Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União
Gabinete do Ministro
PORTARIA Nº 2.088, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2015
Habilita Municípios a receberem recursos referentes ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB).
O MINISTRO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;
Considerando o Decreto nº 1.232 de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal, e dá outras providências;
Considerando a Lei Complementar nº 101, de 4 de março de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências;
Considerando a Portaria nº 2.488/GM/MS, de 21 de outubro de 2011, que aprova a Política Nacional da Atenção Básica e dispõe como responsabilidade do Ministério da Saúde a garantia de recursos financeiros para compor o financiamento da atenção básica;
Considerando o Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007, que dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse, e dá outras providências;
Considerando a Portaria nº 204/GM/MS, de 29 de janeiro de 2007, que regulamenta o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde, na forma de blocos de financiamento, com o respectivo monitoramento e controle;
Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;
Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012; Considerando a Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei nº 13.080, de 2 de janeiro de 2015, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2015 e dá outras providências;
Considerando a Portaria Interministerial nº 221, de 18 de junho de 2015, que dispõe sobre procedimentos e cronograma para operacionalização das emendas individuais ao orçamento no Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse - SICONV, com vista ao atendimento do prazo previsto no inciso I do art. 59 da Lei nº 13.080, de 2015; e
Considerando a Portaria nº 600/GM/MS, de 10 de junho de 2015, que regulamenta a aplicação das emendas parlamentares que adicionarem recursos à Rede SUS no exercício de 2015 para incremento do Teto de Média e Alta Complexidade e do Piso de Atenção Básica, com base no disposto no art. 36, § 6º, da Lei nº 13.080, de 2 de janeiro de 2015, e dá outras providências, resolve:
Art. 1º Ficam habilitados os Municípios descritos no anexo desta Portaria a receber recursos referentes ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB).
Art. 2º Os recursos de que tratam essa Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Básica, observando o valor máximo, por Município, em até 100% (cem por cento) do valor total do somatório dos Pisos de Atenção Básica Fixo e Variável do Município no ano exercício de 2014, conforme o disposto no artigo 4º da Portaria nº 600/GM/MS, de 10 de junho de 2015.
Art. 3º Os recursos deverão ser aplicados para manutenção de ações da Atenção Básica conforme o escopo da Portaria nº 2.488/GM/MS, de 21 de outubro de 2011.
Art. 4º Os recursos orçamentários para a execução do disposto nesta Portaria são oriundos de emendas parlamentares e estão descritos nos termos do Anexo.
Art. 5º Fica estabelecido que os recursos de que trata esta Portaria não terão natureza plurianual e não poderão ser incorporados aos limites dos respectivos entes beneficiados de forma que os efeitos orçamentários desta Portaria se limitam a este exercício.
Art. 6º O pagamento desta Portaria será executado em 6 (seis) parcelas conforme regulado pela Portaria nº 600/GM/MS, de 10 de junho de 2015, em periodicidade de transferência mensal.
Art. 7º Os recursos desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Financiamento da Atenção Bá- sica.
Art. 8º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para transferência dos recursos financeiros consignados nos termos desta Portaria e demais regras previstas neste dispositivo.
Art. 9º A comprovação da aplicação dos recursos transferidos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos Estaduais e Municipais de Saúde, na forma do Decreto nº 1.232/94, que trata das transferências, fundo a fundo, deve ser apresentada ao Ministério da Saúde e ao Estado, por meio de relatório de gestão, aprovado pelo respectivo Conselho de Saúde.
