PORTARIA N° 2.080, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2015

Habilita propostas a receberem recursos referentes ao Programa de Requalificação de Unidades Básicas de Saúde (UBS) componentes Construção, Ampliação e Reforma.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições, e

Considerando o art. 56 da Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei nº 13.080, de 2 de janeiro de 2015;

Considerando a Portaria nº 2.488/GM/MS, de 21 de outubro de 2011, que aprova a Política Nacional de Atenção Básica, estabelecendo a revisão de diretrizes e normas para a organização da Atenção Básica, para a Estratégia Saúde da Família (ESF) e o Programa de Agentes Comunitários de Saúde (PACS);

Considerando a Portaria nº 204/GM/MS, de 29 de janeiro de 2007, com as suas alterações e os acréscimos estabelecidos pela Portaria nº 837/GM/MS, de 23 de abril de 2009;

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor que os recursos do Fundo Nacional de Saúde destinados a despesas com ações e serviços públicos de saúde, de custeio e capital a serem executados pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios serão transferidos diretamente aos respectivos fundos de saúde de forma regular e automática, dispensada a celebração de convênios ou outros instrumentos jurídicos;

Considerando a Portaria nº 339/GM/MS, de 4 de março de 2013, que redefine o Componente Ampliação do Programa de Requalificação de Unidades Básicas de Saúde (UBS);

Considerando a Portaria nº 340/GM/MS, de 4 de março de 2013, que redefine o Componente Construção do Programa de Requalificação de Unidades Básicas de Saúde (UBS); e Considerando a Portaria nº 341/GM/MS, de 4 de março de 2013, que redefine o Componente Reforma do Programa de Requalificação de Unidades Básicas de Saúde (UBS), resolve:

Art. 1º Habilitar as propostas descritas no Anexo I a receberem recursos referentes ao Componente Construção do Programa de Requalificação de Unidades Básicas de Saúde (UBS).

Art. 2º Habilitar as propostas descritas no Anexo II a receberem recursos referentes ao Componente Ampliação do Programa de Requalificação de Unidades Básicas de Saúde (UBS).

Art. 3º Habilitar as propostas descritas no Anexo III a receberem recursos referentes ao Componente Reforma do Programa de Requalificação de Unidades Básicas de Saúde (UBS).

Art. 4º Determinar que o Fundo Nacional de Saúde adote as medidas necessárias à transferência do recurso financeiro para os Fundos Estaduais/Municipais de Saúde ou Fundo de Saúde do Distrito Federal, conforme estabelecido:

I - no art. 10 da Portaria nº 339/GM/MS, de 4 de março de 2013;

II - no art. 9º da Portaria nº 340/GM/MS, de 4 de março de 2013; e

III - no art. 10 da Portaria nº 341/GM/MS, de 4 de março de 2013.

Art. 5º Estabelecer que os recursos orçamentários de que trata esta Portaria façam parte do Bloco de Investimentos na Rede de Serviços de Saúde e do Bloco de Atenção Básica, e que corram por conta do orçamento do Ministério da Saúde, na forma dos anexos.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO CASTRO

ANEXO I

PROPOSTAS HABILITADAS PARA RECEBIMENTO DO RECURSO PARA O COMPONENTE CONSTRUÇÃO DO PROGRAMA DE REQUALIFICAÇÃO DE UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE (UBS);

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	CÓD. EMENDA	VALOR USADO POR PARLAMENTAR (R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
AM	ITACOATIARA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITACOATIARA	13639469000115003	26370003	408.000,00	408.000,00	10301201585810202
CE	ARACATI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE ARACATI	09650719000115002	24410008	408.000,00	408.000,00	10301201585810023
CE	QUIXELO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE QUIXELO	11406224000115004	24410008	408.000,00	408.000,00	10301201585810023
PB	BOA VISTA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	12868705000115001	28960013	408.000,00	408.000,00	10301201585810025
PB	ITABAIANA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	07615929000115003	27130013	408.000,00	408.000,00	10301201585810025
PI	INHUMA	INHUMA PREFEITURA	06553739000315001	23600004	408.000,00	408.000,00	10301201585810860
RJ	DUQUE DE CAXIAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DUQUE DE CAXIAS	11128809000115010	27940001	408.000,00	408.000,00	10301201585810033
RS	ALEGRETE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE ALEGRETE	11431321000115002	20230004	250.000,00	408.000,00	10301201585810043
				28680006	158.000,00
TOTAL			8 PROPOSTAS			3.264.000,00

ANEXO II

PROPOSTAS HABILITADAS PARA RECEBIMENTO DO RECURSO PARA O COMPONENTE AMPLIAÇÃO DO PROGRAMA DE REQUALIFICAÇÃO DE UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE (UBS);

UF	MUNICÍPIO	Nº DA PROPOSTA	CNES	NOME DO ESTABELECIMENTO	CÓD. EMENDA	VALOR USADO POR PARLAMENTAR (R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
PI	LAGOA DE SAO FRANCISCO	13832071000115001	2778211	PSF CIPO	12460004	122.550,00	122.550,00	10301201585810022
PI	LAGOA DE SAO FRANCISCO	13832071000115002	2369745	PSF NAZARE	12460004	177.000,00	177.000,00	10301201585810022
PI	SAO JOAO DA FRONTEIRA	13856359000115001	7350384	PSF SANTA ROSA	12460004	173.625,00	173.625,00	10301201585810022
RS	UNISTALDA	12093632000115005	2241811	UNIDADE SANITARIA DE UNISTALDA ESF	28580006	94.770,00	94.770,00	10301201585810043
TOTAL		4 PROPOSTAS					567.945,00

ANEXO III

PROPOSTA HABILITADAS PARA RECEBIMENTO DO RECURSO PARA O COMPONENTE REFORMA DO PROGRAMA DE REQUALIFICAÇÃO DE UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE (UBS);

UF	MUNICIPIO	Nº DA PROPOSTA	CNES	NOME DO ESTABELECIMENTO	CÓD. EMENDA	VALOR USADO POR PARLAMENTAR (R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
MG	PARACATU	20583431000115006	2100819	PSF PARACATUZINHO	24770004	130.536,48	130.536,48	10301201585810031
MG	RIO PARANAIBA	11482116000115002	2101165	UNIDADE BASICA DE SAUDE SAO FRANCISCO	24770004	134.602,27	134.602,27	10301201585810031
TOTAL		2 PROPOSTAS					265.138,75