PORTARIA N° 2.100, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2015

Dispõe sobre a prorrogação de prazo para a execução e conclusão de obras de Oficinas Ortopédicas Fixas.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve:

Art. 1º Ficam prorrogados, a contar da data de publicação desta Portaria, os prazos para execução e conclusão de obras das Oficinas Ortopédicas Fixas dos Municípios relacionados no anexo a esta Portaria.

Parágrafo único. Os Municípios relacionados no anexo a esta Portaria foram habilitados a receberem recursos para Construção de Oficina Ortopédica por meio das Portarias nº 3.198/GM/MS, de 26 de dezembro de 2013, nº 3.245/GM/MS, de 26 de dezembro de 2013 e nº 2.260/GM/MS, de 14 de outubro de 2014.

Art. 2º O não atendimento do prazo definido no anexo a esta Portaria, implicará o cancelamento automático da proposta, devendo o Fundo de Saúde beneficiado restituir ao Fundo Nacional de Saúde os recursos repassados, acrescidos de correção monetária.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO CASTRO

ANEXO

								Inserção Documentos Solicitando 2ª parcela/Ordem de Serviço		Inserção de documentos solicitando 3ª parcela/Atestado de Conclusão de Obra
Ano da Proposta	UF	Município	Número da Proposta	Número e data da Portaria de Habilitação	Gestão	Objeto	Componente	Prazo Inicial (data)	Novo prazo (meses)	Prazo Inicial (data)	Novo prazo (meses)
2013	SP	São Bernardo do Campo	13961905000113021/2013	GM/MS 3.198 de 26/12/2013	Municipal	Reforma	Oficina Ortopédica Fixa	31/06/2015	03 meses	31/12/2015	15 meses
2013	RO	Rolim de Moura	07851282000113013/2013	GM/MS 3.245 de 26/12/2013	Municipal	Construção	Oficina Ortopédica Fixa	30/07/2015	06 meses	30/01/2016	18 meses
2014	TO	Araguaína	11046759000114016/2014	GM/MS 2.260 de 14/10/2014	Municipal	Construção	Oficina Ortopédica Fixa	19/11/2015	06 meses	19/11/2016	18 meses