PORTARIA Nº 2.098, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2015

Habilita os Estados e Municípios a receberem recursos federais destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012;

Considerando a Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei nº 13.080, de 2 de janeiro de 2015;

Considerando a Portaria nº 204/GM/MS, de 29 de janeiro de 2007, com as suas alterações e os acréscimos estabelecidos pela Portaria nº 837/GM/MS, de 23 de abril de 2009; e

Considerando a Portaria nº 3.134/GM/MS, de 17 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a transferência de recursos financeiros de investimento do Ministério da Saúde a Estados, Distrito Federal e Municípios, destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para a expansão e consolidação do Sistema Único de Saúde (SUS) e cria a Relação Nacional de Equipamentos e Materiais Permanentes financiáveis para o SUS (RENEM) e o Programa de Cooperação Técnica (PROCOT) no âmbito do Ministério da Saúde, resolve:

Art. 1º Ficam habilitados os Estados e Municípios descritos no anexo a esta Portaria, a receberem os recursos federais destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias à transferência dos recursos financeiros em parcela única, na modalidade fundo a fundo, para os Fundos de Saúde Estaduais e Municipais, após serem atendidas as condições previstas no art. 13 da Portaria nº 3.134/GM/MS, de 17 de dezembro de 2013.

Art. 3º Os recursos orçamentários, de que trata esta Portaria, farão parte do Bloco de Investimentos na Rede de Serviços de Saúde, e que correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, onerando os seguintes Programas de Trabalho:

I - 10.302.2015.8535 - Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde; e

II - 10.302.2015.20B0 - Atenção Especializada em Saúde Mental.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO CASTRO

ANEXO

ESTADOS E MUNICÍPIOS HABILITADOS A RECEBEREM RECURSOS FEDERAIS DESTINADOS À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS NO ÂMBITO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA

UF	MUNICIPIO	ENTIDADE	PROPOSTA	EMENDA	VALOR	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
BA	IGRAPIUNA	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE IGRAPIUNA	11474.820000/1150-01	35640014	106.000,00	10.302.2015.8535.2087
BA	JITAUNA	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE JITAUNA	11862.485000/1150-01	32390002	499.893,10	10.302.2015.8535.0029
BA	POCOES	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE POCOES	11113.324000/1150-05	13310011	100.000,00	10.302.2015.20B0.2233
ES	JERONIMO MONTEIRO	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE JERONIMO MONTEIRO	15626.810000/1150-04	24940004	57.275,00	10.302.2015.8535.3235
GO	MARZAGAO	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MARZAGAO	11877.880000/1150-02	29350015	560.000,00	10.302.2015.8535.5556
MG	SAO ROMAO	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SAO ROMAO	13337.591000/1150-01	20750020	227.935,00	10.302.2015.8535.0031
MT	CUIABA	FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE DE MATO GROSSO	04441.389000/1150-02	29360005	299.996,00	10.302.2015.8535.0051
PA	BELEM	FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE DO PARÁ	83369.835000/1150-26	16070018	1.500.000,00	10.302.2015.8535.7000
PB	CAMPINA GRANDE	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CAMPINA GRANDE	24513.574000/1150-09	12680007	299.950,00	10.302.2015.8535.0025
PB	CAMPINA GRANDE	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CAMPINA GRANDE	24513.574000/1150-10	12680007	198.300,00	10.302.2015.8535.0025
PE	CAMARAGIBE	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CAMARAGIBE	41230.038000/1150-19	24560008	1.399.880,00	10.302.2015.8535.8264
PE	GARANHUNS	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE GARANHUNS	09342.856000/1150-06	27210008	300.000,00	10.302.2015.8535.0026
PE	GARANHUNS	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE GARANHUNS	09342.856000/1150-07	28840011	86.405,00	10.302.2015.8535.0026
PI	MIGUEL ALVES	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MIGUEL ALVES	11586.541000/1150-01	12460006	271.230,56	10.302.2015.8535.0022
PI	PIRACURUCA	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PIRACURUCA	11837.925000/1150-01	12460006	398.970,00	10.302.2015.8535.0022
RN	SAO MIGUEL	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SAO MIGUEL	13880.529000/1150-01	31460006	99.800,00	10.302.2015.8535.0024
RS	PALMEIRA DAS MISSOES	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PALMEIRA DAS MISSOES	13550.555000/1150-01	28640010	250.000,00	10.302.2015.8535.0043
SP	BARUERI	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BARUERI	12593.563000/1150-01	27970002	977.120,00	10.302.2015.8535.3430
SP	SAO PAULO	FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE DE SÃO PAULO	13851.748000/1150-03	25310012 28870005	1.200.000,00 500.000,00	10.302.2015.8535.0035
TOTAL		19			9.332.754,66