Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA N° 2.078, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2015

Habilita propostas de Municípios e Estados a receberem recursos referentes à Aquisição de Equipamentos e Material Permanente para estabelecimentos de saúde no âmbito da Atenção Básica.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando o art. 56 da Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei nº 13.080, de 2 de janeiro de 2015;

Considerando a Portaria nº 2.488/GM/MS, de 21 de outubro de 2011, que aprova a Política Nacional de Atenção Básica, estabelecendo a revisão de diretrizes e normas para a organização da Atenção Básica, para a Estratégia Saúde da Família (ESF) e o Programa de Agentes Comunitários de Saúde (PACS);

Considerando a Portaria nº 204/GM/MS, de 29 de janeiro de 2007, com as suas alterações e os acréscimos estabelecidos pela Portaria nº 837/GM/MS, de 23 de abril de 2009;

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor que os recursos do Fundo Nacional de Saúde destinados a despesas com ações e serviços públicos de saúde, de custeio e capital a serem executados pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios serão transferidos diretamente aos respectivos fundos de saúde de forma regular e automática, dispensada a celebração de convênios ou outros instrumentos jurídicos; e

Considerando a Portaria nº 3.134/GM/MS, de 17 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a transferência de recursos financeiros de investimento do Ministério da Saúde a Estados, Distrito Federal e Municípios, destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para expansão e consolidação do Sistema Único de Saúde (SUS) e cria a Relação Nacional de Equipamentos e Materiais permanentes financiáveis para o SUS (RENEM) e o Programa de Cooperação Técnica (PROCOT) no âmbito do Ministério da Saúde, resolve:

Art. 1º Habilitar as propostas descritas no anexo a receberem recursos destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde no âmbito da Atenção Básica.

Art. 2º Determinar que o Fundo Nacional de Saúde adote as medidas necessárias à transferência do recurso financeiro para os Fundos Estaduais/Municipais de Saúde ou Fundo de Saúde do Distrito Federal conforme estabelecido no art. 13 da Portaria nº 3.134/GM/MS, de 17 de dezembro de 2013.

Art. 3º Estabelecer que os recursos orçamentários de que trata esta Portaria façam parte do Bloco de Investimentos na Rede de Serviços de Saúde, e que corram por conta do orçamento do Ministério da Saúde, na forma do anexo.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO CASTRO

ANEXO

PROPOSTAS HABILITADAS A RECEBER RECURSOS PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE NO ÂMBITO DA ATENÇÃO BÁSICA

