Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 2.090, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2015

Habilita propostas a receberem recursos referentes ao Programa de Requalificação de Unidades Básicas de Saúde (UBS) componentes Construção, Ampliação e Reforma.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições, e

Considerando o art. 56 da Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei nº 13.080, de 2 de janeiro de 2015;

Considerando a Portaria nº 2.488/GM/MS, de 21 de outubro de 2011, que aprova a Política Nacional de Atenção Básica, estabelecendo a revisão de diretrizes e normas para a organização da Atenção Básica, para a Estratégia Saúde da Família (ESF) e o Programa de Agentes Comunitários de Saúde (PACS);

Considerando a Portaria nº 204/GM/MS, de 29 de janeiro de 2007, com as suas alterações e os acréscimos estabelecidos pela Portaria nº 837/GM/MS, de 23 de abril de 2009;

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor que os recursos do Fundo Nacional de Saúde destinados a despesas com ações e serviços públicos de saúde, de custeio e capital a serem executados pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios serão transferidos diretamente aos respectivos fundos de saúde de forma regular e automática, dispensada a celebração de convênios ou outros instrumentos jurídicos;

Considerando a Portaria nº 339/GM/MS, de 4 de março de 2013 que redefine o Componente Ampliação do Programa de Requalificação de Unidades Básicas de Saúde (UBS);

Considerando a Portaria nº 340/GM/MS, de 4 de março de 2013 que redefine o Componente Construção do Programa de Requalificação de Unidades Básicas de Saúde (UBS); e

Considerando a Portaria nº 341/GM/MS, de 4 de março de 2013 que redefine o Componente Reforma do Programa de Requalificação de Unidades Básicas de Saúde (UBS), resolve:

Art. 1º Habilitar as propostas descritas no Anexo I a receberem recursos referentes ao Componente Construção do Programa de Requalificação de Unidades Básicas de Saúde (UBS).

Art. 2º Habilitar as propostas descritas no Anexo II a receberem recursos referentes ao Componente Ampliação do Programa de Requalificação de Unidades Básicas de Saúde (UBS).

Art. 3º Habilitar as propostas descritas no Anexo III a receberem recursos referentes ao Componente Reforma do Programa de Requalificação de Unidades Básicas de Saúde (UBS).

Art. 4º Determinar que o Fundo Nacional de Saúde adote as medidas necessárias à transferência do recurso financeiro para os Fundos Estaduais/Municipais de Saúde ou Fundo de Saúde do Distrito Federal conforme estabelecido:

I - no art. 10 da Portaria nº 339/GM/MS, de 4 de março de 2013;

II - no art. 9º da Portaria nº 340/GM/MS, de 4 de março de 2013; e III - no art. 10 da Portaria nº 341/GM/MS, de 4 de março de 2013.

Art. 5º Estabelecer que os recursos orçamentários de que trata esta Portaria façam parte do Bloco de Investimentos na Rede de Serviços de Saúde e do Bloco de Atenção Básica, e que corram por conta do orçamento do Ministério da Saúde, na forma dos Anexos.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO CASTRO

ANEXO I

PROPOSTAS HABILITADAS PARA RECEBIMENTO DO RECURSO PARA O COMPONENTE CONSTRUÇÃO DO PROGRAMA DE REQUALIFICAÇÃO DE UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE (UBS);

UF MUNICÍPIO ENTIDADE Nº DA PROPOSTA CÓD. EMENDA VALOR USADO POR PARLAMENTAR (R$) VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
AL MACEIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MACEIO

07792137000115011

81001334 408.000,00 408.000,00 10301201585810027
AL UNIAO DOS PALMARES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UNIAO DOS PALMARES

11120612000115005

81001334 773.000,00 773.000,00 10301201585810027
BA LAURO DE FREITAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LAURO DE FREITAS

13881550000115003

81001941 408.000,00 408.000,00 10301201585810029
BA SALVADOR PMS/SMS/FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

