASÍLIA	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL	12116247000115014	28290013	149.600,00	10302201585350053
GO	ANICUNS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ANICUNS	03587269000115003	20210007	250.000,00	10302201585350052
GO	APARECIDA DE GOIÂNIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE APARECIDA DE GOIÂNIA	11809185000115008	36720006	170.000,00	10302201585350052
GO	APORE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE APORE	10884360000115001	18460009	200.000,00	10302201585350052
GO	CERES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CERES	11111771000115009	32650004	199.930,00	10302201585350052
GO	CERES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CERES	11111771000115010	36720006	13.630,00	10302201585350052
				32650004	50.000,00	10302201585350052
GO	GOIANÉSIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GOIANÉSIA	36975571000115004	28350003	996.715,00	10302201585350052
GO	JARAGUÁ	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JARAGUÁ	10550278000115001	18460009	169.173,00	10302201585350052
				14780008	149.173,00	10302201585350052
GO	JATAÍ	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JATAÍ	12053489000115002	81000964	300.000,00	10302201585355545
				18460009	356.380,00	10302201585350052
GO	MINEIROS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MINEIROS	11924138000115005	18460009	356.380,00	10302201585350052
GO	MOZARLÂNDIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MOZARLÂNDIA	11271688000115001	18460009	237.450,00	10302201585350052
GO	PIRES DO RIO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PIRES DO RIO	07752031000115003	28350003	912.372,44	10302201585350052
GO	PORANGATU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORANGATU	11113201000115004	32650004	199.980,00	10302201585350052
MG	BARBACENA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARBACENA	14675553000115006	19280003	299.980,00	10302201585352403
MG	BOTELHOS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOTELHOS	12899280000115001	27650007	90.000,00	10302201585350031
MG	FRANCISCO SÁ	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FRANCISCO SÁ	11382738000115008	22380007	218.550,00	10302201585358230
MG	LADAINHA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LADAINHA	13064633000115001	23680009	497.567,00	10302201585350031
MG	SANTA BARBARA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA BARBARA	12669664000115003	24880002	299.840,00	10302201585350031
MT	NOVA BRASILÂNDIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA BRASILÂNDIA	11940918000115001	23400004	139.650,00	10302201585350051
PE	BREJO DA MADRE DE DEUS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO BREJO DA MADRE DE DEUS	09159378000115005	24530004	136.050,00	10302201585350026
PE	CAMARAGIBE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMARAGIBE	41230038000115018	27180003	99.990,00	10302201585350026
PE	JUCATI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JUCATI	10635804000115004	12210016	149.960,00	10302201585351657
PE	SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE	11196515000115009	24530004	680.935,00	10302201585350026
PR	ALTONIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALTONIA	09008389000115001	32200008	400.000,00	10302201585350041
RN	PATU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PATU	19189534000115004	11930007	150.000,00	10302201585350024
RO	OURO PRETO DO OESTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE OURO PRETO DO OESTE	13705838000115002	26330008	12.060,00	10302201585350011
RO	ROLIM DE MOURA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ROLIM DE MOURA	07851282000115014	34300006	285.605,00	10302201585350119
RO	ROLIM DE MOURA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ROLIM DE MOURA	07851282000115015	34300006	148.349,00	10302201585350119
RR	BOA VISTA	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DE RORAIMA	05370016000115045	26680005	176.895,00	10302201585350014
RR	BOA VISTA	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DE RORAIMA	05370016000115046	26680005	128.270,00	10302201585350014
RR	BOA VISTA	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO ESTADO RORAIMA	05370016000115047	26680005	233.650,00	10302201585350014
RR	BOA VISTA	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO ESTADO RORAIMA	05370016000115048	29200004	1.238.900,00	10302201585350014
RR	BOA VISTA	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DE RORAIMA	05370016000115049	29200004	1.434.580,00	10302201585350014
RR	BOA VISTA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOA VISTA	13464636000115005	22820047	739.487,68	10302201585350238
RR	BOA VISTA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOA VISTA	13464636000115007	22820047	362.900,00	10302201585350238
SP	CUBATÃO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CUBATÃO	17262670000115005	29920003	36.500,00	10302201589333515
SP	SÃO PAULO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SÃO PAULO	13864377000115022	81000730	1.058.890,00	10302201585353928
				25340019	435.320,00	10302201585350035
SP	VARZEA PAULISTA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VARZEA PAULISTA	13786887000115002	17990005	109.920,00	10302201585350035
TOTAL		54	23.036.463,08