Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 2.088, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2015

Habilita Municípios a receberem recursos referentes ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB).

O MINISTRO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando o Decreto nº 1.232 de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal, e dá outras providências;

Considerando a Lei Complementar nº 101, de 4 de março de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências;

Considerando a Portaria nº 2.488/GM/MS, de 21 de outubro de 2011, que aprova a Política Nacional da Atenção Básica e dispõe como responsabilidade do Ministério da Saúde a garantia de recursos financeiros para compor o financiamento da atenção básica;

Considerando o Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007, que dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse, e dá outras providências;

Considerando a Portaria nº 204/GM/MS, de 29 de janeiro de 2007, que regulamenta o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde, na forma de blocos de financiamento, com o respectivo monitoramento e controle;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012;

Considerando a Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei nº 13.080, de 2 de janeiro de 2015, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2015 e dá outras providências;

Considerando a Portaria Interministerial nº 221, de 18 de junho de 2015, que dispõe sobre procedimentos e cronograma para operacionalização das emendas individuais ao orçamento no Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse - SICONV, com vista ao atendimento do prazo previsto no inciso I do art. 59 da Lei nº 13.080, de 2015; e

Considerando a Portaria nº 600/GM/MS, de 10 de junho de 2015, que regulamenta a aplicação das emendas parlamentares que adicionarem recursos à Rede SUS no exercício de 2015 para incremento do Teto de Média e Alta Complexidade e do Piso de Atenção Básica, com base no disposto no art. 36, § 6º, da Lei nº 13.080, de 2 de janeiro de 2015, e dá outras providências, resolve:

Art. 1º Ficam habilitados os Municípios descritos no anexo desta Portaria a receber recursos referentes ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB).

Art. 2º Os recursos de que tratam essa Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Básica, observando o valor máximo, por Município, em até 100% (cem por cento) do valor total do somatório dos Pisos de Atenção Básica Fixo e Variável do Município no ano exercício de 2014, conforme o disposto no artigo 4º da Portaria nº 600/GM/MS, de 10 de junho de 2015.

Art. 3º Os recursos deverão ser aplicados para manutenção de ações da Atenção Básica conforme o escopo da Portaria nº 2.488/GM/MS, de 21 de outubro de 2011.

Art. 4º Os recursos orçamentários para a execução do disposto nesta Portaria são oriundos de emendas parlamentares e estão descritos nos termos do Anexo.

Art. 5º Fica estabelecido que os recursos de que trata esta Portaria não terão natureza plurianual e não poderão ser incorporados aos limites dos respectivos entes beneficiados de forma que os efeitos orçamentários desta Portaria se limitam a este exercício.

Art. 6º O pagamento desta Portaria será executado em 6 (seis) parcelas conforme regulado pela Portaria nº 600/GM/MS, de 10 de junho de 2015, em periodicidade de transferência mensal.

Art. 7º Os recursos desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Financiamento da Atenção Bá- sica.

Art. 8º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para transferência dos recursos financeiros consignados nos termos desta Portaria e demais regras previstas neste dispositivo.

Art. 9º A comprovação da aplicação dos recursos transferidos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos Estaduais e Municipais de Saúde, na forma do Decreto nº 1.232/94, que trata das transferências, fundo a fundo, deve ser apresentada ao Ministério da Saúde e ao Estado, por meio de relatório de gestão, aprovado pelo respectivo Conselho de Saúde.

Art. 10º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO CASTRO

ANEXO

Entes Habilitados para Recebimento de recurso de emenda para incremento temporário do componente de custeio do Piso de Atenção Básica (PAB)