Art. 10. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARCELO CASTRO
ANEXO
Entes Habilitados para Recebimento de recurso de emenda para incremento temporário do componente de custeio do Piso de Atenção Básica (PAB)
| UF | Município | Entidade | CNPJ | Cód. da Emenda | Número da Proposta | Valor Usado porParlamentar (R$) | Valor total a ser transferido em 6 (seis) parcelasmensais | Valor da Parcela | Funcional Programática |
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| AP | M A C A PA | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MACAPA | 18604334000130 | 81000715 | 36000789730201500 | 1.000.000,00 | 1.000.000,00 | 166.666,67 | 10122201545250402 |
| BA | BUERAREMA | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FUMSAUDE | 13558360000155 | 81000764 | 36000808140201500 | 100.000,00 | 100.000,00 | 16.666,67 | 10122201545250029 |
| BA | MUCURI | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | 11 4 8 1 4 0 4 0 0 0 1 6 0 | 81001953 | 36000814530201500 | 1.200.000,00 | 1.200.000,00 | 200.000,00 | 10122201545250029 |
| BA | NAZARE | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NAZARE | 11 3 5 4 4 5 5 0 0 0 1 2 1 | 81000764 | 36000819750201500 | 100.000,00 | 100.000,00 | 16.666,67 | 10122201545250029 |
| BA | PRADO | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | 01408177000194 | 81001953 | 36000794130201500 | 1.200.000,00 | 1.200.000,00 | 200.000,00 | 10122201545250029 |
| CE | ICAPUI | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ICAPUI | 11 4 1 8 3 7 7 0 0 0 1 8 1 | 81001699 | 3 6 0 0 0 8 2111 0 2 0 1 5 0 0 | 100.000,00 | 100.000,00 | 16.666,67 | 10122201545250023 |
| CE | INDEPENDENCIA | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE INDEPENDENCIA | 11 4 3 0 8 8 3 0 0 0 1 9 6 | 81001699 | 36000793260201500 | 100.000,00 | 100.000,00 | 16.666,67 | 10122201545250023 |
| CE | I TA P I P O C A | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAPIPOCA | 11 4 0 2 5 1 7 0 0 0 1 2 3 | 81001699 | 36000799350201500 | 100.000,00 | 100.000,00 | 16.666,67 | 10122201545250023 |
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| CE | MASSAPE | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | 11 4 1 4 0 5 7 0 0 0 1 5 3 | 8 1 0 0 11 9 2 | 36000810160201500 | 443.599,55 | 443.599,55 | 73.933,26 | 10122201545250023 |
| CE | MERUOCA | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MERUOCA | 1 0 3 4 3 11 7 0 0 0 1 2 1 | 8 1 0 0 11 9 2 | 36000795350201500 | 250.000,00 | 250.000,00 | 41.666,67 | 10122201545250023 |
| CE | PIRES FERREIRA | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PIRES FERREIRA | 11 4 9 5 8 7 2 0 0 0 1 9 4 | 8 1 0 0 11 9 2 | 36000804010201500 | 100.000,00 | 100.000,00 | 16.666,67 | 10122201545250023 |
| CE | TABULEIRO DO NORTE | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TABULEIRO DO NORTE | 11 4 2 8 4 3 2 0 0 0 11 4 | 81001699 | 36000804540201500 | 100.000,00 | 100.000,00 | 16.666,67 | 10122201545250023 |
| MA | ALTAMIRA DO MARANHAO | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALTAMIRA DO MARANHAO | 97521808000156 | 81001359 | 36000798040201500 | 200.000,00 | 200.000,00 | 33.333,33 | 10122201545250554 |
| MA | TIMON | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | 11 4 1 0 8 7 9 0 0 0 1 6 6 | 81000337 | 36000789370201500 | 1.400.000,00 | 1.400.000,00 | 233.333,33 | 10122201545250752 |
| MG | CONCEICAO DAS ALAGOAS | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | 11 2 2 11 0 4 0 0 0 1 4 2 | 81001920 | 36000790260201500 | 250.000,00 | 250.000,00 | 41.666,67 | 10122201545250031 |
| MG | COROMANDEL | FUNDO MUNICIPALDE SAÚDE DE COROMANDEL | 12157307000180 | 81001687 | 36000799060201500 | 200.000,00 | 200.000,00 | 33.333,33 | 10122201545250031 |
| MG | FERROS | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FERROS | 14814326000167 | 81001687 | 36000796800201500 | 250.000,00 | 250.000,00 | 41.666,67 | 10122201545250031 |
| MG | MOEMA | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - MOEMA | 11 3 0 2 3 3 5 0 0 0 1 8 0 | 81001687 | 36000792520201500 | 38.700,00 | 38.700,00 | 6.450,00 | 10122201545250031 |
