PORTARIA Nº 2.038, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2015

Habilita os Estados e Municípios a receberem recursos federais destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012; Considerando a Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei nº 13.080, de 2 de janeiro de 2015;

Considerando a Portaria nº 204/GM/MS, de 29 de janeiro de 2007, com as suas alterações e os acréscimos estabelecidos pela Portaria nº 837/GM/MS, de 23 de abril de 2009; e

Considerando a Portaria nº 3.134/GM/MS, de 17 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a transferência de recursos financeiros de investimento do Ministério da Saúde a Estados, Distrito Federal e Municípios, destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para a expansão e consolidação do Sistema Único de Saúde (SUS) e cria a Relação Nacional de Equipamentos e Materiais Permanentes financiáveis para o SUS (RENEM) e o Programa de Cooperação Técnica (PROCOT) no âmbito do Ministério da Saúde, resolve:

Art. 1º Ficam habilitados os Estados e Municípios descritos no anexo a esta Portaria, a receberem os recursos federais destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias à transferência dos recursos financeiros em parcela única, na modalidade fundo a fundo, para os Fundos de Saúde Estaduais e Municipais, após serem atendidas as condições previstas no art. 13 da Portaria nº 3.134/GM/MS, de 17 de dezembro de 2013.

Art. 3º Os recursos orçamentários, de que trata esta Portaria, façam parte do Bloco de Investimentos na Rede de Serviços de Saúde, e que corram por conta do orçamento do Ministério da Saúde, onerando o Programa de Trabalho 10.302.2015.8535 - Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO CASTRO

ANEXO

ESTADOS E MUNICÍPIOS HABILITADOS A RECEBEREM RECURSOS FEDERAIS DESTINADOS À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS NO ÂMBITO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	NÚMERO DA PROPOSTA	EMENDA	VALOR	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
BA	JAGUAQUARA	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE JAGUAQUARA	11119.733000/1150-01	81000830	280.000,00	10.302.2015.8535.2134
MS	CAMPO GRANDE	FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE DO MATO GROSSO DO SUL	03517.102000/1150-06	81001928	1.499.700,00	10.302.2015.8535.0054
MT	ARENAPOLIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ARENAPOLIS	11344.687000/1150- 02	81001105	150.000,00	10.302.2015.8535.0051
				81001741	246.510,00
MT	BARAO DE MELGACO	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BARAO DE MELGACO	13945.166000/1150- 04	81001105	242.450,00	10.302.2015.8535.0051
MT	DENISE	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE DENISE	13749.397000/1150- 01	81001741	245.555,00	10.302.2015.8535.0051
PA	SAO GERALDO DO ARAGUAIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SAO GERALDO DO ARAGUAIA	21986.531000/1150-02	81000794	299.995,00	10.302.2015.8535.0371
PB	CATOLE DO ROCHA	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CATOLE DO ROCHA	12784.60700/1150-01	81000393	200.000,00	10.302.2015.8535.0025
RJ	RIO DE JANEIRO	FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO	35949.791000/1150-07	81001601	1.927.640,00	10.302.2015.8535.0033
TOTAL		8			5.091.850,00