PORTARIA N° 2.058, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2015

Altera o anexo XII da Portaria nº 966/GM/MS, de 19 de maio de 2014.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde, estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os fundos de saúde estaduais, municipais e do Distrito Federal, e dá outras providências;

Considerando o Decreto nº 1.651, de 28 de setembro de 1995, que regulamenta o Sistema Nacional de Auditoria no âmbito do SUS;

Considerando a Portaria nº 204/GM/MS, de 29 de janeiro de 2007, que regulamenta o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e serviços de saúde, na forma de blocos de financiamento, com o respectivo monitoramento e controle;

Considerando a Portaria nº 1.378/GM/MS, de 9 de julho de 2013, que regulamenta as responsabilidades e define diretrizes para execução e financiamento das ações de Vigilância em Saúde pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, relativos ao Sistema Nacional de Vigilância em Saúde e Sistema Nacional de Vigilância Sanitária;

Considerando a Portaria nº 3.276/GM/MS, de 26 de dezembro de 2013, que regulamenta o incentivo financeiro de custeio às ações de vigilância, prevenção e controle das DST/AIDS e Hepatites Virais, previsto no art. 18, inciso II, da Portaria nº 1.378/GM/MS, de 9 de julho de 2013, com a definição de critérios gerais, regras de financiamento e monitoramento;

Considerando a Portaria nº 966/GM/MS, de 19 de maio de 2014, que habilita estados e seus municípios ao recebimento do Incentivo às Ações de Vigilância, Prevenção e Controle das DST, Aids e Hepatites Virais;

Considerando a necessidade de alteração dos valores do Incentivo às Ações de Vigilância, Prevenção e Controle das DST, Aids e Hepatites Virais de Minas Gerais e seus municípios; e

Considerando a Resolução CIB-SUS/MG nº 2.169, de 19 de agosto de 2015, resolve:

Art. 1º Fica alterado o anexo XII da Portaria nº 966/GM/MS, de 19 de maio de 2014, que passa a vigorar na forma do anexo a esta Portaria.

Art. 2º Ficam definidos que os valores do Incentivo às Ações de Vigilância, Prevenção e Controle das DST, Aids e Hepatites Virais serão transferidos em parcelas mensais, correspondentes a 1/12 (um doze avos) dos valores pactuados, para os Fundos Municipais e Estadual de Saúde de Minas Gerais, de acordo com o anexo a esta Portaria.

Parágrafo único. Quando a divisão por 1/12 (um doze avos) dos valores anuais, de cada ente federativo, implicar em dízima, os valores serão truncados em duas casas decimais.

Art. 3º Na hipótese de execução integral do objeto originalmente pactuado e verificada sobra de recursos financeiros, o ente federativo poderá efetuar o remanejamento dos recursos e a sua aplicação nos termos da Portaria nº 204/GM/MS, de 29 de janeiro de 2007 e nº 3.134/GM/MS, de 17 de dezembro de 2013.

Art. 4º Nos casos em que for verificada a não execução integral do objeto originalmente pactuado e a existência de recursos financeiros repassados pelo Fundo Nacional de Saúde para os fundos de saúde estaduais, distrital e municipais não executados, seja parcial ou totalmente, o ente federativo estará sujeito à devolução dos recursos financeiros transferidos e não executados, acrescidos da correção monetária prevista em lei, observado o regular processo administrativo.

Art. 5º Nos casos em que for verificado que os recursos financeiros transferidos pelo FNS foram executados, total ou parcialmente em objeto distinto ao originalmente pactuado, aplicar-se-á o regramento disposto na Lei Complementar nº 141, de 3 de janeiro de 2012, e no Decreto nº 7.827, de 16 de outubro de 2012.

Art. 6º Os entes federativos beneficiados, constantes desta Portaria, que estejam com repasse do Componente de Vigilância em Saúde bloqueado, por não alimentação do SIM e SINAN, não farão jus aos recursos previstos nesta Portaria caso a regularização da alimentação dos sistemas ocorra após 90 dias da data de publicação do bloqueio, conforme disposto no § 2º do art. 39 da Portaria nº 1.378/GM/M, de 9 de julho de 2013.

Art. 7º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidas nessa Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em conformidade com os processos de pagamentos instruídos.

Art. 8º Os recursos financeiros para a execução das atividades de que trata esta Portaria são oriundos do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho - 10.302.2015.20AC - Incentivo Financeiro a estados e municípios para ações de Prevenção e Qualificação da Atenção em HIV/AIDS e outras Doenças Sexualmente Transmissíveis.

Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de dezembro de 2015.

Art. 10. Fica revogada a Portaria nº 1.779/GM/MS, de 6 de novembro de 2015, publicada no Diário Oficial da União nº 213, de 9 de novembro de 2015, Seção 1, páginas 32 e 33.