| MG | ROMARIA | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | 12747797000174 | 81001920 | 36000807860201500 | 120.000,00 | 120.000,00 | 20.000,00 | 10122201545250031 |
| MG | SANTA ROSA DA SERRA | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | 11 3 0 3 8 2 1 0 0 0 11 3 | 81001687 | 36000798120201500 | 200.000,00 | 200.000,00 | 33.333,33 | 10122201545250031 |
| MG | SANTA VITORIA | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | 12125124000182 | 81001687 | 36000808880201500 | 250.000,00 | 250.000,00 | 41.666,67 | 10122201545250031 |
| MG | SANTA VITORIA | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | 12125124000182 | 81001920 | 36000812980201500 | 250.000,00 | 250.000,00 | 41.666,67 | 10122201545250031 |
| MG | VA Z A N T E | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VAZANTE | 13199188000190 | 81001920 | 36000795420201500 | 200.000,00 | 200.000,00 | 33.333,33 | 10122201545250031 |
| MG | VA Z A N T E | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VAZANTE | 13199188000190 | 81001687 | 36000795540201500 | 200.000,00 | 200.000,00 | 33.333,33 | 10122201545250031 |
| MG | VA Z A N T E | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VAZANTE | 13199188000190 | 81001920 | 36000846280201500 | 40.000,00 | 40.000,00 | 6.666,67 | 10122201545250031 |
| PR | BOA ESPERANCA | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - BOA ESPERANCA | 09199826000104 | 81001225 | 36000801900201500 | 250.000,00 | 250.000,00 | 41.666,67 | 10122201545250041 |
| PR | INDIANOPOLIS | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE INDIANOPOLIS | 09282588000198 | 81001225 | 36000795560201500 | 200.000,00 | 200.000,00 | 33.333,33 | 10122201545250041 |
| PR | JANDAIA DO SUL | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JANDAIA DO SUL | 09022372000193 | 81001225 | 36000802570201500 | 250.000,00 | 250.000,00 | 41.666,67 | 10122201545250041 |
| PR | PEABIRU | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PEABIRU | 10572895000192 | 81001225 | 3 6 0 0 0 8 11 5 6 0 2 0 1 5 0 0 | 250.000,00 | 250.000,00 | 41.666,67 | 10122201545250041 |
| PR | PRESIDENTE CASTELO BRANCO | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | 09317557000125 | 81001225 | 36000797130201500 | 250.000,00 | 250.000,00 | 41.666,67 | 10122201545250041 |
| PR | QUINTA DO SOL | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE QUINTA DO SOL | 10380316000100 | 81001225 | 36000804530201500 | 250.000,00 | 250.000,00 | 41.666,67 | 10122201545250041 |
| PR | SANTA ISABEL DO I VA I | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA ISABEL DO IVAI | 09350916000146 | 81001225 | 36000794350201500 | 200.000,00 | 200.000,00 | 33.333,33 | 10122201545250041 |
| RJ | CACHOEIRAS DE MACACU | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CACHOEIRAS DE MACACU | 13817576000198 | 81001512 | 36000850620201500 | 600.000,00 | 600.000,00 | 100.000,00 | 10122201545253286 |
| RJ | SAO GONCALO | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO GONCALO | 11 8 8 4 9 0 3 0 0 0 1 0 7 | 81000464 | 36000805020201500 | 700.000,00 | 700.000,00 | 11 6 . 6 6 6 , 6 7 | 10122201545250033 |
| RJ | SAO JOAO DA BARRA | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | 04543783000100 | 81000464 | 36000803840201500 | 300.000,00 | 300.000,00 | 50.000,00 | 10122201545250033 |
| RN | AGUA NOVA | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AGUA N O VA | 70031570000124 | 81002003 | 36000819920201500 | 200.000,00 | 200.000,00 | 33.333,33 | 10122201545250024 |
| RN | CAICO | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAICO - RN | 12433830000191 | 81001757 | 36000852660201500 | 150.000,00 | 150.000,00 | 25.000,00 | 10122201545250024 |
| RN | CAMPO REDONDO | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPO REDONDO | 11 2 7 6 2 6 2 0 0 0 1 0 8 | 81001757 | 36000823180201500 | 200.000,00 | 200.000,00 | 33.333,33 | 10122201545250024 |
| RN | JARDIM DE ANGICOS | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE JARDIM DE ANGICOS | 1 2 7 0 7 8 0 2 0 0 0 11 5 | 81002003 | 36000823560201500 | 150.000,00 | 150.000,00 | 25.000,00 | 10122201545250024 |