UF Município Entidade CNPJ Cód. da Emenda Número da Proposta Valor Usado porParlamentar (R$) Valor total a ser transferido em 6 (seis) parcelasmensais Valor da Parcela Funcional Programática
AP MACAPA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MACAPA 18604334000130 81000715 36000789730201500 1.000.000,00 1.000.000,00 166.666,67 10122201545250402
BA BUERAREMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FUMSAUDE 13558360000155 81000764 36000808140201500 100.000,00 100.000,00 16.666,67 10122201545250029
BA MUCURI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11481404000160 81001953 36000814530201500 1.200.000,00 1.200.000,00 200.000,00 10122201545250029
BA NAZARE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NAZARE 11354455000121 81000764 36000819750201500 100.000,00 100.000,00 16.666,67 10122201545250029
BA PRADO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 01408177000194 81001953 36000794130201500 1.200.000,00 1.200.000,00 200.000,00 10122201545250029
CE ICAPUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ICAPUI 11418377000181 81001699 36000821110201500 100.000,00 100.000,00 16.666,67 10122201545250023
CE INDEPENDENCIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE INDEPENDENCIA 11430883000196 81001699 36000793260201500 100.000,00 100.000,00 16.666,67 10122201545250023
CE ITAPIPOCA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAPIPOCA 11402517000123 81001699 36000799350201500 100.000,00 100.000,00 16.666,67 10122201545250023
CE MASSAPE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11414057000153 81001192 36000810160201500 443.599,55 443.599,55 73.933,26 10122201545250023
CE MERUOCA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MERUOCA 10343117000121 81001192 36000795350201500 250.000,00 250.000,00 41.666,67 10122201545250023
CE PIRES FERREIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PIRES FERREIRA 11495872000194 81001192 36000804010201500 100.000,00 100.000,00 16.666,67 10122201545250023
CE TABULEIRO DO NORTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TABULEIRO DO NORTE 11428432000114 81001699 36000804540201500 100.000,00 100.000,00 16.666,67 10122201545250023
MA ALTAMIRA DO MARANHAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALTAMIRA DO MARANHAO 97521808000156 81001359 36000798040201500 200.000,00 200.000,00 33.333,33 10122201545250554
MA TIMON FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11410879000166 81000337 36000789370201500 1.400.000,00 1.400.000,00 233.333,33 10122201545250752
MG CONCEICAO DAS ALAGOAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 1121104000142 81001920 36000790260201500 250.000,00 250.000,00 41.666,67 10122201545250031
MG COROMANDEL FUNDO MUNICIPALDE SAÚDE DE COROMANDEL 12157307000180 81001687 36000799060201500 200.000,00 200.000,00 33.333,33 10122201545250031
MG FERROS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FERROS 14814326000167 81001687 36000796800201500 250.000,00 250.000,00 41.666,67 10122201545250031
MG MOEMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - MOEMA 11302335000180 81001687 36000792520201500 38.700,00 38.700,00 6.450,00 10122201545250031
MG ROMARIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 12747797000174 81001920 36000807860201500 120.000,00 120.000,00 20.000,00 10122201545250031
MG SANTA ROSA DA SERRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11303821000113 81001687 36000798120201500 200.000,00 200.000,00 33.333,33 10122201545250031
MG SANTA VITORIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 12125124000182 81001687 36000808880201500 250.000,00 250.000,00 41.666,67 10122201545250031
MG SANTA VITORIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 12125124000182 81001920 36000812980201500 250.000,00 250.000,00 41.666,67 10122201545250031
MG VAZANTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VAZANTE 13199188000190 81001920 36000795420201500 200.000,00 200.000,00 33.333,33 10122201545250031
MG VAZANTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VAZANTE 13199188000190 81001687 36000795540201500 200.000,00 200.000,00 33.333,33 10122201545250031
MG VAZANTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VAZANTE 13199188000190 81001920 36000846280201500 40.000,00 40.000,00 6.666,67 10122201545250031
PR BOA ESPERANCA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - BOA ESPERANCA 09199826000104 81001225 36000801900201500 250.000,00 250.000,00 41.666,67 10122201545250041
PR INDIANOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE INDIANOPOLIS 09282588000198 81001225 36000795560201500 200.000,00 200.000,00 33.333,33 10122201545250041