08086458000115027

81000355 773.000,00 773.000,00 10301201585812261
MA OLINDA NOVA DO MARANHAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE OLINDA NOVA DO MARANHAO

11261506000115004

81000710 408.000,00 408.000,00 10301201585810021
MA SAO BENTO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SAO BENTO

11418184000115002

81000710 408.000,00 408.000,00 10301201585810021
MG PRATA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PRATA-MG

14179123000115001

81001921 408.000,00 408.000,00 10301201585810031
MG TRES CORACOES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

13759512000115002

81000950 408.000,00 408.000,00 10301201585810031
MT ITIQUIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11458793000115002

81000641 408.000,00 408.000,00 10301201585815328
MT NOVA MUTUM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA MUTUM

12524034000115002

81000644 408.000,00 408.000,00 10301201585815354
PA PONTA DE PEDRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PONTA DE PEDRAS

11797106000115005

81000974 408.000,00 408.000,00 10301201585810344
PB BARAUNA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - BARAUNA

01691513000115003

81000383 408.000,00 408.000,00 10301201585810025
PB CACIMBA DE DENTRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CACIMBA DE DENTRO

12011663000115004

81000383 408.000,00 408.000,00 10301201585810025
PB ITABAIANA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

07615929000115006

81000383 408.000,00 408.000,00 10301201585810025
PE PEDRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DA PEDRA

08201607000115001

81002033 408.000,00 408.000,00 10301201585810026
PI BATALHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11418948000115002

81001158 408.000,00 408.000,00 10301201585810787
RJ QUISSAMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE QUISSAMA

11892333000115002

81000916 408.000,00 408.000,00 10301201585810033
RJ RIO DE JANEIRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO

11715094000115006

81000468 773.000,00 773.000,00 10301201585813341
RR ALTO ALEGRE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALTO ALEGRE

15713230000115007

81001883 408.000,00 408.000,00 10301201585810014
RR BOA VISTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOA VISTA

13464636000115010

81001270 773.000,00 773.000,00 10301201585810014
RR BOA VISTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOA VISTA

13464636000115011

81001270 659.000,00 659.000,00 10301201585810014
RR BOA VISTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOA VISTA

13464636000115012

81001270 773.000,00 773.000,00 10301201585810014
SP SAO ROQUE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO ROQUE

11348758000115001

81001988 408.000,00 408.000,00 10301201585810035
TOTAL 23 PROPOSTAS 11.460.000,00

ANEXO II

PROPOSTAS HABILITADAS PARA RECEBIMENTO DO RECURSO PARA O COMPONENTE AMPLIAÇÃO DO PROGRAMA DE REQUALIFICAÇÃO DE UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE (UBS);

UF MUNICÍPIO Nº DA PROPOSTA CNES NOME DO ESTABELECIMENTO CÓD. EMENDA VALOR USADO POR PARLAMENTAR (R$) VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
AM MANACAPURU