| RN | MACAU | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MACAU | 11 2 4 3 2 3 4 0 0 0 1 8 6 | 81001757 | 36000807630201500 | 100.000,00 | 100.000,00 | 16.666,67 | 10122201545250024 |
| RN | SANTA MARIA | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA | 11 5 0 0 4 3 3 0 0 0 1 2 2 | 81002003 | 36000823620201500 | 100.000,00 | 100.000,00 | 16.666,67 | 10122201545250024 |
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| RN | SANTANA DO SERIDO | FUNDO DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SANTANA DO SERIDO - FUSAM | 10709689000181 | 81002003 | 36000790210201500 | 200.000,00 | 200.000,00 | 33.333,33 | 10122201545250024 |
| RN | TIMBAUBA DOS BAT I S TA S | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | 12434976000151 | 81002003 | 36000800530201500 | 100.000,00 | 100.000,00 | 16.666,67 | 10122201545250024 |
| RN | TIMBAUBA DOS BAT I S TA S | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | 12434976000151 | 81002003 | 36000800760201500 | 41.500,00 | 41.500,00 | 6.916,67 | 10122201545250024 |
| RR | NORMANDIA | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE NORMANDIA | 12349521000138 | 81001881 | 36000814010201500 | 274.623,60 | 274.623,60 | 45.770,60 | 10122201545250014 |
| SC | ANITA GARIBALDI | FUNDO MUNICIPAL SAUDE ANITA GARIBALDI | 14016436000183 | 81000549 | 36000803950201500 | 100.000,00 | 100.000,00 | 16.666,67 | 10122201545250042 |
| SC | CAMPO BELO DO SUL | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPO BELO DO SUL | 12121379000177 | 81000549 | 36000808960201500 | 100.000,00 | 100.000,00 | 16.666,67 | 10122201545250042 |
| SC | PONTE ALTA | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PONTE ALTA | 12230791000125 | 81000549 | 36000813470201500 | 100.000,00 | 100.000,00 | 16.666,67 | 10122201545250042 |
| SC | PONTE ALTA DO N O RT E | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PONTE ALTA DO NORTE | 11 9 6 2 5 8 4 0 0 0 1 0 0 | 81000549 | 36000813600201500 | 100.000,00 | 100.000,00 | 16.666,67 | 10122201545250042 |
| SE | AREIA BRANCA | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | 11 4 0 2 0 9 1 0 0 0 1 0 8 | 8 1 0 0 11 0 0 | 36000795960201500 | 200.000,00 | 300.000,00 | 50.000,00 | 10122201545250028 |
| 81000630 | 100.000,00 | ||||||||
| SE | CAPELA | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAPELA | 11 6 3 9 2 6 2 0 0 0 11 7 | 81000630 | 36000796480201500 | 200.000,00 | 200.000,00 | 33.333,33 | 10122201545250028 |
| SE | CARMOPOLIS | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | 11 4 1 7 9 0 9 0 0 0 1 6 6 | 8 1 0 0 11 0 0 | 36000796790201500 | 200.000,00 | 200.000,00 | 33.333,33 | 10122201545250028 |
| SE | CEDRO DE SAO JOAO | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | 11 4 2 9 3 1 8 0 0 0 1 0 9 | 8 1 0 0 11 0 0 | 36000793810201500 | 200.000,00 | 200.000,00 | 33.333,33 | 10122201545250028 |
| SE | GARARU | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | 11 5 2 3 11 9 0 0 0 1 6 5 | 8 1 0 0 11 0 0 | 36000793860201500 | 200.000,00 | 200.000,00 | 33.333,33 | 10122201545250028 |
| SE | I TA B A I A N I N H A | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | 11 2 6 11 8 8 0 0 0 1 4 8 | 81000630 | 36000833350201500 | 100.000,00 | 100.000,00 | 16.666,67 | 10122201545250028 |
| SE | J A P O ATA | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JAP O ATA | 11 3 6 7 5 6 6 0 0 0 1 7 2 | 8 1 0 0 11 0 0 | 36000803500201500 | 200.000,00 | 200.000,00 | 33.333,33 | 10122201545250028 |
| SE | MARUIM | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | 11 4 8 2 2 2 2 0 0 0 1 0 4 | 8 1 0 0 11 0 0 | 36000790980201500 | 200.000,00 | 300.000,00 | 50.000,00 | 10122201545250028 |
| 81000630 | 100.000,00 | ||||||||
| SE | NEOPOLIS | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | 11 3 6 7 4 9 1 0 0 0 1 2 0 | 8 1 0 0 11 0 0 | 3 6 0 0 0 7 9 2 11 0 2 0 1 5 0 0 | 200.000,00 | 200.000,00 | 33.333,33 | 10122201545250028 |
| SE | NOSSA SENHORA DO SOCORRO | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOSSA SENHORA DO SOCORRO | 0 6 11 3 0 5 6 0 0 0 1 3 9 | 81000630 | 36000809010201500 | 250.000,00 | 250.000,00 | 41.666,67 | 10122201545250028 |