PR JANDAIA DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JANDAIA DO SUL 09022372000193 81001225 36000802570201500 250.000,00 250.000,00 41.666,67 10122201545250041
PR PEABIRU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PEABIRU 10572895000192 81001225 36000811560201500 250.000,00 250.000,00 41.666,67 10122201545250041
PR PRESIDENTE CASTELO BRANCO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 09317557000125 81001225 36000797130201500 250.000,00 250.000,00 41.666,67 10122201545250041
PR QUINTA DO SOL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE QUINTA DO SOL 10380316000100 81001225 36000804530201500 250.000,00 250.000,00 41.666,67 10122201545250041
PR SANTA ISABEL DO IVAI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA ISABEL DO IVAI 09350916000146 81001225 36000794350201500 200.000,00 200.000,00 33.333,33 10122201545250041
RJ CACHOEIRAS DE MACACU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CACHOEIRAS DE MACACU 13817576000198 81001512 36000850620201500 600.000,00 600.000,00 100.000,00 10122201545253286
RJ SAO GONCALO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO GONCALO 11884903000107 81000464 36000805020201500 700.000,00 700.000,00 116.666,67 10122201545250033
RJ SAO JOAO DA BARRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 04543783000100 81000464 36000803840201500 300.000,00 300.000,00 50.000,00 10122201545250033
RN AGUA NOVA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AGUA N O VA 70031570000124 81002003 36000819920201500 200.000,00 200.000,00 33.333,33 10122201545250024
RN CAICO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAICO - RN 12433830000191 81001757 36000852660201500 150.000,00 150.000,00 25.000,00 10122201545250024
RN CAMPO REDONDO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPO REDONDO 11276262000108 81001757 36000823180201500 200.000,00 200.000,00 33.333,33 10122201545250024
RN JARDIM DE ANGICOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE JARDIM DE ANGICOS 12707802000115 81002003 36000823560201500 150.000,00 150.000,00 25.000,00 10122201545250024
RN MACAU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MACAU 11243234000186 81001757 36000807630201500 100.000,00 100.000,00 16.666,67 10122201545250024
RN SANTA MARIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA 11500433000122 81002003 36000823620201500 100.000,00 100.000,00 16.666,67 10122201545250024
RN SANTANA DO SERIDO FUNDO DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SANTANA DO SERIDO - FUSAM 10709689000181 81002003 36000790210201500 200.000,00 200.000,00 33.333,33 10122201545250024
RN TIMBAUBA DOS BATISTAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 12434976000151 81002003 36000800530201500 100.000,00 100.000,00 16.666,67 10122201545250024
RN TIMBAUBA DOS BATISTAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 12434976000151 81002003 36000800760201500 41.500,00 41.500,00 6.916,67 10122201545250024
RR NORMANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE NORMANDIA 12349521000138 81001881 36000814010201500 274.623,60 274.623,60 45.770,60 10122201545250014
SC ANITA GARIBALDI FUNDO MUNICIPAL SAUDE ANITA GARIBALDI 14016436000183 81000549 36000803950201500 100.000,00 100.000,00 16.666,67 10122201545250042
SC CAMPO BELO DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPO BELO DO SUL 12121379000177 81000549 36000808960201500 100.000,00 100.000,00 16.666,67 10122201545250042
SC PONTE ALTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PONTE ALTA 12230791000125 81000549 36000813470201500 100.000,00 100.000,00 16.666,67 10122201545250042
SC PONTE ALTA DO NORTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PONTE ALTA DO NORTE 11962584000100 81000549 36000813600201500 100.000,00 100.000,00 16.666,67 10122201545250042
SE AREIA BRANCA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11402091000108 81001100 36000795960201500 200.000,00 300.000,00 50.000,00 10122201545250028
81000630 100.000,00
SE CAPELA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAPELA 11639262000117 81000630 36000796480201500 200.000,00 200.000,00 33.333,33 10122201545250028
SE CARMOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11417909000166 81001100 36000796790201500 200.000,00 200.000,00 33.333,33 10122201545250028
SE CEDRO DE SAO JOAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11429318000109 81001100 36000793810201500 200.000,00 200.000,00 33.333,33 10122201545250028
