PORTARIA Nº 2.037, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2015

Habilita os Estados e Municípios a receberem recursos federais destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012; Considerando a Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei nº 13.080, de 2 de janeiro de 2015;

Considerando a Portaria nº 204/GM/MS, de 29 de janeiro de 2007, com as suas alterações e os acréscimos estabelecidos pela Portaria nº 837/GM/MS, de 23 de abril de 2009; e

Considerando a Portaria nº 3.134/GM/MS, de 17 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a transferência de recursos financeiros de investimento do Ministério da Saúde a Estados, Distrito Federal e Municípios, destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para a expansão e consolidação do Sistema Único de Saúde (SUS) e cria a Relação Nacional de Equipamentos e Materiais Permanentes financiáveis para o SUS (RENEM) e o Programa de Cooperação Técnica (PROCOT) no âmbito do Ministério da Saúde, resolve:

Art. 1º Ficam habilitados os Estados e Municípios descritos no anexo a esta Portaria, a receberem os recursos federais destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias à transferência dos recursos financeiros em parcela única, na modalidade fundo a fundo, para os Fundos de Saúde Estaduais e Municipais, após serem atendidas as condições previstas no art. 13 da Portaria nº 3.134/GM/MS, de 17 de dezembro de 2013.

Art. 3º Os recursos orçamentários, de que trata esta Portaria, façam parte do Bloco de Investimentos na Rede de Serviços de Saúde, e que corram por conta do orçamento do Ministério da Saúde, onerando os Programas de Trabalho:

I - 10.302.2015.8535 - Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde; e

II - 10.302.2015.8933 - Serviços de Atenção às Urgências e Emergências na Rede Assistencial.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO CASTRO

ANEXO

ESTADOS E MUNICÍPIOS HABILITADOS A RECEBEREM RECURSOS FEDERAIS DESTINADOS À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS NO ÂMBITO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA.

UF	MUNICIPIO	ENTIDADE	NÚMERO DA PROPOSTA	EMENDA	VALOR	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
BA	CARAIBAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CARAIBAS	10410.738000/1150-04	27390009	181.980,00	10.302.2015.8535.0029
BA	FORMOSA DO RIO PRETO	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE FORMOSA DO RIO PRETO	09505.077000/1150-01	24710002	431.955,00	10.302.2015.8535.2060
BA	ITAMARAJU	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITAMARAJU	10694.906000/1150-10	34770015	27.380,00	10.302.2015.8535.2111
BA	TEOFILANDIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE TEOFILANDIA	12404.015000/1150-04	28710011	199.580,00	10.302.2015.8535.0029
CE	BEBERIBE	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BEBERIBE	10366.729000/1150- 01	31250006	500.000,00	10.302.2015.8535.0023
CE	EUSEBIO	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE EUSEBIO	11339.077000/1150- 01	31250006	499.991,00	10.302.2015.8535.0023
CE	JUCAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE JUCAS	10222.732000/1150- 01	31250006	82.751,00	10.302.2015.8535.0023
GO	CERES	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CERES	11111.771000/1150-08	19600008	299.300,00	10.302.2015.8535.0052
GO	CRIXAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CRIXAS	11688.879000/1150- 04	32650004	223.590,00	10.302.2015.8535.0052
GO	PIRENOPOLIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PIRENOPOLIS	11409.678000/1150- 02	32650004	263.980,00	10.302.2015.8535.0052
GO	RUBIATABA	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE RUBIATABA	11279.755000/1150- 02	18460008	234.910,00	10.302.2015.8535.0052
MG	BELO HORIZONTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BELO HORIZONTE	11728.239000/1150- 23	29940013	579.890,00	10.302.2015.8535.0031
MG	JOAO MONLEVADE	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE JOAO MONLEVADE	12500.774000/1150-01	24880002	287.060,00	10.302.2015.8535.0031
MT	CUIABA	FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE DE MATO GROSSO	04441.389000/1150-13	29360005	833.793,00	10.302.2015.8535.0051
PA	SANTO ANTONIO DO TAUA	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SANTO ANTONIO DO TAUA	12019.384000/1150- 01	34920005	99.900,00	10.302.2015.8535.0015
RJ	PORTO REAL	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PORTO REAL	12107.049000/1150- 01	23970009	300.000,00	10.302.2015.8535.0033
RJ	RIO DE JANEIRO	FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO	35949.791000/1150-02	27940009	199.500,00	10.302.2015.8535.7534
RJ	SAO FRANCISCO DE ITABAPOANA	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SAO FRANCISCO DE ITABAPOANA	11389.542000/1150- 04	23970009	200.000,00	10.302.2015.8535.0033
RJ	TRES RIOS	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE TRES RIOS	11405.835000/1150- 02	23970009	379.665,00	10.302.2015.8535.0033
RN	CRUZETA	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CRUZETA	11268.314000/1150- 02	12550011	100.000,00	10.302.2015.8933.0024
RN	MACAIBA	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MACAIBA	11303.093000/1150- 02	12550013	30.850,00	10.302.2015.8535.0024
SP	CAMPINAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CAMPINAS	13704.311000/1150- 22	28130010	320.560,00	10.302.2015.8535.0035
SP	SAO PAULO	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SAO PAULO	13864.377000/1150- 03	25340019	993.765,00	10.302.2015.8535.0035
SP	SAO PEDRO	FUNDO MUNCIPAL DE SAUDE	13752.28600/1150-09	28150006	250.107,00	10.302.2015.8535.0035
TOTAL		24			7.520.507,00