12334812000115006

2013134 UBSF FUNASA I 81002108 146.100,00 146.100,00 10301201585810013
CE SOBRAL

11407563000115007

2424266 PSF TAPERUABA 81001697 75.750,00 75.750,00 10301201585810023
CE SOBRAL

11407563000115012

2424371 PSF DE JAIBARAS 81001191 51.500,00 75.750,00 10301201585810023
81001697 24.250,00
GO VIANOPOLIS

11918033000115005

2361922 UNIDADE DE SAUDE DA FAMILIA III VIANOPOLIS 81000884 247.200,00 247.200,00 10301201585810052
MG PERIQUITO

19180511000115001

2199327 UNIDADE DE SAUDE DO PSF SERRARIA 81001468 74.700,00 74.700,00 10301201585810031
MG PERIQUITO

19180511000115002

5963109 UNIDADE DE SAUDE PSF SAO SEBASTIAO DO BAIXIO 81001468 74.850,00 74.850,00 10301201585810031
MG SANTA LUZIA

11285036000115005

2756846 UNIDADE DE SAUDE BOM DESTINO 81000301 249.975,00 249.975,00 10301201585810031
MG SANTO ANTONIO DO RETIRO

13975130000115001

7342268 UBS ANA COSTA 81001763 99.990,00 99.990,00 10301201585810031
MS FIGUEIRAO

13893544000115001

3670430 UNIDADE BASICA DE SAUDE DE FIGUEIRAO 81001927 199.845,00 199.845,00 10301201585810054
MS SAO GABRIEL DO OESTE

13659627000115001

2370972 UNIDADE DE SAUDE DA FAMILIA MILANE II 81001927 249.930,00 249.930,00 10301201585810054
PA PALESTINA DO PARA

11820102000115007

2312212 UNIDADE DE SAUDE FAMILIA PORTO JARBAS PASSARINHO 81000789 247.650,00 247.650,00 10301201585810337
PA PONTA DE PEDRAS

11797106000115007

2676915 UNIDADE BASICA DE SAUDE DA FAMILIA DORALICE BOULHOSA 81000974 166.200,00 166.200,00 10301201585810344
PB OURO VELHO

11348410000115003

2363429 UBSF MABEL DANTAS ESF I 81000458 55.710,00 55.710,00 10301201585810025
PE SANHARO

10725387000115007

7500521 UBS SITIO DAS MOCAS 81002033 138.900,00 138.900,00 10301201585810026
PI BURITI DOS LOPES

21402931000115001

2365774 PS BARRA DO LONGA 81001803 159.315,00 159.315,00 10301201585810022
PI UNIAO

11795022000115003

3009009 UNIDADE DE SAUDE MARIA BONA MEDEIROS 81001163 79.785,00 79.785,00 10301201585810982
PI UNIAO

11795022000115004

3903826 UNIDADE DE SAUDE MARIA COSTA MEDEIROS 81001163 82.575,00 82.575,00 10301201585810982
PI WALL FERRAZ

11948712000115001

2325756 CS MAE JOANA PSF 81001803 150.000,00 150.000,00 10301201585810022
PR CAMBARA

09335385000115003

4051556 POSTO DE SAUDE CENTRAL CAMBARA 81000991 171.675,00 171.675,00 10301201585810041
PR LINDOESTE

09268800000115003

6957293 UNIDADE DE ATENCAO PRIMARIA SAUDE DA FAMILIA UAPSF 81001075 99.000,00 99.000,00 10301201585810041
RJ CAMPOS DOS GOYTACAZES

11384874000115013

2286807 UNIDADE BASICA DE SAUDE DA FAMILIA DORES DE MACABU 81000916 152.550,00 152.550,00 10301201585810033
RJ CAMPOS DOS GOYTACAZES

11384874000115014

2287056 NIDADE BASICA DE SAUDE PATRONATO SAO JOSE 81000916 190.950,00 190.950,00 10301201585810033
RJ CAMPOS DOS GOYTACAZES

11384874000115015

2287501 NIDADE BASICA DE SAUDE DA FAMILIA PONTA DA LAMA 81000916 154.800,00 154.800,00 10301201585810033
RN MARCELINO VIEIRA