MARCELO CASTRO

ANEXO

UF	Código IBGE	Estado/Municípios	Valor Mensal	Valor Anual
MG	310090	Águas Formosas	4.471,73	53.660,76
MG	310150	Além Paraíba	7.396,67	88.760,07
MG	310160	Alfenas	9.959,75	119.517,10
MG	310170	Almenara	833,33	10.000,00
MG	310260	Andradas	7.525,95	90.311,47
MG	310340	Araçuaí	4.321,18	51.854,17
MG	310350	Araguari	12.718,26	152.619,17
MG	310400	Araxá	10.916,68	131.000,24
MG	310560	Barbacena	9.803,19	117.638,30
MG	310590	Barroso	833,33	10.000,00
MG	310620	Belo Horizonte	289.293,89	3.471.526,76
MG	310630	Belo Oriente	833,33	10.000,00
MG	310670	Betim	24.245,96	290.951,60
MG	310730	Bocaiúva	833,33	10.000,00
MG	310740	Bom Despacho	833,33	10.000,00
MG	310860	Brasília de Minas	833,33	10.000,00
MG	311230	Capelinha	833,33	10.000,00
MG	311330	Carangola	5.892,80	70.713,71
MG	311530	Cataguases	833,33	10.000,00
MG	311750	Conceição do Mato Dentro	833,33	10.000,00
MG	311830	Conselheiro Lafaiete	11.340,24	136.082,99
MG	311860	Contagem	37.029,83	444.357,98
MG	311940	Coronel Fabriciano	9.655,29	115.863,53
MG	312090	Curvelo	833,33	10.000,00
MG	312160	Diamantina	10.080,53	120.966,47
MG	312230	Divinópolis	25.426,63	305.119,67
MG	312410	Esmeraldas	833,33	10.000,00
MG	312510	Extrema	7.649,05	91.788,60
MG	312610	Formiga	833,33	10.000,00
MG	312670	Francisco Sá	833,33	10.000,00
MG	312710	Frutal	9.034,32	108.411,91
MG	312770	Governador Valadares	10.056,15	120.673,87
MG	312800	Guanhães	833,33	10.000,00
MG	312980	Ibirité	10.899,38	130.792,56
MG	313010	Igarapé	833,33	10.000,00
MG	313130	Ipatinga	21.980,65	263.767,80
MG	313170	Itabira	11.762,76	141.153,22
MG	313190	Itabirito	5.159,01	61.908,12
MG	313240	Itajubá	11.958,96	143.507,59
MG	313330	Itaobim	4.708,27	56.499,28
MG	313380	Itaúna	833,33	10.000,00
MG	313420	Ituiutaba	14.213,03	170.556,45
MG	313510	Janaúba	4.595,80	55.149,61
MG	313520	Januária	833,33	10.000,00
MG	313620	João Monlevade	8.702,27	104.427,31
MG	313630	João Pinheiro	833,33	10.000,00
MG	313665	Juatuba	833,33	10.000,00
MG	313670	Juiz de Fora	49.921,58	599.059,02
MG	313760	Lagoa Santa	833,33	10.000,00
MG	313820	Lavras	7.960,81	95.529,78
MG	313840	Leopoldina	833,33	10.000,00
MG	313880	Luz	833,33	10.000,00
MG	313940	Manhuaçu	8.020,42	96.245,09
MG	314110	Matozinhos	833,33	10.000,00
MG	314310	Monte Carmelo	833,33	10.000,00
MG	314330	Montes Claros	26.916,87	323.002,46
MG	314390	Muriaé	8.400,00	100.800,11
MG	314430	Nanuque	833,33	10.000,00
MG	314480	Nova Lima	8.186,98	98.243,76
MG	314520	Nova Serrana	833,33	10.000,00
MG	314590	Ouro Branco	5.059,40	60.712,83
MG	314610	Ouro Preto	6.966,17	83.594,12
MG	314710	Pará de Minas	833,33	10.000,00
MG	314700	Paracatu	833,33	10.000,00
MG	314730	Paraisópolis	7.641,29	91.695,59
MG	314740	Paraopeba	833,33	10.000,00
MG	314790	Passos	12.208,31	146.499,83
MG	314800	Patos de Minas	15.517,79	186.213,53
MG	314810	Patrocínio	833,33	10.000,00
MG	314870	Pedra Azul	833,33	10.000,00
MG	315120	Pirapora	4.574,47	54.893,71
MG	315140	Pitangui	833,33	10.000,00
MG	315180	Poços de Caldas	12.322,84	147.874,17
MG	315200	Pompéu	833,33	10.000,00
MG	315210	Ponte Nova	10.232,36	122.788,38
MG	315250	Pouso Alegre	11.617,64	139.411,74
MG	315460	Ribeirão das Neves	14.104,40	169.252,82
MG	315670	Sabará	10.252,79	123.033,59
MG	315780	Santa Luzia	14.951,11	179.413,42
MG	315960	Santa Rita do Sapucaí	7.399,40	88.792,81
MG	315990	Santo Antônio do Amparo	833,33	10.000,00
MG	316070	Santos Dumont	6.892,28	82.707,40
MG	316210	São Gotardo	833,33	10.000,00
MG	316250	São João del Rei	9.322,87	111.874,50
MG	316290	São João Nepomuceno	833,33	10.000,00
MG	316292	São Joaquim de Bicas	833,33	10.000,00
MG	316370	São Lourenço	9.450,66	113.408,00
MG	316470	São Sebastião do Paraíso	8.567,33	102.807,96
MG	316553	Sarzedo	833,33	10.000,00
MG	316720	Sete Lagoas	20.186,18	242.234,22
MG	316860	Teófilo Otoni	10.909,22	130.910,71
MG	316870	Timóteo	8.416,01	100.992,17
MG	316930	Três Corações	8.122,98	97.475,82
MG	316940	Três Pontas	7.603,72	91.244,67
MG	316990	Ubá	833,33	10.000,00
MG	317010	Uberaba	28.264,57	339.174,90
MG	317020	Uberlândia	76.370,51	916.446,19
MG	317040	Unaí	4.365,14	52.381,75
MG	317070	Varginha	8.942,44	107.309,37
MG	317120	Vespasiano	10.356,36	124.276,38
MG	317130	Viçosa	5.176,55	62.118,67
MG	310000	SES - Minas Gerais	235.118,43	2.821.421,22
Total			1.333.617,98	16.003.421,00