SE GARARU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11523119000165 81001100 36000793860201500 200.000,00 200.000,00 33.333,33 10122201545250028
SE ITABAIANINHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11261188000148 81000630 36000833350201500 100.000,00 100.000,00 16.666,67 10122201545250028
SE JAPOATA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JAPOATA 11367566000172 81001100 36000803500201500 200.000,00 200.000,00 33.333,33 10122201545250028
SE MARUIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11482222000104 81001100 36000790980201500 200.000,00 300.000,00 50.000,00 10122201545250028
81000630 100.000,00
SE NEOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11367491000120 81001100 36000792110201500 200.000,00 200.000,00 33.333,33 10122201545250028
SE NOSSA SENHORA DO SOCORRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOSSA SENHORA DO SOCORRO 06113056000139 81000630 36000809010201500 250.000,00 250.000,00 41.666,67 10122201545250028
SE PORTO DA FOLHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORTO DA FOLHA 10319517000100 81001100 36000793910201500 200.000,00 200.000,00 33.333,33 10122201545250028
SE RIACHAO DO DANTA S FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11439872000177 81001100 36000802250201500 200.000,00 200.000,00 33.333,33 10122201545250028
SP ANDRADINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 12442399000140 81000485 36000808700201500 125.000,00 125.000,00 20.833,33 10122201545250035
SP ARCO-IRIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARCOIRIS 11768479000127 81000485 36000796560201500 100.000,00 100.000,00 16.666,67 10122201545250035
SP BERNARDINO DE CAMPOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BERNARDINO DE CAMPOS-SP 13786431000177 81000485 36000802870201500 100.000,00 100.000,00 16.666,67 10122201545250035
SP CANITAR FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANITA R 12225457000183 81000485 36000794290201500 100.000,00 100.000,00 16.666,67 10122201545250035
SP CATANDUVA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CATANDUVA 14033464000109 81001144 36000806440201500 1.000.000,00 1.000.000,00 166.666,67 10122201545253492
SP CRUZALIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CRUZALIA 12142677000143 81000485 36000792360201500 100.000,00 100.000,00 16.666,67 10122201545250035
SP FERNAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FERNAO 13525194000190 81000485 36000794560201500 100.000,00 100.000,00 16.666,67 10122201545250035
SP JOAO RAMALHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS DE JOAO RAMALHO 13815963000195 81000485 36000804230201500 125.000,00 125.000,00 20.833,33 10122201545250035
SP JULIO MESQUITA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JULIO MESQUITA 11789952000152 81000485 36000810970201500 100.000,00 100.000,00 16.666,67 10122201545250035
SP LIMEIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11396895000141 81001656 36000813850201500 1.200.000,00 1.200.000,00 200.000,00 10122201545250035
SP LINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - LINS 07725147000198 81000485 36000799710201500 100.000,00 100.000,00 16.666,67 10122201545250035
SP OCAUCU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE OCAUCU 13392662000104 81000485 36000799880201500 100.000,00 100.000,00 16.666,67 10122201545250035
SP OSCAR BRESSANE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE OSCAR BRESSANE 11910076000170 81000485 36000800160201500 100.000,00 100.000,00 16.666,67 10122201545250035
SP PACAEMBU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11948764000120 81001656 36000795390201500 100.000,00 100.000,00 16.666,67 10122201545250035
SP PARAPUA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARAPUA 11843243000108 81000485 36000799820201500 100.000,00 100.000,00 16.666,67 10122201545250035
SP PEDRINHAS PAULISTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PEDRINHAS PAULISTA 11763168000175 81000485 36000789380201500 125.000,00 125.000,00 20.833,33 10122201545250035
SP QUATA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE QUATA 11790034000143 81000485 36000798830201500 100.000,00 100.000,00 16.666,67 10122201545250035
SP TARUMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE TARUMA 11685364000179 81000485 36000790430201500 100.000,00 100.000,00 16.666,67 10122201545250035
SP VERA CRUZ FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE VERA CRUZ 13893179000103 81000485 36000800710201500 125.000,00 125.000,00 20.833,33 10122201545250035
TOTAL 76 MUNICÍPIOS 80 PROPOSTAS 20.108.423,15

 

 

 

 

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