13441844000115001

2380978 CENTRO DE SAUDE DONA LAURA 81001755 114.750,00 114.750,00 10301201585810024
RS MONTENEGRO

12035129000115006

2227142 ESF 3 INDUSTRIAL 81001339 149.040,00 149.040,00 10301201585810043
RS NOVA PETROPOLIS

11898805000115007

2238330 PSF VALE DO CAI 81001212 77.265,00 77.265,00 10301201585814983
RS PAVERAMA

12086442000115001

2251086 UNIDADE SANITARIA DE PAVERAMA 81001325 75.000,00 75.000,00 10301201585810043
RS TRES COROAS

11445803000115006

2224984 POSTO MUNICIPAL DE SAUDE DA LINHA 28 81000409 224.100,00 224.100,00 10301201585810043
SC SAO JOAO BATISTA

08361788000115002

2418282 UNIDADE BASICA DE SAUDE COLONIA 81000369 199.995,00 199.995,00 10301201585810042
SP CAMPOS DO JORDAO

11980630000115003

2792710 POSTO VILA SODIPE 81001552 59.550,00 59.550,00 10301201585810035
SP PIEDADE

13800601000115007

2055422 UBS BAIRRO MIGUEL RUSSO DE PIEDADE 81001988 185.550,00 185.550,00 10301201585810035
SP SAO ROQUE

11348758000115002

2793377 UNIDADE DE SAUDE DA FAMILIA CARMO SAO ROQUE 81001988 91.995,00 91.995,00 10301201585810035
TO MURICILANDIA

11096094000115001

2515245 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE DE MURICILANDIA 81002176 150.000,00 150.000,00 10301201585810017
TOTAL 33 PROPOSTAS 4.670.445,00

ANEXO III

PROPOSTA HABILITADAS PARA RECEBIMENTO DO RECURSO PARA O COMPONENTE REFORMA DO PROGRAMA DE REQUALIFICAÇÃO DE UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE (UBS);

UF MUNICIPIO Nº DA PROPOSTA CNES NOME DO ESTABELECIMENTO CÓD. EMENDA VALOR USADO POR PARLAMENTAR (R$) VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
AL CAJUEIRO