UF MUNICÍPIO ENTIDADE Nº DA PROPOSTA CÓD. EMENDA VALOR USADO POR PARLAMENTAR (R$) VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
AL JEQUIA DA PRAIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JEQUIA DA PRAIA 11926143000115003 25790003 150.000,00 274.241,00 10301201585810027
22890002 124.241,00
AM TEFE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE / TEFE-AM 07807682000115012 29100002 210.600,00 210.600,00 10301201585810013
AP ITAUBAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAUBAL 13750982000115007 11350013 144.765,00 144.765,00 10301201585810400
BA ARACAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARACAS 11533245000115001 27410011 91.990,00 91.990,00 10301201585810029
BA BOM JESUS DA LAPA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOM JESUS DA LAPA 11096167000115004 27410011 80.000,00 80.000,00 10301201585810029
BA ITAPICURU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAPICURU 13797498000115002 27410011 92.000,00 392.000,00 10301201585810029
27420005 300.000,00
CE ARACATI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE ARACATI 09650719000115003 24410008 92.000,00 92.000,00 10301201585810023
CE BARREIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARREIRA 11285561000115003 90100014 760.000,00 760.000,00 10301201585811013
CE BEBERIBE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE BEBERIBE 10366729000115002 24410008 290.000,00 290.000,00 10301201585810023
CE ICAPUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ICAPUI 11418377000115001 24410008 500.000,00 600.000,00 10301201585810023
20830008 100.000,00
CE PENTECOSTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PENTECOSTE 11835948000115002 24410008 292.000,00 292.000,00 10301201585810023
CE PINDORETAMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11419498000115003 24410008 444.980,43 444.980,43 10301201585810023
CE QUIXELO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE QUIXELO 11406224000115003 24410008 92.000,00 92.000,00 10301201585810023
MA BACURITUBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE BACURITUBA 14115387000115002 25980015 394.536,41 394.536,41 10301201585810571
MA CODO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11781256000115001 35100017 750.000,00 750.000,00 10301201585810607
MG CABECEIRA GRANDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CABECEIRA GRANDE-MG 11969673000115008 24870002 300.000,00 300.000,00 10301201585810031
MG TURMALINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11288532000115004 27630011 189.000,00 189.000,00 10301201585810031
MT COTRIGUACU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE COTRIGUACU 13964502000115001 28250006 142.800,00 142.800,00 10301201585810051
PE BUIQUE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11421766000115008 10740001 399.990,00 399.990,00 10301201585810026
PE OROBO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE OROBO 11098717000115002 10740001 332.974,35 332.974,35 10301201585810026
PE TACAIMBO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TACAIMBO 11844178000115001 10740001 299.934,24 299.934,24 10301201585810026
PI ALTO LONGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 13889895000115003 12460004 66.360,00 66.360,00 10301201585810022
PI BRASILEIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11793069000115001 12460004 259.921,69 259.921,69 10301201585810022
PI BURITI DOS MONTES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11490237000115001 12460004 379.313,67 379.313,67 10301201585810022
PI FRANCISCO AYRES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 12024740000115001 12460004 299.950,00 299.950,00 10301201585810022
PI ISAIAS COELHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ISAIAS COELHO 12802079000115001 12460004 300.000,00 300.000,00 10301201585810022
PI NOSSA SENHORA DE NAZARE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE NOSSA SENHORA DE NAZARE 12143437000115001 23600002 150.000,00 150.000,00 10301201585810903
PI SAO JOAO DA FRONTEIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOAO DA FRONTEIRA-FMS 13856359000115002 12460004 86.375,00 86.375,00 10301201585810022
PI SAO MIGUEL DO FIDALGO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11855813000115001 12460004 260.000,00 260.000,00 10301201585810022
PI VERA MENDES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11795999000115001 12460004 277.080,00 277.080,00 10301201585810022
RJ BELFORD ROXO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11868019000115006 13080005 289.050,00 289.050,00 10301201585813282
RJ DUQUE DE CAXIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DUQUE DE CAXIAS 11128809000115018 27780005 181.000,00 181.000,00 10301201585813298
RJ JAPERI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JAPERI 11294684000115004 13080009 42.000,00 42.000,00 10301201585813308
RJ MARICA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - MARICA 04311955000115003 15040013 85.325,00 131.397,80 10301201585813314
27880002 46.072,80 10301201585810033
RJ MARICA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - MARICA 04311955000115004 27880002 45.267,80 45.267,80 10301201585810033
RJ MARICA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - MARICA 04311955000115007 27880002 45.427,80 45.427,80 10301201585810033
RJ MARICA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - MARICA 04311955000115008 27880002 45.347,80 45.347,80 10301201585810033
RJ MARICA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE -MARICA 04311955000115009 27880002 16.633,80 45.107,80 10301201585810033
15040013 28.474,00 10301201585813314
RJ MESQUITA FUNDO DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MESQUITA 06083453000115005 13080012 252.760,00 252.760,00 10301201585817030
RJ RIO DAS OSTRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 02341441000115002 27880002 59.965,00 59.965,00 10301201585810033
RJ RIO DAS OSTRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 02341441000115003 27880002 120.155,00 120.155,00 10301201585810033
RJ RIO DAS OSTRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 02341441000115004 27880002 32.075,00 32.075,00 10301201585810033
RJ RIO DAS OSTRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 02341441000115005 27880002 56.930,00 56.930,00 10301201585810033
RJ RIO DAS OSTRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 02341441000115006 27880002 30.800,00 30.800,00 10301201585810033
RJ SAO PEDRO DA ALDEIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 04182700000115002 27880002 165.113, 55 165. 113, 55 10301201585810033
RJ SAO PEDRO DA ALDEIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 04182700000115003 13080021 158.902,48 158.902,48 10301201585813351
RJ SAO PEDRO DA ALDEIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 04182700000115004 13080021 177.946,35 177.946,35 10301201585813351
RJ SAO PEDRO DA ALDEIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 04182700000115005 27880002 101.236,45 154.147,20 10301201585810033
13080021 52.910,75 10301201585813351
RJ SAO PEDRO DA ALDEIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 04182700000115006 13080021 47.898,20 47.898,20 10301201585813351
RN BARCELONA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 12290707000115001 31460005 99.815,00 99.815,00 10301201585810024
RN EQUADOR FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE -EQUADOR RN 13937170000115001 12550012 129.700,00 129.700,00 10301201585810024
RN ITAU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 70031612000115001 31460005 216.740,00 216.740,00 10301201585810024
RS ESTANCIA VELHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE ESTANCIA VELHA 11287173000115001 20770003 99.923,00 199.923,00 10301201585810043
28680006 100.000,00
RS INDEPENDENCIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11975898000115001 28680006 100.000,00 285.507,80 10301201585810043
90480004 185.507,80
RS MINAS DO LEAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 12069823000115001 20980002 139.935,75 239.935,75 10301201585810043
28680006 100.000,00
SP AMERICO DE CAMPOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11892977000115002 28080010 149.990,00 149.990,00 10301201585810035
SP ANGATUBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 12329120000115002 25180009 249.980,00 249.980,00 10301201585813390
SP PARISI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARISI 13842974000115001 28080010 250.000,00 250.000,00 10301201585810035
TOTAL 58 PROPOSTAS 12.555.695,12
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