| SE | PORTO DA FOLHA | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORTO DA FOLHA | 10319517000100 | 8 1 0 0 11 0 0 | 36000793910201500 | 200.000,00 | 200.000,00 | 33.333,33 | 10122201545250028 |
| SE | RIACHAO DO DANTA S | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | 11 4 3 9 8 7 2 0 0 0 1 7 7 | 8 1 0 0 11 0 0 | 36000802250201500 | 200.000,00 | 200.000,00 | 33.333,33 | 10122201545250028 |
| SP | ANDRADINA | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | 12442399000140 | 81000485 | 36000808700201500 | 125.000,00 | 125.000,00 | 20.833,33 | 10122201545250035 |
| SP | ARCO-IRIS | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARCOIRIS | 11 7 6 8 4 7 9 0 0 0 1 2 7 | 81000485 | 36000796560201500 | 100.000,00 | 100.000,00 | 16.666,67 | 10122201545250035 |
| SP | BERNARDINO DE CAMPOS | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BERNARDINO DE CAMPOS-SP | 13786431000177 | 81000485 | 36000802870201500 | 100.000,00 | 100.000,00 | 16.666,67 | 10122201545250035 |
| SP | C A N I TA R | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANITA R | 12225457000183 | 81000485 | 36000794290201500 | 100.000,00 | 100.000,00 | 16.666,67 | 10122201545250035 |
| SP | C ATA N D U VA | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CATA N D U VA | 14033464000109 | 8 1 0 0 11 4 4 | 36000806440201500 | 1.000.000,00 | 1.000.000,00 | 166.666,67 | 10122201545253492 |
| SP | CRUZALIA | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CRUZALIA | 12142677000143 | 81000485 | 36000792360201500 | 100.000,00 | 100.000,00 | 16.666,67 | 10122201545250035 |
| SP | FERNAO | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FERNAO | 13525194000190 | 81000485 | 36000794560201500 | 100.000,00 | 100.000,00 | 16.666,67 | 10122201545250035 |
| SP | JOAO RAMALHO | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS DE JOAO RAMALHO | 13815963000195 | 81000485 | 36000804230201500 | 125.000,00 | 125.000,00 | 20.833,33 | 10122201545250035 |
| SP | JULIO MESQUITA | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JULIO M E S Q U I TA | 11 7 8 9 9 5 2 0 0 0 1 5 2 | 81000485 | 36000810970201500 | 100.000,00 | 100.000,00 | 16.666,67 | 10122201545250035 |
| SP | LIMEIRA | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | 11 3 9 6 8 9 5 0 0 0 1 4 1 | 81001656 | 36000813850201500 | 1.200.000,00 | 1.200.000,00 | 200.000,00 | 10122201545250035 |
| SP | LINS | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - LINS | 07725147000198 | 81000485 | 36000799710201500 | 100.000,00 | 100.000,00 | 16.666,67 | 10122201545250035 |
| SP | OCAUCU | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE OCAUCU | 13392662000104 | 81000485 | 36000799880201500 | 100.000,00 | 100.000,00 | 16.666,67 | 10122201545250035 |
| SP | OSCAR BRESSANE | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE OSCAR BRESSANE | 11 9 1 0 0 7 6 0 0 0 1 7 0 | 81000485 | 36000800160201500 | 100.000,00 | 100.000,00 | 16.666,67 | 10122201545250035 |
| SP | PA C A E M B U | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | 11 9 4 8 7 6 4 0 0 0 1 2 0 | 81001656 | 36000795390201500 | 100.000,00 | 100.000,00 | 16.666,67 | 10122201545250035 |
| SP | PA R A P U A | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARAPUA | 11 8 4 3 2 4 3 0 0 0 1 0 8 | 81000485 | 36000799820201500 | 100.000,00 | 100.000,00 | 16.666,67 | 10122201545250035 |
| SP | PEDRINHAS PAULISTA | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PEDRINHAS PAULISTA | 11 7 6 3 1 6 8 0 0 0 1 7 5 | 81000485 | 36000789380201500 | 125.000,00 | 125.000,00 | 20.833,33 | 10122201545250035 |
| SP | Q U ATA | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE QUATA | 11 7 9 0 0 3 4 0 0 0 1 4 3 | 81000485 | 36000798830201500 | 100.000,00 | 100.000,00 | 16.666,67 | 10122201545250035 |
| SP | TA R U M A | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE TARUMA | 11 6 8 5 3 6 4 0 0 0 1 7 9 | 81000485 | 36000790430201500 | 100.000,00 | 100.000,00 | 16.666,67 | 10122201545250035 |
| SP | VERA CRUZ | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE VERA CRUZ | 13893179000103 | 81000485 | 36000800710201500 | 125.000,00 | 125.000,00 | 20.833,33 | 10122201545250035 |
| TO TA L | 76 MUNICÍPIOS | 80 PROPOSTAS | 20.108.423,15 |