11436366000115004

2010402 UNIDADE DE SAUDE LIGIA TOLEDO PSF 81001737 149.957,69 149.957,69 10301201585810027
AL CAJUEIRO

11436366000115005

2007215 OSTO MEDICO ASSOC DOS ROMEIROS PSF 81001737 149.927,34 149.927,34 10301201585810027
AL CAJUEIRO

11436366000115006

2007207 POSTO MED MARIO FERRO DE MOURA PSF 81001737 50.113,67 50.113,67 10301201585810027
AL CAPELA

11203936000115006

2719053 PSF 005 81001737 149.998,71 149.998,71 10301201585810027
AL SAO JOSE DA TAPERA

11314682000115002

2721538 PSF SITIO MELANCIA 81001737 42.550,00 42.550,00 10301201585810027
AL SAO JOSE DA TAPERA

11314682000115003

2721457 PSF DO SITIO SALGADINHO 81001737 47.553,60 47.553,60 10301201585810027
AL SAO JOSE DA TAPERA

11314682000115004

2003392 PSF POVOADO PILOES 81001737 40.951,60 40.951,60 10301201585810027
CE QUIXERAMOBIM

12035183000115001

6549365 UNIDADE DE SAUDE DA FAMILIA DA COHAB 81000815 40.649,80 40.649,80 10301201585810023
CE QUIXERAMOBIM

12035183000115003

2802902 UNIDADE DE SAUDE DA FAMILIA DO CENTRO 81000815 209.348,09 209.348,09 10301201585810023
ES IBIRACU

14635944000115002

5688876 UNIDADE SANITARIA ELIAS BRAGATTO 81001181 107.913,61 107.913,61 10301201585810032
MA LUIS DOMINGUES

12408302000115001

2458810 POSTO MEDICO DA PRAIA DE BOA VISTA 81001360 149.893,58 149.893,58 10301201585810021
MG BELO HORIZONTE

11728239000115012

0022608 CENTRO DE SAUDE TUNEL DE IBIRITE 81001560 149.421,50 149.421,50 10301201585812408
MG BELO HORIZONTE

11728239000115015

0023043 CENTRO DE SAUDE RIBEIRO DE ABREU 81001560 138.435,68 138.435,68 10301201585812408
MG BELO HORIZONTE

11728239000115016

0023159 CENTRO DE SAUDE NAZARE 81001560 149.964,82 149.964,82 10301201585812408
MG BELO HORIZONTE

11728239000115018

0023892 CENTRO DE SAUDE JARDIM ALVORADA 81001560 148.405,60 148.405,60 10301201585812408
MG BELO HORIZONTE

11728239000115019

0023841 CENTRO DE SAUDE DOM BOSCO 81001560 149.337,18 149.337,18 10301201585812408
MG BELO HORIZONTE

11728239000115020

0023728 CENTRO DE SAUDE PRIMEIRO DE MAIO 81001560 149.269,22 149.269,22 10301201585812408
MG LAVRAS

01417029000115001

2112132 PROGRAMA DE SAUDE DA FAMILIA 02 81000950 227.582,82 227.582,82 10301201585810031
MG LAVRAS

01417029000115002

2207737 PROGRAMA DE SAUDE DA FAMILIA 01 81000950 149.760,79 149.760,79 10301201585810031
MG LAVRAS

01417029000115003

2112159 PROGRAMA DE SAUDE DA FAMILIA 03 81000950 122.624,29 122.624,29 10301201585810031
MG URUCUIA

11472045000115001

7214685 UBS MAE JOANA GONCALVES LISBOA 81001247 299.991,84 299.991,84 10301201585810031
PA ABAETETUBA

12282048000115007

5872502 UNIDADE DE SAUDE DA FAMILIA DA AVIACAO 81000968 149.796,00 149.796,00 10301201585810251
PA ABAETETUBA

12282048000115008

4005465 CENTRO DE SAUDE DE FRANCILANDIA 81000968 49.845,46 49.845,46 10301201585810251
PB CRUZ DO ESPIRITO SANTO

23014200000115003

2341549 UNIDADE DE SAUDE DA FAMILIA ALBERTO BATISTA GOMES 81000458 171.516,00 171.516,00 10301201585810025
PE BELEM DE MARIA

08851627000115003

2354357 POSTO DO PSF JOAO PEREIRA DA SILVA II 81001627 149.949,80 149.949,80 10301201585810026
PR TELEMACO BORBA

10505434000115004

2741288 UBS CAIC SAO FRANCISCO 81001506 149.999,96 149.999,96 10301201585810041
RJ RIO DE JANEIRO

11715094000115012

6272053 SMS CF SANTA MARTA AP 21 81000938 122.146,50 122.146,50 10301201585813341
RJ RIO DE JANEIRO

11715094000115013

2270013 SMS CMS CECILIA DONNANGELO AP 40 81000938 99.210,00 99.210,00 10301201585813341
RJ RIO DE JANEIRO

11715094000115014

2708434 SMS CMS MANOEL JOSE FERREIRA AP 21 81000938 297.210,00 297.210,00 10301201585813341
RJ RIO DE JANEIRO

11715094000115015

2288346 SMS CMS MARCOLINO CANDAU AP 10 81000938 257.582,00 257.582,00 10301201585813341
RJ RIO DE JANEIRO

11715094000115016

2269902 SMS CMS JOSE BREVES DOS SANTOS AP 31 81000938 158.512,00 158.512,00 10301201585813341
RJ RIO DE JANEIRO

11715094000115018

6926797 SMS CMS RODOLPHO ROCCO AP 32 81000938 198.138,02 198.138,02 10301201585813341
RJ RIO DE JANEIRO

11715094000115019

2269805 SMS CMS MILTON FONTES MAGARAO AP 32 81000938 349.993,44 349.993,44 10301201585813341
RJ RIO DE JANEIRO

11715094000115020

6664075 SMS CF FELIPPE CARDOSO AP 31 81000938 349.884,80 349.884,80 10301201585813341
RJ RIO DE JANEIRO

11715094000115021

2269953 SMS CMS SALLES NETTO AP 10 81000938 349.566,00 349.566,00 10301201585813341
RJ RIO DE JANEIRO

11715094000115022

2280736 SMS CMS RENATO ROCCO AP 32 81000938 198.140,00 198.140,00 10301201585813341
RJ RIO DE JANEIRO

11715094000115023

6922031 SMS CMS MANOEL GUILHERME DA SILVEIRA FILHO AP 51 81000938 350.000,00 350.000,00 10301201585813341
RJ RIO DE JANEIRO

11715094000115024

2296586 SMS CMS NASCIMENTO GURGEL AP 33 81000938 99.070,00 99.070,00 10301201585813341
RJ RIO DE JANEIRO

11715094000115025

2273179 SMS CMS AUGUSTO DO AMARAL PEIXOTO AP 33 81000938 220.546,18 220.546,18 10301201585813341
RN SAO GONCALO DO AMARANTE

14026965000115004

7081251 UNIDADE BASICA DE SAUDE DA FAMILIA DE JARDIM PETROPOLIS 81000756 147.240,00 147.240,00 10301201585810024
RN SAO GONCALO DO AMARANTE

14026965000115005

2375540 UNIDADE DE SAUDE DA FAMILIA DE BELA VISTA 81000756 102.744,72 102.744,72 10301201585810024
RS PELOTAS

11217562000115003

2253224 POSTO DE SAUDE NAVEGANTES 81001325 349.681,87 349.681,87 10301201585810043
RS PELOTAS

11217562000115004

2253097 POSTO DE SAUDE BARRO DURO 81001325 149.045,30 149.045,30 10301201585810043
RS PELOTAS

11217562000115005

2254069 POSTO DE PUERICULTURA 81001325 124.762,00 124.762,00 10301201585810043
RS PELOTAS

11217562000115006

2253348 POSTO DE SAUDE CORDEIRO DE FARIAS 81001325 116.475,00 116.475,00 10301201585810043
RS PELOTAS

11217562000115007

2253380 POSTO DE SAUDE GRUPELLI 81001325 113.982,20 113.982,20 10301201585810043
RS PELOTAS

11217562000115008

2253135 POSTO DE SAUDE GETULIO VARGAS 81001325 146.005,44 146.005,44 10301201585810043
SP BARUERI

12593563000115002

2024020 UBS JOAO DE SIQUEIRA 81001552 98.892,47 98.892,47 10301201585810035
SP CABREUVA

13914095000115003

2028107 POLICLINICA MILENA CIOLA BONFIM DE CABREUVA 81001647 99.662,36 99.662,36 10301201585810035
SP EMBU-GUACU

11408997000115003

2035057 UBS DO CIPO EMBU GUACU 81001957 99.996,00 99.996,00 10301201585810035
SP GUARUJA

11814454000115007

2036134 UBS VILA ALICE GUARUJA 81001552 99.999,32 99.999,32 10301201585810035
SP ILHABELA

13885112000115002

2090678 CS III DE ILHABELA 81001552 99.454,80 99.454,80 10301201585810035
SP MAIRINQUE

11472723000115002

2049457 CENTRO DE SAUDE II MAIRINQUE MAIRINQUE 81001957 99.904,33 99.904,33 10301201585810035
SP PEDERNEIRAS

12218875000115003

2791463 PAS DA VILA PAULISTA PEDERNEIRAS 81001957 99.999,93 99.999,93 10301201585810035
SP PIRAPORA DO BOM JESUS

13894983000115002

3211665 PSF DRA CELIA MARIA BRITO SALGADO 81001957 99.996,93 99.996,93 10301201585810035
SP RIBEIRAO CORRENTE

12239512000115002

7257422 ESTRATEGIA SAUDE DA FAMILIA DE RIBEIRAO CORRENTE 81001957 99.999,12 99.999,12 10301201585810035
SP SALES OLIVEIRA

11383179000115003

2068710 PROGRAMA SAUDE DA FAMILIA I SALES OLIVEIRA 81001957 99.999,92 99.999,92 10301201585810035
SP SAO ROQUE

11348758000115003

2049635 CENTRO DE SAUDE SAO ROQUE DR JOSECARVALHO BRITO 81001957 99.999,14 99.999,14 10301201585810035
58 PROPOSTAS 8.892.598,44

 

 

 

Saúde Legis - Sistema de Legislação da Saúde